029320 - Supremo Tribunal Administrativo

I - No Estatuto Disciplinar da P.S.P., aprovado pela Lei 7/90, de 20 de Fevereiro não existe a pena de "reforma por incapacidade moral", que era prevista no Decreto 40118, de 6/4/55. II - Quando o acto punitivo aplique o Decreto 40118, e o recorrente não revele discordância com essa opção, não pode acusar o acto que o puniu da violação de outro corpo de normas, como as do Estatuto Disciplinar aprovado, pela Lei n. 7/90, assim improcedendo os vícios invocados como violações das normas não aplicáveis.