138/10.6BECTB - Tribunal Central Administrativo Sul
Tribunal Central Administrativo SulTCAS
Relator: Ana Cristina Lameira
Processo: 138/10.6BECTB
Acórdão
Descritores: Ran /dl 196/89, Parecer negativo, Nulidade (art. 68.º rjue, Jurisdição da situação de facto
Votação: Unanimidade
Secção: Contencioso Administrativo - 1.ª secção
Indicações Eventuais: Subsecção Administrativa Comum
Juízes: Lina CostaMara de Magalhães Silveira
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtca.nsf/170589492546a7fb802575c3004c6d7d/2e9c38a0d1e25a7180258e2e002f8dde
Texto
RELATÓRIO MINISTÉRIO PÚBLICO (Autor) intentou contra o MUNCÍPIO DA COVILHà (Entidade Demandada) a presente acção administrativa especial de pretensão conexa de actos administrativos, tendo por objecto a impugnação e declaração de nulidade dos seguintes actos: Despacho de 18-3-2002, proferido pelo Vereador da CM da Covilhã com o pelouro do urbanismo, que deferiu o pedido de informação prévia para construção de moradia unifamiliar, no processo camarário n.º 507/2001; Despacho de 28-5-2002, proferido pelo Vereador da CM da Covilhã responsável pelo pelouro do urbanismo, e despacho de 11-9-2002, proferido pelo Presidente da CM, despachos que aprovaram, respectivamente, o projecto de arquitectura de construção da moradia e os projectos das especialidades; Despacho de 12-9-2002, proferido pelo Presidente da CM, que ordenou a emissão do alvará de obras de construção, emitido na mesma data com o n.º 409/02; Despacho de 25-2-2003, proferido pelo Vereador da CM, e despacho de 28-4-2003, proferido pelo Presidente da CM, despachos que aprovaram, respectivamente, o projecto de arquitectura e os projectos das especialidades de alteração da construção da moradia em causa; Despacho que determinou a emissão do alvará de utilização n.º 149/03, de 3-6. O Autor indicou, inicialmente, como Contra-interessada, CECÍLIA MARIA BARATA GOUVEIA SILVA FABIÃO, tendo posteriormente indicado como Contra-Interessados a CAIXA GERAL de DEPÓSITOS, S.A. (CGD) e ERNESTO GUILHERME FABIÃO. O Tribunal Administrativo e Fiscal de Castelo Branco, por sentença, de 19 de Julho de 2022, decidiu julgar a acção totalmente procedente. Inconformadas a Entidade Demandada e a 1ª Contra-interessada vieram separadamente interpor recurso jurisdicional da sentença recorrida. O Município da Covilhã, ora Recorrente, nas suas Alegações formulou as seguintes conclusões: “A – DA LEGALIDADE DO LICENCIAMENTO Contrariamente ao decidido na douta sentença recorrida, a operação urbanística em causa não viola o disposto no art. 8º do DL 196/89, de 14 de Junho, que estabelece o regime jurídico da RAN e admitia a utilização não agrícola dos solos em causa (cfr., actualmente, DL 73/2009, de 31 de Março), nem no art. 14º do PDMC (cfr. Alves Correia, Manual de Direito do Urbanismo, 3ª edição, 2006, p.p. 245-247) – cfr. texto nºs. 1 a 4; Competia ao MP, enquanto autor na presente acção, alegar e provar os factos constitutivos e integradores da pretensa nulidade dos actos impugnados, maxime que (i) a parcela se integra em RAN e que (ii) não foram cumpridos os índices e parâmetros urbanísticos estabelecidos no art. 14º do PDMC, o que não se verificou (v. art. 5º do CPC e art. 342º do Cód. Civil) – cfr. texto nºs. 5 e 6; DA INOPONIBILIDADE DA PRETENSA NULIDADE 3ª. Contrariamente ao decidido na sentença recorrida, sempre se imporia a restrição dos efeitos de eventual declaração de nulidade dos actos em causa, maxime perante a operatividade dos princípios jurídicos que modelam o conteúdo e o alcance do regime legal da nulidade (v. Vieira de Andrade, RLJ, ano 138º, p.p. 344) – princípios da protecção da boa-fé, confiança, segurança e proporcionalidade (v. arts. 2º, 9º/b), 18º e 266º da CRP; cfr. arts. 6º-A e 134º/3 do CPA e arts. 7º, 10º e 162º/3 do NCPA) –, e face à aplicação do disposto no artigo 134º/3 do CPA (cfr. art. 162º/3 do NCPA), pois: A eventual declaração de nulidade dos actos impugnados implicaria graves prejuízos para os interesses públicos envolvidos, nomeadamente para os relacionados com o urbanismo, ordenamento do território, ambiente e qualidade de vida, consagrados nos arts. 58º, 65º, 66º e 99º da CRP e na Lei 75/2013, de 12 de Setembro (Regime Jurídico das Autarquias Locais); O procedimento no âmbito do qual foram proferidos os actos impugnados envolveu a prolação de diversos actos com natureza constitutiva de direitos para os interessados; Os referidos actos conferem direitos subjectivos ou i nteresses legalmente protegidos aos interessados, que não podem agora ser postos em causa (v. art. 266º da CRP; cfr. art. 3º e segs. do CPA); Conforme resulta do processo camarário, a edificação que integra a referida operação urbanística encontra-se concluída há longos anos e assume especial relevância para a contra-interessada, que se encontra numa situação de “extrema necessidade, devido à inexistência de habitação própria, uma vez que actualmente habita em casa de seus pais com o restante agregado familiar (marido e filho), não tendo nenhuma outra alternativa viável para obtenção de habitação condigna, pois este é o único terreno que dispõe para o efeito” (v. n.º 7 dos FP e fls. 8 e 9 do Doc. 1 junto pelo A.); Além de ser manifesta a improcedência das pretensas questões de ilegalidade invocadas pelo MP, os interesses públicos envolvidos não são de tal forma relevantes que imponham por si só um sacrifício com tal dimensão (v. artigo 266º da CRP) – cfr. texto nºs. 7 a 11; A douta sentença recorrida enferma assim de erros de julgamento, tendo violado o disposto no art. 9º do DL 196/89, de 14 de Junho, o art. 14º do PDMC e nos arts. 6º A e 134º do CPA. NESTES TERMOS, Deve ser dado provimento ao presente recurso, revogando-se a sentença recorrida, com as legais consequências.” Por seu turno a 1.ª Contra-interessada, Cecília Fabião, ora Recorrente, formulou as seguintes conclusões: Prende-se o presente recurso com a douta sentença proferida pelo Meritíssimo Juiz do Tribunal a quo, na qual foi julgada procedente a presente acção e em conformidade declarou a nulidade dos actos impugnados pelo Ministério Público, nomeadamente os despachos proferidos em 18/03/2002, 28/05/2002 e 25/02/2003 pelo Vereador da Câmara Municipal da Covilhã do pelouro do urbanismo, os despachos proferidos em 11/09/2002, 12/09/2002, 28/04/2003, 19/05/2003 e 02/06/2003 pelo Senhor Presidente da Câmara Municipal da Covilhã e nulidade do Alvará 409/02 de 12/09/2002, Alvará 242/03 de 19/05/2003 e Alvará n.