9941024 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Neves Magalhães
Processo: 9941024
Acórdão
Descritores: Falta, Justificação da falta, Requerimento, Requisitos, Prazo
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00026996
Nr Documento: RP199911249941024
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/14fa8871be5c254980256887003ad1a4CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1999:9941024.36
Sumário
I - A não comunicação da falta prescrita no n.2 do artigo 117 do Código de Processo Penal sem invocação de motivo justificado para a apresentação tardia do atestado médico implica a não justificação da falta.