025988 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Os actos que declaram a abertura de um concurso e a inclusão dos recorrentes na lista provisoria são actos preparatorios, actos internos, sendo livremente revogaveis ate a pratica do acto ou actos finais do procedimento do concurso. II - O acto de declarar a "anulação" de concurso onde apenas foram praticados os actos referidos e tambem um acto interno que destroi a eficacia de outros actos internos. III - Tais actos, não sendo definitivos e executorios, não são sindicaveis contenciosamente.