º 149/03 de 03/06/2003 O fundamento de facto alegado pelo Ministério Público é a alegada localização da construção licenciada em zona classificada como Reserva Agrícola Nacional (RAN), com base no qual o Tribunal a quo decide pela nulidade por violação do disposto no art. 9º, nº 1 do DL nº 196/89, de 14.6, e do consignado nos nºs 1, 2 e 3 do art. 14º do Regulamento do PDM. Entende a ora recorrente que as mencionadas disposições legais não consagram as áreas inseridas em RAN como áreas absolutamente non aedificandi, uma vez que, dentro de determinados condicionalismos, é possível edificar em área inserida em RAN, nomeadamente edificar construções destinadas à habitação (cf. nº 2 do art. 9º do DL nº 196/89, e dos nºs 2 e 3 do art. 14º do Regulamento do PDM da Covilhã). A área coberta da construção corresponde a 264 m 2, não atingindo sequer 10% da área total do prédio que tem cerca de 2.800 m 2, pelo que a execução da obra em questão não é de molde a pôr em causa os interesses subjacentes à RAN. A construção em causa nos autos corresponde a uma das situações excepcionais em que a lei admite a utilização não agrícola de um solo inserido em RAN, nomeadamente a prevista na já mencionada al. c) do nº 2 do art. 9º do DL nº 196/89, norma que, deste modo e ao contrário do mencionado na douta sentença de que ora se recorre, não foi violada. O nº 1 do art. 14º do Regulamento do PDM da Covilhã, terá que ser interpretado, e logo lido, do seguinte modo: “Os espaços agrícolas, sendo aqueles que possuem as características mais adequadas à actividade agrícola, incluem duas categorias de espaços: os espaços agrícolas propriamente ditos, e os espaços de grande aptidão agrícola, incluindo estas três categorias: as áreas de grande aptidão agrícola, as áreas de grande aptidão agrícola incluídas no perímetro PNSE, e as áreas de grande aptidão agrícola a beneficiar pelo aproveitamento hidroagrícola da Cova da Beira. Não existem elementos nos autos, nem nos autos do processo administrativo, que permitam concluir que o terreno em causa integre uma área definida como de grande aptidão agrícola, pois os serviços técnicos da Câmara Municipal da Covilhã fazem equivaler o conceito de RAN ao conceito de área de grande aptidão agrícola, o que tem como consequência que todo o terreno que integre área compreendida na RAN seja tido como área de grande aptidão agrícola, violando assim o modo como a lei, designadamente o art. 14º do Regulamento do PDM da Covilhã, deve ser interpretado. O disposto no mencionado 14º do Regulamento do PDM da Covilhã não é aplicável ao caso sub judice, sendo-lhe aplicável apenas o disposto no DL nº 196/89 que não impede a construção que concretamente foi edificada. O nº 3 do art. 14º do Regulamento do PDM da Covilhã estabelece parâmetros concretos a observar na edificação de construções em área inserida em RAN, tais como o índice de ocupação bruto, os limites máximos de impermeabilização do solo, a altura das edificações, entre outros, sendo certo que todos se mostram preenchidos no caso vertente: Nos terrenos contíguos ao da alegante, terrenos que ocupam mais de uma dezena de hectares, não há qualquer outra construção habitacional (cf. doc. 2 junto com a contestação); A área de construção máxima (excluindo garagens e arrecadações) é inferior a 250 m 2 e não excede o índice de 0,02; A superfície total do solo impermeabilizado não excede os 400 m 2; O edifício não excede a altura máxima de 2 pisos, e dista mais de 20 mt da extrema; A parcela de terreno onde a construção foi edificada corresponde a terreno hortícola. A parcela de terreno onde a construção foi edificada não alcança 1 ha de área, mas tal não obsta à legalidade da construção (a delimitação prevista na al. a) do nº 3 do art. 14º do Regulamento do PDM tem em vista tão-somente tornar impossível as medidas de emparcelamento e evitar que, através da construção, se possa impedir o exercício do direito de preferência pelos proprietários de terrenos contíguos, o que não ocorreria no presente caso porque o terreno foi doado – cf. certidão predial junta aos autos - e, como se sabe, o exercício da preferência é só possível em transmissões onerosas), motivo pelo qual a razão de ser, a ratio legis, de uma área mínima para permitir a construção não foi violada. Ainda que edificada em área inserida na RAN, a moradia da ora alegante corresponde a uma das situações em que o legislador, a par do interesse tutelado pelo estabelecimento de zonas classificadas como RAN (que visa resguardar os solos com aptidão agrícola de utilizações incompatíveis com a sua vocação natural que é a afectação à agricultura), ponderou e considerou outros interesses igualmente atendíveis, como é o caso do interesse ou direito à habitação, e, em consequência, admitiu a edificação nessas zonas. Deste modo, ao deferir a pretensão da ora alegante, a Câmara Municipal da Covilhã não praticou qualquer acto nulo. Estão reunidos in casu os pressupostos de que depende a aplicação do disposto no nº 3 do art. 134º do Código do Procedimento Administrativo (“… a possibilidade de atribuição de certos efeitos jurídicos a situações de facto decorrentes de actos nulos, por força do simples decurso do tempo, de harmonia com os princípios gerais de direito”). A demolição é uma medida que o legislador perfilhou como sendo de ultima ratio, atenta a severidade que encerra (a destruição da obra), e que visa, sempre que possível, preservar os efeitos de facto consolidados e decorrentes do acto inválido (neste caso, a obra edificada). Com o regime legal do art. 134º, nº 3 do CPA, o legislador veio conferir protecção a algumas situações de facto consolidadas no tempo, em homenagem aos princípios da boa fé, da confiança e da justiça, o que faz através de uma única via: a atribuição de certos efeitos jurídicos a situações de facto decorrentes de actos nulos. No caso vertente verificam-se os três os pressupostos previstos no art. 134º, nº 3 do CPA: i) a existência de um acto administrativo ferido de nulidade, ii) o decurso de um determinado período de tempo, e iii) a harmonização com os princípios gerais de direito. Quanto à nulidade do acto (1º pressuposto), socorremo-nos da doutrina avalizada nesta matéria que considera que, mesmo nas situações em que a nulidade decorre da realização da operação urbanística em solo que tem uma vocação diferente da urbanística deverá atender-se ao caso concreto e ponderá-lo com base nos três sub-princípios em que se desdobra o princípio da proporcionalidade (princípio da necessidade, princípio da adequação e princípio da proporcionalidade em sentido estrito), reclamar uma solução diversa. O que se verifica no caso sub judice: É a própria lei que admite a construção em área inserida na RAN (al. c) do nº 2 do art. 9º do DL nº 196/89), a par do facto de as concretas características da edificação não serem de molde a pôr em causa os interesses tutelados através do estabelecimento de zonas de RAN), terá que se concluir, in casu, que o motivo gerador da nulidade não impede que se faça aplicar o disposto no art. 134º, nº 3 do CPA. Acresce que é razoável admitir que, repetido o procedimento de licenciamento, o mesmo estivesse em condições de ser aprovado, inexistindo qualquer motivo gerador de nulidade, ou de qualquer outro vício que impedisse o seu deferimento. Quanto ao segundo requisito - a consolidação da situação no tempo - o art. 134º, nº 3 do CPA não indica qual a duração do respectivo lapso de tempo a que se deva atender, sendo certo que os mesmos doutrinadores consideram que este requisito se verifica se já tiver decorrido o tempo “entre o momento da emissão do acto e aquele que os seus efeitos se esgotam e se consolidam” (cf. ob. cit.), passando a existir, com essa consolidação, um interesse atendível na conservação dos efeitos, e a jurisprudência não fixa lapso temporais certos e rígidos (expressões como “períodos dilatados de tempo” e a referência à necessidade de os articular com os princípios gerais de direito convocáveis no caso concreto podem ser encontradas em diversas decisões O que se verifica no caso sub judice: O procedimento de licenciamento em questão teve início no ano de 2001, os actos administrativos impugnados foram praticados em 2002 e 2003, sendo que em 3.6.2003 foi emitido o alvará de utilização nº 149/03 e, desde então (ou seja, há mais de 12 anos), a recorrente e o seu marido habitam o imóvel em questão de forma permanente. Com a conclusão da obra de construção da moradia da contestante e com a passagem do respectivo alvará de utilização, consolidaram-se na sua esfera jurídica todos os efeitos decorrentes dos actos alegadamente nulos, momento a partir do qual se deve considerar que pode haver lugar à aplicação do regime previsto no art.134º, nº 3 do CPA. No que se refere ao terceiro pressuposto (a atribuição de efeitos jurídicos a situações de facto decorrentes de actos nulos tem que ser feita em harmonia com os princípios gerais de direito) é consensual o entendimento de que relevam os princípios da boa fé, da justiça, da protecção das confiança, da paz social, da realização do interesse público, e da proporcionalidade, devendo ser ponderados os interesses públicos e privados em presença. O que se verifica no caso sub judice: A recorrente, de boa fé, limitou-se a confiar na legalidade intrínseca aos actos praticados pela Administração, in casu pelo Município da Covilhã, entidade a quem requereu o licenciamento da sua construção, o qual lhe foi concedido, sendo alheia aos motivos que alegadamente determinam a nulidade dos actos administrativos objecto da presente acção, tendo-se limitado a requerer o licenciamento a quem a lei obriga que o fizesse – o Município da Covilhã - que deferiu o licenciamento requerido e praticou todos os actos que habilitaram a recorrente e o seu marido a edificarem a sua casa, e a nela residirem, pelo que a atribuição de efeitos jurídicos não lesará o princípio da boa fé; Tal atribuição será a única forma de dar cumprimento ao princípio da segurança jurídica e ao princípio da confiança dos interessados, se pensarmos que a ora alegante, confiando na presunção de legalidade de que beneficiam os actos e as decisões do Município da Covilhã, se limitou a promover o procedimento de licenciamento nos termos que a lei impõe, tendo cumprindo com todas as obrigações decorrentes do facto de ter edificado uma moradia, a qual, diga-se, vem sendo tratada por todos os sectores da Administração Pública, há mais de 15 anos, como um imóvel absolutamente legal e regular (houve por parte da recorrente um investimento de confiança, pois adoptou uma conduta efectiva, concretizada em determinadas actuações concretas, que denota a sua confiança no acto nulo); A execução no plano dos factos da eventual decisão de manutenção da presente sentença implicará a demolição da construção, i.e. da moradia da alegante que nestas circunstâncias, é absolutamente desproporcionada, porquanto da sua execução resultarão muitos e mais gravosos sacrifícios para os direitos da sua proprietária, a ora alegante, do que os benefícios que se alcançarão para o interesse público (sendo que, relembra-se, é o próprio legislador que admite em determinadas circunstâncias, como aquelas que estão em causa nos autos, a edificação de construções em zona classificada como RAN, assumindo claramente que o interesse público tutelado com o estabelecimento deste tipo de zonas pode ser realizado em simultâneo com interesses privados, como o da habitação, por exemplo); Pelo que a atribuição de determinados efeitos à situação sub judice harmoniza-se plenamente com o princípio da proporcionalidade, na dimensão que impõe que os benefícios alcançados com a actuação administrativa sejam superiores aos respectivos custos, associando-se nesta vertente ao princípio da boa gestão financeira dos recursos públicos, pois os custos com a execução da sentença que eventualmente vier a declarar a nulidade dos actos impugnados podem ser superiores aos benefícios alcançados com a mesma (indemnização dos prejuízos causados pelo R. à ora alegante). No caso dos autos é o próprio legislador que admite excepções à regra geral que impede a utilização não agrícola dos solos inseridos em RAN. O regime de excepção aplicável ao caso sub judice (e que consta da al. c) do nº 2 do art. 9º do DL nº 196/89), dá um sinal claro de que o legislador, embora considere a preservação dos solos com aptidão agrícola como um interesse de ordem pública preponderante, não o eleva a um patamar de interesse absoluto, no sentido em que não admite qualquer limitação ou compressão. Assim, atentos os particulares contornos da situação decidenda (que se subsume numa situação em que é a própria lei que admite a construção em área inserida na RAN, a par do facto de as concretas características da edificação não serem de molde a pôr em causa os interesses tutelados através do estabelecimento de zonas de RAN), terá que se concluir, in casu, que o motivo gerador da nulidade não impede que se faça aplicar o disposto no art. 134º, nº 3 do CPA. Até porque, sendo manifesto, face aos elementos constantes do processo administrativo, que a situação sub judice se subsume na al. c) do nº 2 do art. 9º do DL nº 196/89, é razoável admitir que, de posse de tais elementos em novo procedimento de licenciamento, as entidades competentes se pronunciassem favoravelmente quanto à pretensão da requerente do licenciamento e ora recorrente. Ou seja, num juízo de prognose, é razoável admitir que, repetido o procedimento de licenciamento, o mesmo estivesse em condições de ser aprovado, inexistindo qualquer motivo gerador de nulidade, ou de qualquer outro vício que impedisse o seu deferimento. Por outro lado, e tal conforme consta dos autos e do processo administrativo, o procedimento de licenciamento em questão teve início no ano de 2001, os actos administrativos impugnados foram praticados em 2002 e 2003, sendo que em 3.6.2003 foi emitido o alvará de utilização nº 149/03 e, desde então, a recorrente e o seu marido habitam o imóvel em questão de forma permanente. Ou seja, há mais de 15 anos que a recorrente utiliza o imóvel em questão para os fins a que o mesmo se destina, e vê-se agora confrontada, abruptamente com um processo como o presente que comporta, ou pode comportar, consequências de extrema gravidade. A recorrente, de boa fé, limitou-se a confiar na legalidade intrínseca aos actos praticados pela Administração, in casu pelo Município da Covilhã, entidade a quem requereu o licenciamento da sua construção, o qual lhe foi concedido. A contest é alheia aos motivos que alegadamente determinam a nulidade dos actos administrativos objecto da presente acção, tendo-se limitado a requerer o licenciamento a quem a lei obriga que o fizesse. O R. Município da Covilhã deferiu o licenciamento requerido e praticou todos os actos que habilitaram a ora recorrente e o seu marido a edificarem a sua casa, e a nela residirem. Ou seja, a recorrente está, como sempre esteve ao longo de todo o procedimento de licenciamento, de boa fé, não tendo qualquer responsabilidade pelo sucedido, não lhe sendo imputáveis as nulidades plasmadas na sentença de que ora se recorre. Com a conclusão da obra de construção da moradia da recorrente e com a passagem do respectivo alvará de utilização, consolidaram-se na sua esfera jurídica todos os efeitos decorrentes dos actos alegadamente nulos, momento a partir do qual se deve considerar que pode haver lugar à aplicação do regime previsto no art.134º, nº 3 do CPA. Por tudo quanto foi alegado deve ser concedido provimento ao presente recurso como é de inteira JUSTIÇA” O Autor Ministério Público, ora Recorrido, nas suas Contra-Alegações formulou as seguintes conclusões: A douta sentença recorrida, julgando procedente a acção, declarou a nulidade dos actos administrativos impugnados, que licenciaram a construção e utilização de uma moradia num prédio sito Lugar de Lameirão, inscrito na matriz predial rústica sob o art. n.º 888 e descrito na CRPredial da Covilhã sob o n.º 01150, com área de 2.818,19m 2, pertencente à contra-interessada CECÍLIA MARIA BARATA GOUVEIA SILVA FABIÃO, aqui recorrente; A questão essencial dos presentes autos era a de saber o prédio aludido em 1., que era objeto das pretensões urbanísticas que foram aprovadas e licenciadas pelo Município da Covilhã se situava, segundo as plantas de ordenamento e de condicionantes que integravam o PDM respectivo, em Espaço Agrícola, em área integralmente pertencente à Reserva Agrícola Nacional (RAN) e, consequentemente, se os atos impugnados eram nulos por falta, entre o mais, de prévio parecer favorável da entidade competente em matéria de RAN; A resposta afirmativa a essa questão resulta cabalmente demonstrada da prova documental junta aos autos com a petição inicial, bem como da demais prova documental que integra o processo administrativo instrutor junto pelo Réu Município. Os recorrentes não apresentaram qualquer versão e/ou documentos e/ou pareceres técnicos que contrariassem, de forma relevante, a factualidade aduzida na petição inicial e sustentada nos documentos que com ela foram juntos; Deste modo, os actos administrativos impugnados na presente acção foram praticados em violação do disposto art. 34.º do DL n.º 196/89, de 14-6, por violação do n.º 1 do art. 9.º do mesmo diploma, por ter sido desconsiderado o prévio parecer desfavorável da comissão regional de reserva agrícola, cf. art. 68.º, alíneas a) e c), do DL n.º 555/99, de 16-12, e por ter sido desrespeitado o disposto no art. 14.º, n.ºs 1, 2 e 3, do Regulamento do PDM da Covilhã. Sendo por isso, são nulos, e de nenhum efeito. Pelo que, a sentença recorrida, ao declarar essa nulidade, mais não fez do que aplicar correctamente a lei aos factos; De igual modo, não podem os actos impugnados manter-se na ordem jurídica com os fundamentos invocados pelos recorrentes. A lei ao culminar com a nulidade o vício imputado aos actos impugnados teve em vista, pela sua gravidade, evitar a consolidação destes pelo decurso do tempo permitindo a sua impugnação a todo o tempo. Assim, o interesse privado da recorrente Cecília Fabião, bem como os eventuais princípios gerais de direito que o sustenta, sempre teriam que ceder em face dos interesses públicos subjacentes à proibição de construção em áreas RAN. Os princípios gerais de direito apenas são postulados ou normas de actuação aplicáveis no exercício do poder discricionário da Administração e não já quando esse exercício é vinculado. Tendo sido violados, pelos actos impugnados, concretos preceitos legais, não poderia o tribunal deixar de aplicar tais preceitos, em nome de invocados princípios gerais de direito. Deste modo, não foram violados pelo tribunal a quo os princípios da boa fé, da confiança e da segurança e certeza do direito, bem como o não foi o nº 3, do artº 134º do CPA, antes tendo sido feita uma correcta interpretação e aplicação das normas aplicáveis. Termos em que devem os recursos interpostos pelo R. Município da Covilhã e pela Contra-interessada Cecília Fabião ser julgados improcedentes e, consequentemente, mantida a douta sentença recorrida”. Com dispensa de vistos, mas com envio prévio do projecto de acórdão às Sras. Juízas Desembargadoras Adjuntas, vem o processo submetido à Conferência para decisão. DA DELIMITAÇÃO DO OBJECTO DO RECURSO/DAS QUESTÕES A DECIDIR Das Conclusões dos Recorrentes se extrai que a questão essencial a resolver é a do alegado erro de julgamento de Direito. Fundamentação 1. De facto O Tribunal a quo considerou provada a seguinte factualidade: Em 23 de Novembro de 2001, a 1.ª CI, Cecília Fabião, apresentou nos serviços do R. um requerimento-formulário intitulado «INFORMAÇÃO PRÉVIA», requerimento dirigido ao Presidente da CM da Covilhã e onde consta, além do mais, o seguinte: «(…) Objecto do Requerimento Vem, na qualidade de proprietário (…) requerer a V. Ex.ª nos termos do art.º 14º do Dec. Lei 555/99, com alterações introduzidas pelo Dec. Lei 177/2001, de 4/06, informação prévia para: (…) X OBRAS DE EDIFICAÇÃO (…) a levar a efeito no prédio sito em Lugar do Lameirão freguesia de Paúl, inscrito na respectiva matriz predial rústica/urbana sob o art.º 888/9/92 e descrito na Conservatória do Registo Predial sob o n.º 4274, pertencente a Cecília M.ª B. G. Silva Fabião e Ernesto S. Fabião (…) (…); Cf. requerimento de fls. 6 dos autos [numeração é do suporte físico, salvo menção em sentido contrário]; cf. também fls. 19 e ss. do pa [o pa está numerado em sentido inverso]. Com o requerimento referido no ponto antecedente, deu entrada nos serviços do R., entre outras coisas, uma intitulada «MEMÓRIA DESCRITIVA», com, além do mais, o seguinte teor: «(…) Refere-se a presente memória descritiva a um pedido de viabilidade para a construção de uma moradia unifamiliar, sita em Lugar do Lameirão, freguesia de Paul, pertença de Cecília Maria Barata Gouveia da Silva Fabião. Pretende-se que a referida moradia tenha 2 (dois) pisos acima da cota da soleira, com uma cércea de cerca de 6 (seis) metros, tendo aproximadamente 180 m 2 de área de construção. (…)»; Cf. requerimento e memória descritiva de fls. 6 e ss. dos autos; cf. também folha de movimento de processo de fls. 19 do pa. Com o requerimento referido nos pontos anteriores, a 1.ªCI juntou um designado “Extrato das Plantas de Ordenamento e de Condicionantes do PDM, Assinalando a Área da Intervenção”, extracto com, além do mais, o seguinte teor: «(…) [dão-se aqui como reproduzidas as fls. 2 e 3 do pa] (…)»; Cf. elementos referidos nos pontos anteriores, folha do movimento do processo de fls. 19 do pa e mapas e legendas de fls. 2 e 3 do pa. O requerimento de «Informação Prévia» referido nos pontos precedentes deu origem ao processo administrativo do R. autuado com o n.º 507/01; Cf. documentos juntos pelo A. e pa. No dia 27 de Novembro 2001, foi elaborada por funcionário do R. no processo referido no ponto antecedente uma informação onde consta, além do mais, o seguinte: «(…) Refere-se o presente processo ao pedido de informação prévia referente á construção de um prédio destinado a habitação unifamiliar num terreno com a área de 2 818,9 m 2 localizado em zona classificada como “Área de Grande Aptidão Agrícola” e, como tal, sujeito ao regime da Reserva Agrícola Nacional. Nos termos do art.°14° do Regulamento do PDM não é cumprida a dimensão da unidade mínima de cultura embora a construção proposta cumpra os preceitos impostos por aquele regulamento. Neste contexto, propõe-se o indeferimento da pretensão com base na al. a) do n.°1 do art.°24° do Dec.-Lei 555/99 com a redacção conferida pelo Dec.-Lei 177/01. (…)» Cf. informação de fls. 10 dos autos. Em 13 de Dezembro de 2001, a informação referida foi remetida para a 1.ªCI, através do ofício do R. com ref.ª n.º 5661/07, ofício onde, depois do assunto «Notificação Para Audiência Prévia», se lê, além do mais, o seguinte: «(…) Vimos (…) informar V. Ex.a que a decisão provável a dar ao requerimento supra, datado de 2001/11/23, é no sentido da informação técnica, cujo a fotocópia se remete. (…) ao abrigo do disposto no art.º 101º do Código do Procedimento Administrativo (CPA), (…) fica V. Ex.a notificado para, por escrito, e no prazo de 30 (trinta) dias úteis, a contar da data da recepção da presente notificação, dizer o que se lhe oferecer. (…)»; Cf. ofício de fls. 11 dos autos e de fls. 21 do pa e aviso de recepção de fls. 22 do pa. A 24 de Janeiro de 2002, deu entrada nos serviços do R., em resposta ao ofício referido no ponto anterior, uma exposição da 1.ªCI dirigida ao Presidente da CM da Covilhã e onde consta, entre outras coisas, o seguinte: «(…) (…) vem (…) expor a V. Excelência o seguinte: Querendo construir uma moradia unifamiliar, destinada a habitação própria, num prédio rústico de minha pertença, por doação efectuada pelos pais, inscrito sob o n° 888-889-892, com uma área total de 2818,19 m2, sito no Lugar do Lameirão, freguesia de Paul, concelho de Covilhã, solicitei à Comissão Regional da Reserva Agrícola da Beira Interior a inutilização de 180 m 2 de solo para a construção da referida moradia, tendo sido emitido um parecer desfavorável em virtude da área requerida se inserir em mancha RAN. (…) Acima de tudo, a construção da referida habitação unifamiliar trata-se de extrema necessidade, devido à inexistência de habitação própria, uma vez que actualmente habita em casa de seus pais com o restante agregado familiar (marido e filho), não tendo nenhuma outra alternativa viável para a obtenção de habitação condigna, pois este terreno é o único que dispõe para o efeito, vindo desta maneira pedir, a V. Excelência que se pronuncie. (…)»; Cf. exposição de fls. 12-13 dos autos. No dia 30 de Janeiro de 2002, recaiu sobre a exposição da 1.ªCI informação elaborada por funcionário do R. onde consta, além do mais, o seguinte: «(…) mantém-se válido o expresso por estes serviços na informação de 2001/11/27»; Cf. informação de fls. 14 dos autos. Na informação referida no ponto anterior foi, no dia 31 de Janeiro de 2002, exarado despacho com o seguinte teor: «Indeferido»; Cf. despacho de fls. 14 dos autos. No dia 7 de Fevereiro de 2002, a informação e o despacho referidos nos pontos anteriores foram recebidos na morada da 1.ªCI juntamente com o ofício do R. com ref.ª n.º 678/02, de 4-2-2002, ofício onde, depois do assunto «CONSTRUÇÃO DE UMA MORADIA», se lê, além do mais, o seguinte: «(…) Para cumprimento do Despacho 2002/01/31, notifica-se V. Exa. de que o requerimento supra, respeitante ao assunto em epígrafe, foi indeferido nos termos da informação técnica, DATADA DE 27/11/2001. (…)»; Cf. elementos documentais referidos nos pontos anteriores e ofício e talão dos CTT de fls. 30a) e 30 do pa; cf. também morada indicada pela 1.ªCI, p. ex., no requerimento de fls. 6 dos autos. No dia 18 de Março de 2002, o Senhor Vereador da CM da Covilhã do pelouro do urbanismo exarou despacho no processo referido nos pontos anteriores com o seguinte conteúdo: «Analisada a localização c/ o Sr. Presid., defere-se a emissão de parecer prévio favorável, (…)»; Cf. despacho e ofício de fls. 17 e 18 dos autos. A 19 de Março de 2002, foi elaborado o ofício do R. com ref.ª n.º 1329/02, de 19-3-2002, ofício dirigido à 1.ªCI e onde, depois do assunto «CONSTRUÇÃO DE UMA MORADIA», se lê, além do mais, o seguinte: «(…) Para cumprimento do Despacho do Senhor Vereador responsável pelo Pelouro do Urbanismo datado de 2002/03/18, notifica-se V. Exa. de que, analisada a localização com o Sr. Presidente da Câmara, é deferido a emissão de parecer prévio favorável (…) (…)»; Cf. ofício de fls. 18 dos autos. No dia 3 de Maio de 2002, a 1.ªCI apresentou nos serviços do R. um requerimento-formulário intitulado «PROJECTO DE ARQUITECTURA», requerimento dirigido ao Presidente da CM da Covilhã e onde consta, além do mais, o seguinte: «(…) Objecto do Requerimento Vem, na qualidade de proprietária (…) requerer a V. Ex.a a aprovação do projecto de arquitectura de construção de uma Moradia Unifamiliar (…) a levar a efeito num prédio sito em Lugar do Lameirão freguesia de Paúl, inscrito na respectiva matriz rústica/urbana sob o art.º888 e descrito na Conservatória do Registo Predial sob o n.º 1150 nos termos dos processos de Licenciamento/Autorização previstos nas Subsecções III e IV do Dec.Lei 555/99, com as alterações introduzidas pelo Dec. Lei 177/2001, de 4/06. O pedido enquadra-se no regime de: X LICENCIAMENTOS (subsecção III) (…)»; Cf. requerimento de fls. 19 dos autos; cf. também fls. 73 e ss. do pa. No dia 27 de Maio de 2002, no processo de obras n.º 507/01, foi lavrada por funcionário do R. uma informação, informação que recaiu sobre o requerimento referido no ponto anterior e onde consta, além do mais, o seguinte: «(…) Apresenta o requerente o projecto de arquitectura, na sequência da notificação de 2002/03/19, referente á aprovação do pedido de informação prévia (…). O projecto aprovado cumpre os regulamentos e normas legais em vigor, pelo que possui condições de aprovação. (…)»; Cf. informação de fls. 23 dos autos. Sobre a informação referida no ponto antecedente foi elaborado, em 28 de Maio de 2002, por funcionário do R. um parecer com, além do mais, o seguinte teor: «(…) Pode deferir-se o projecto de arquitectura (…)»; Cf. parecer de fls. 23 dos autos. No dia 28 de Maio de 2002, o Senhor Vereador da CM do pelouro do urbanismo exarou despacho na informação referida nos pontos anteriores, contendo esta já o parecer mencionado no ponto antecedente, despacho esse com o seguinte teor: «Defiro nos termos do parecer retro»; Cf. despacho e ofício de fls. 23-24 dos autos. No dia 4 de Junho de 2002, foi recebido na morada da 1.ªCI o ofício do R. com ref.ª n.º 2471/02, de 29-5-2002, ofício onde, depois do assunto «CONSTRUÇÃO DE UMA MORADIA», se lê, além do mais, o seguinte: «(…) Para dar cumprimento do Despacho do Senhor Vereador responsável pelo Pelouro do Urbanismo, datado de 2002/05/28, notifica-se V. Exa. de que o projecto pode deferir-se devendo cumprir as condições constantes da notificação datada de 2002/03/19. (…)»; Cf. ofício e aviso de recepção de fls. 77-78 do pa; cf. também morada indicada pela 1.ªCI, p. ex., no requerimento de fls. 19 dos autos. Em 5 de Agosto de 2002, a 1.ªCI apresentou nos serviços do R. um requerimento-formulário intitulado «PROJECTOS DE ESPECIALIDADES», requerimento dirigido ao Presidente da CM da Covilhã e onde consta, além do mais, o seguinte: «(…) Objecto do Requerimento Vem, na qualidade de proprietária (…) requer a V. Ex.a a aprovação dos projectos de especialidade para obtenção do respectivo Alvará de Licenciamento, cujo projecto de arquitectura foi aprovado em 2002-03-19. (…)»; requerimento de fls. 25 dos autos; cf. também fls. 202 e ss. do pa. No dia 9 de Setembro de 2002, recaiu sobre o requerimento da 1.ªCI informação elaborada por funcionário do R. no processo n.º 507/01, informação intitulada «APROVAÇÃO DOS PROJECTOS DE ESPECIALIDADE» e onde consta, além do mais, o seguinte: «(…) Pode deferir-se, face aos pareceres das entidades consultadas e aos demais projectos das várias especialidades apresentados, conforme indicação expressa pelo técnico na ficha de dados e estatística. (…)»; Cf. informação de fls. 26 dos autos. No dia 10 de Setembro de 2002, foi lavrado por funcionário do R. sobre a informação referida no ponto anterior um parecer com o seguinte conteúdo: «Pode deferir-se»; Cf. parecer de fls. 26 dos autos. A 11 de Setembro de 2002, na informação referida nos pontos antecedentes, contendo a mesma já o parecer referido no ponto anterior, o Senhor Presidente da CM da Covilhã apôs a sua assinatura e carimbo com a menção seguinte: «CÂMARA MUNICIPAL DA COVILHà // DEFERIDO»; Cf. fls. 26 dos autos; e cf. posições das partes (art. 5.º da pi; art. 17.º da contestação do R.). Em 11 de Setembro de 2002, a 1.ªCI apresentou nos serviços do R. um requerimento-formulário intitulado «ALVARÁ DE LICENÇA/AUTORIZAÇÃO DE EDIFICAÇÃO», requerimento dirigido ao Presidente da CM e onde consta, além do mais, o seguinte: «(…) Objecto do Requerimento Vem, na qualidade de proprietária (…), ao abrigo do disposto no art.º 76º do Dec. Lei 555/99, com as alterações introduzidas pelo Dec. Lei 177/2001, de 4/06 solicitar a V. Ex.a a emissão do Alvará de Licença/Autorização de: X OBRAS DE CONSTRUÇÃO (…)»; Cf. requerimento de fls. 28 dos autos; cf. também fls. 266 e ss. do pa. A 12 de Setembro de 2002, recaiu sobre o requerimento da 1.ªCI referido no ponto anterior informação elaborada por funcionário do R. com, além do mais, o seguinte teor: «Face aos elementos apresentados, pode emitir-se o respectivo alvará de licença/autorização de construção»; Cf. informação de fls. 29 dos autos. Em 12 de Setembro de 2002, na informação referida no ponto anterior, o Senhor Presidente da CM da Covilhã apôs a sua assinatura e carimbo com a menção seguinte: «CÂMARA MUNICIPAL DA COVILHà // EMITA-SE A LICENÇA»; Cf. fls.29 dos autos; e cf. posições das partes (art. 6.º da pi; art. 18.º da contestação do R.). A 12 de Setembro de 2002, foi assinado pelo Senhor Presidente da CM o intitulado «Alvará de Obras de Construção N.º 409/02», no qual consta, além do mais, o seguinte: «(…) Nos termos do art°. 74° do Decreto-Lei 555/99, de 16 de Dezembro, é emitido o alvará de licença de obras de construção n.° 409/02 em nome de CECILIA MARIA BARATA GOUVEIA SILVA FABIAO, (…), que titula a aprovação das obras que incidem sobre o prédio sito em LUGAR DO LAMEIRAO, da Freguesia PAUL, descrito na Conservatória do Registo Predial da Covilhã, da respectiva freguesia. As obras, aprovadas por Deliberação/Despacho de 2002/09/12, respeita o disposto no Plano Director Municipal e apresenta as seguintes características: (…) Uso a que se destina a Construção : habitação Processo n.° : 507/01 Prazo de validade da Licença: 12 Meses Dado e passado para que sirva de título ao requerente para todos os efeitos prescritos no Decreto-Lei 555/99 de 16 de Dezembro. (…)»; Cf. alvará de fls. 30 dos autos; e cf. elementos documentais e posições das partes referidos nos pontos anteriores. Em 28 de Janeiro de 2003, a 1.ªCI apresentou nos serviços do R. um requerimento-formulário intitulado «PROJECTO DE ARQUITECTURA», requerimento dirigido ao Presidente da CM da Covilhã e onde consta, além do mais, o seguinte: «(…) Objecto do Requerimento Vem, na qualidade de proprietária (…) requerer a V. Ex.a a aprovação do projecto de arquitectura de Alterações de uma moradia (…) a levar a efeito num prédio sito em Lugar do Lameirão freguesia de Paúl, (…) O pedido enquadra-se no regime de: X LICENCIAMENTOS (subsecção III) (…)»; requerimento de fls. 31 dos autos; cf. também fls. 330 e ss. do pa. No dia 19 de Fevereiro de 2003, no processo n.º 507/01, foi elaborada por funcionário do R. informação sobre o requerimento referido no ponto antecedente, informação com, além do mais, o seguinte conteúdo: «(…) Apresenta a requerente aditamento propondo alterações ao projecto licenciado. As alterações incidem na ampliação de um dos quartos e na alteração da forma da cobertura. Não se vê inconveniente nas alterações apresentadas. (…)»; Cf. informação de fls. 32 dos autos. No dia 25 de Fevereiro de 2003, foi exarado pelo Senhor Vereador da CM da Covilhã com o pelouro do urbanismo na informação referida no ponto anterior despacho com o seguinte teor: «Deferido»; Cf. despacho de fls. 32 dos autos e posições das partes (art. 8.º da pi; art. 19.º da contestação do R.). A 27 de Fevereiro de 2003, deu entrada nos serviços do R. ofício da Divisão Sub-Regional de Castelo Branco da Direcção Regional do Ambiente e Ordenamento do Território do Centro do Ministério das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente, ofício com ref.ª n.º 317/DSRCB/41 424 CHA-C.B.03.14/50-02 e onde consta, além do mais, o seguinte: «(…) ASSUNTO: CONSTRUÇÃO DE MORADIA - LICENÇA DE U.D.H. LOCAL: “LAMEIRÃO, PAÚL, COVILHà CASTELO BRANCO/Covilhã Relativamente ao assunto em epígrafe, procedeu a requerente Srª Cecília Maria B.G. Silva Fabião ao envio a esta Divisão Sub-Regional de cópia do Of°. Not. n° 4169/02 Procº n° 507/01 de 2002.09.11 a ela enviado pela Câmara Municipal da Covilhã, dando conta do deferimento da pretensão em questão. O pedido de licenciamento de Utilização do Domínio Hídrico relativo à obra em causa mereceu da nossa parte a apreciação constante do nosso ofício n° 316/DSRGB de 2002.02.25 onde se informa que o local da implantação da obra se insere em R.A.N./Áreas de Grande Aptidão Agrícola. Face ao exposto e uma vez que a aprovação da pretensão parece contrariar o disposto nos Decretos-Leis n°s 196/89 de 14 de Junho e 274/92 de 12 de Dezembro, solicita-se informação adequada sobre o processo em epígrafe. (…)»; Cf. ofício de fls. 37 dos autos. Juntamente com o ofício referido no ponto anterior deu entrada nos serviços do R. cópia do ofício da mesma divisão dirigido à 1.ªCI, ofício de 25-2-2003 com ref.ª n.º 316/D DSRCB/41 424 CHA-C.B.03.14/50-02 e onde consta, entre outras coisas, o seguinte: «(…) Em referência ao seu pedido de licenciamento de Utilização do Domínio Hídrico relativo à rejeição de efluentes domésticos no solo através de ETAR, provenientes de moradia a construir no lugar no Lameirão, Paúl, Covilhã, informa-se que, analisado o processo em causa, o mesmo não foi considerado em condições de merecer parecer favorável, dado que o local de implantação da moradia e ETAR, assinalados na planta apresentada, encontram-se inseridos em Reserva Agrícola Nacional (R.A.N.) em Áreas de Grande Aptidão Agrícola, de acordo com a carta de Ordenamento do P.D.M. da Covilhã, pelo que nessa área não poderão existir acções que colidam com o disposto nos D.L. n°s 196/89 de 14 de Junho e 274/92 de 12 de Dezembro. Mais informo que a viabilidade da pretensão passa pela apresentação de Parecer da Comissão Regional da Reserva Agrícola da Beira Interior (C.R.R.A.B.I.). (…)»; Cf. ofícios de fls. 37-38 dos autos. Em 13 de Março de 2003, foi recebido na morada da 1.ªCI o ofício do R. com ref.ª n.º 1083/03, de 10-3-2003, ofício onde, depois de menção ao processo n.º 507/01 e do assunto «ALTERAÇÕES A MORADIA», se lê, além do mais, o seguinte: «1. Notifico V. Exa. que por Despacho de 2003/02/25, foi aprovado o projecto de arquitectura para a obra em epígrafe.»; Cf. ofício e aviso de recepção de fls. 332-333 do pa; cf. também morada indicada pela 1.ªCI, p. ex., no requerimento de fls. 31 dos autos. No dia 2 de Abril de 2003, a 1.ªCI apresentou nos serviços do R. um requerimento-formulário intitulado «PROJECTOS DE ESPECIALIDADES», requerimento dirigido ao Presidente da CM da Covilhã e onde consta, além do mais, o seguinte: Objecto do Requerimento Vem, na qualidade de proprietária (…) requer a V. Ex.a a aprovação dos projectos de especialidades para a obtenção do respectivo Alvará de Licenciamento, cujo projecto de arquitectura foi aprovado (…), sob o processo de obras n.º 507/01 Cf. requerimento de fls. 34 dos autos; cf. também fls. 342 e ss. do pa. Em 16 de Abril de 2003, recaiu sobre o requerimento da 1.ªCI informação elaborada por funcionário do R. no processo n.º 507/01, informação intitulada «APROVAÇÃO DOS PROJECTOS DE ESPECIALIDADE» e onde consta, além do mais, o seguinte: «(…) Pode deferir-se, face aos pareceres das entidades consultadas e aos demais projectos das várias especialidades apresentados, conforme indicação expressa pelo técnico na ficha de dados e estatística. (…)»; Cf. informação de fls. 35 dos autos. No dia 17 de Abril de 2003, foi lavrado por funcionário do R. sobre a informação referida no ponto anterior um parecer com o seguinte conteúdo: «Pode deferir-se»; Cf. parecer de fls. 35 dos autos. No dia 28 de Abril de 2003, na informação referida nos pontos antecedentes, contendo a mesma já o parecer referido no ponto anterior, o Senhor Presidente da CM da Covilhã apôs a sua assinatura e carimbo com a menção seguinte: «CÂMARA MUNICIPAL DA COVILHà // DEFERIDO»; fls. 35 dos autos; e cf. posições das partes (art. 8.º da pi; art. 20.º da contestação do R.). A 12 de Maio de 2003, a 1.ªCI apresentou nos serviços do R. um requerimento-formulário intitulado «ALVARÁ DE LICENÇA/AUTORIZAÇÃO DE EDIFICAÇÃO», requerimento dirigido ao Presidente da CM e onde consta, além do mais, o seguinte: «(…) Objecto do Requerimento Vem, na qualidade de proprietária (…), solicitar a V. Ex.a ao abrigo do disposto no art.º 76º do Dec. Lei 555/99, com as alterações introduzidas pelo Dec. Lei 177/2001, de 4/06 a emissão do Alvará de Licença/Autorização de: X OBRAS DE CONSTRUÇÃO (…) X As alterações estão concluídas Cf. requerimento de fls. 350 do pa; cf. também fls. 349 e ss. do pa. No dia 14 de Maio de 2003, no proc. n.º 507/01, recaiu sobre o requerimento da 1.ªCI referido no ponto anterior informação elaborada por funcionário do R. com, além do mais, o seguinte teor: «Face aos elementos apresentados e ao pagamento das respectivas taxas, pode emitir-se o respectivo alvará de licença/autorização de construção»; Cf. informação de fls. 40 do pa. Em 19 de Maio de 2003, na informação referida no ponto anterior, o Senhor Presidente da CM da Covilhã apôs a sua assinatura e carimbo com a menção seguinte: «CÂMARA MUNICIPAL DA COVILHà // EMITA-SE A LICENÇA»; Cf. informação de fls. 40 dos autos; e cf. prova referida nos pontos 21., 24., 28. e 35. A 19 de Maio de 2003, foi assinado pelo Senhor Presidente da CM o intitulado «Alvará de Obras de Construção N.º 242/03», no qual consta, além do mais, o seguinte: «(…) Nos termos do art.°. 74° do Decreto-Lei 555/99, de 16 de Dezembro, é emitido o alvará de licença de obras de Alterações n.° 242/03 em nome de CECILIA MARIA BARATA GOUVEIA SILVA FABIAO, (…), que titula a aprovação das obras que incidem sobre o prédio sito em LUGAR DO LAMEIRAO, da Freguesia PAUL, descrito na Conservatória do Registo Predial da Covilhã, da respectiva freguesia. As obras, aprovadas por Deliberação/Despacho de 2003/05/19, respeita o disposto no Plano Director Municipal e apresenta as seguintes características: (…) Uso a que se destina a Construção : HABITAÇÃO Processo n.° : 507/01 Prazo de validade da Licença: 0 Meses (Regularização) Dado e passado para que sirva de título ao requerente para todos os efeitos prescritos no Decreto-Lei 555/99 de 16 de Dezembro. (…)»; Cf. alvará de fls. 41 do pa; e cf. prova referida no ponto anterior. No dia 22 de Maio de 2003, a 1.ªCI apresentou nos serviços do R. um requerimento-formulário intitulado «LICENÇA/AUTORIZAÇÃO DE UTILIZAÇÃO», requerimento dirigido ao Presidente da CM da Covilhã e onde consta, além do mais, o seguinte: «(…) Objecto do Requerimento Vem, na qualidade de proprietária (…), requerer a V. Ex.a, nos termos do art.º 63º do Dec. Lei 555/99, com as alterações introduzidas pelo Dec. Lei 177/2001, de 4/06, a concessão da respectiva Licença de Utilização por se encontrarem concluídas as obras realizadas a coberto da Licença/Autorização de Construção n.º (…) referente ao Processo de Obras n.º 507/01, com a seguinte ocupação: X HABITAÇÃO (…) Cf. requerimento de fls. 39 dos autos; cf. também fls. 361 e ss. do pa. No dia 2 de Junho de 2003, recaiu sobre o requerimento da 1.ªCI referido no ponto anterior informação elaborada por funcionário do R. com, além do mais, o seguinte teor: «(…) deixa-se á consideração superior o deferimento da pretensão»; Cf. informação de fls. 367-366 do pa. No dia 2 de Junho de 2003, foi lavrado por funcionário do R. sobre a informação referida no ponto anterior um parecer com o seguinte conteúdo: «Pode deferir-se»; parecer de fls. 367 do pa. Em 2 de Junho de 2003, na informação referida nos pontos anteriores, contendo a mesma já o parecer referido no ponto antecedente, o Senhor Presidente da CM da Covilhã exarou o seguinte despacho: «Deferido»; informação e despacho de fls. 367-366 dos autos; e cf. prova referida nos pontos 21., 24., 28., 35., 38. e 44.; e cf. posições das partes (art. 21.º da contestação do R.). No dia 3 de Junho de 2003, foi assinado pelo Senhor Presidente da CM da Covilhã o intitulado «Alvará de Utilização N.º 149/03», no qual consta, além do mais, o seguinte: «(…) Nos termos do art.° 74°, do Decreto-Lei 555/99, de 16 de Dezembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei 177/01, de 4 de junho, é emitido o alvará de autorização de utilização n.° 149/03, em nome de CECÍLIA MARIA BARATA GOUVEIA SILVA FABIÃO (…), que titula a autorização de utilização do edifício sito LUGAR DO LAMEIRÃO, na freguesia de PAUL, descrito na Conservatória do Registo Predial da Covilhã, sob o n.° 01380, a que corresponde o alvará de licença de construção n.° 409, emitido em 2002.09.12, a favor de CECÍLIA MARIA BARATA GOUVEIA SILVA FABIÃO. Por despacho 2003.06.03, foi autorizada a seguinte utilização de uma moradia unifamiliar de tipologia T3, constituída por: Rés-do-chão — destinado a garagem e habitação; Primeiro andar — destinado a habitação. (…) Dado e passado para que sirva de titulo ao requerente e para todos os efeitos prescritos no Decreto-Lei 555/99, de 16 de Dezembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei 177/01, de 4 de Junho. (…)»; Cf. alvará de fls. 42 dos autos; e cf. prova referida no ponto anterior. Mais estão provados os factos seguintes: Os requerimentos da 1.ªCI referidos nos pontos 1. a 3., 13., 18., 22., 26., 32. e 36. tiveram como propósito a construção da moradia em causa nos autos nos prédios rústicos inscritos na matriz predial sob os artigos n.ºs 888, 889 e 892 e descritos na CRPredial da Covilhã sob, respectivamente, os n.ºs 01150, 01151 e 01152, sitos em Lameirão, freguesia de Paul, concelho da Covilhã, e registados a favor da 1.ªCI e do marido da mesma, 2.ºCI, pela apresentação n.º 10 de 11-7-2001, com menção «Aquisição a favor de Cecilia (…) Fabião e marido Ernesto (…) Fabião c. em comunhão de adquiridos (…) por doação (…)»; Cf. elementos de prova referidos nos pontos mencionados e certidões de fls.17 e ss., fls. 71 e ss. e fls. 327 e ss., todas do pa; cf. também folhas de movimentos do processo de fls. 75-74 e de fls. 330-329 do pa. Desde 23 de Agosto de 2002, os prédios referidos no ponto anterior encontram-se, por anexação, descritos na CRPredial da Covilhã sob o n.º 1380, Lameirão, freguesia de Paul, concelho da Covilhã, e inscritos na matriz predial urbana sob o art. n.º 1508; Cf. certidões referidas nos pontos anteriores e certidão de fls. 231 e ss. dos autos. A área total do prédio referido nos pontos 45. e 46. é de não mais de 2.818,19m 2; Cf. certidões referidas nos pontos anteriores, fichas de fls. 306 e 51 do pa e posições das partes (art. 1.º da pi; art. 14.º da contestação do R.; e art. 36.º da contestação da 1.ªCI). A moradia referida nos pontos anteriores e nos pontos subsequentes já se encontra construída e finalizada desde o dia 9 de Maio de 2003; Cf. livro de obra de fls. 354 do pa. A área total da construção da moradia a que se referem os presentes autos é de, pelo menos, 264m 2; Cf. certidões referidas nos pontos 45. e 46., fichas de fls. 306 e 51 do pa, inquérito de fls. 64 e ss. e de fls. 318 e ss. do pa e posições das partes (art. 36.º da contestação da 1.ªCI). Através da apresentação n.º 2 de 23 de Agosto de 2002, foi registado na CRPredial da Covilhã a favor da 3.ªCI, CGD, hipoteca voluntária sobre o prédio referido no ponto 46., de capital no valor de 144.650,00EUR e de montante máximo assegurado no valor de 209.210,28EUR, com menção, além do mais, do seguinte: «Empréstimo (…). Fica afecto ao cumprimento de obrigações hipotecárias a emitir pela Caixa o crédito de 144 650,00 €»; Cf. certidão de fls. 231 e ss. dos autos. Através da apresentação n.º 9 de 26 de Outubro de 2005, foi registado na CRPredial da Covilhã a favor da 3.ªCI hipoteca voluntária sobre o prédio referido no ponto 46., de capital no valor de 30.000,00EUR e de montante máximo assegurado de 42.221,40EUR, com menção, entre o mais, do seguinte: «Empréstimo»; Idem. A petição inicial que deu origem ao presente processo deu entrada neste tribunal no dia 5 de Março de 2010. Cf. carimbo aposto na pi (fls. 1 e ss. dos autos). Nada mais há a dar como provado ou não provado com interesse para a presente decisão. Os factos estão provados pelo que consta dos documentos juntos e pelo que se retira das posições das partes, de acordo com o que ficou exposto a propósito de cada facto.” De Direito Veio o Autor (Ministério Público) intentar a presente acção administrativa especial de impugnação dos actos administrativos que se consubstanciam nos despachos licenciadores de operação urbanística por padecerem de nulidade, tal como decorre do disposto no artigo 34.° do Decreto-Lei n.º 196/89, de 14.06 (diploma que aprovou o novo Regime jurídico da Reserva Agrícola Nacional), e no artigo 68.°, alíneas a) e c), do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16.12 (diploma que aprovou o Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação, adiante designado por RJUE), por ter sido desconsiderado o parecer prévio desfavorável da Comissão Regional de Reserva Agrícola da Beira Interior (CRRA), entidade que nunca se pronunciou favoravelmente à localização da construção, bem como, por ter sido desrespeitado o disposto no artigo 14°, n°s. 1, 2 e 3, do Regulamento do Plano Director Municipal (RPDM) da Covilhã (aprovado pela RCM n.º 124/99 publicado in DR. 248, I Série B, de 23.10.1999). A sentença julgou a acção totalmente procedente. Para tal acolheu designadamente a seguinte fundamentação: «O M.ºP.º, em síntese, alega que os despachos e os alvarás em discussão neste processo são nulos, como resulta do art. 34.º do DL n.º 196/89, de 14-6, por terem sido praticados em violação do n.º 1 do art. 9.º do mesmo DL, por ter sido desconsiderado o prévio parecer desfavorável da comissão regional de reserva agrícola, cf. art. 68.º, alíneas a) e c), do RJUE, e por ter sido desrespeitado o art. 14.º, n.ºs 1, 2 e 3, do Regulamento do PDM. Por seu turno, o R. alega, em suma, que os actos de aprovação dos projectos de arquitectura e das especialidades assumem carácter meramente preparatório da decisão final de licenciamento, sem autonomia funcional para, por si próprios e desde logo, terem eficácia lesiva, imediata e efectiva, cf. art. 268.º, n.º 4, e artigos 50.º e ss. do CPTA. Já a 1.ªCI alega, no essencial, que: o art. 9.º, n.º 1, do DL n.º 196/89, de 14-6, e o art. 14.º do Regulamento do PDM não consagram as áreas RAN como áreas absolutamente non aedificandi, como resulta da al. c) do n.º 2 do art. 9.º do DL e do n.º 3 do art. 14.º do Regulamento, onde se subsume a situação em apreço; o art. 14.º não é aplicável às «áreas de grande aptidão agrícola», mas apenas aos espaços RAN, havendo apenas que aplicar o DL n.º 196/89, de 14-6; a aplicar-se o art. 14.º do Regul., os fins da al. a) do n.º 3 não foram violados. Vejamos. Antes de mais considerações, quanto à defesa do R. sobre o carácter preparatório dos actos impugnados e demais alegação conexa, importa sublinhar que tal alegação é matéria de excepção que já foi apreciada no despacho saneador e que, como tal, não pode ser reapreciada nesta sentença, remetendo-se para o que ficou decidido em momento próprio. Regressando à apreciação de mérito, importa começar por atentar no que diz o DL n.º 196/89, de 14-6 [Regime Jurídico da RAN, em vigor à data dos factos], e o Regulamento do PDM [cf. Resolução do CM n.º 124/99, de 8-10-99]. O art. 1.º do DL n.º 196/89, de 14-6, diz que o regime jurídico em apreço «visa defender e proteger as áreas de maior aptidão agrícola e garantir a sua afectação à agricultura, de forma a contribuir para o pleno desenvolvimento da agricultura portuguesa e para o correcto ordenamento do território». Daí que o regime jurídico da RAN consagre como princípio geral o seguinte: «(…) os solos da RAN devem ser exclusivamente afectos à agricultura, sendo proibidas todas as acções que diminuam ou destruam as suas potencialidades agrícolas, designadamente as seguintes: a) (…) construção de edifícios» – cf. art. 8.º, n.º 1, al. a), do diploma referido. Tendo em vista a salvaguarda dos propósitos dos artigos citados, o art. 9.º do DL n.º 196/89, de 14-6, diz, no n.º 1, o seguinte: [c]arecem de prévio parecer favorável das comissões regionais da reserva agrícola todas as licenças, concessões, aprovações e autorizações administrativas relativas a utilizações não agrícolas de solos integrados na RAN». No n.º 2, al. c), do mesmo art., acrescenta-se o seguinte: «[o]s pareceres favoráveis das comissões regionais da reserva agrícola só podem ser concedidos quando estejam em causa: (…) Habitações para utilização própria e exclusiva dos seus proprietários e respectivos agregados familiares, quando se encontrem em situação de extrema necessidade sem alternativa viável para a obtenção de habitação condigna e daí não resultem inconvenientes para os interesses tutelados pelo presente diploma». O art. 11.º, n.º 1, do DL n.º 196/89, de 14-6, acrescenta ainda que «[a] emissão dos pareceres e autorizações a que se referem os artigos 9.º e 10.º depende de requerimento dos interessados, instruído com os elementos necessários para a cabal apreciação da situação em causa». Por fim, o art. 34.º do mesmo diploma legal diz que «[s]ão nulos todos os actos administrativos praticados em violação do disposto no n.º 1 do artigo 9.º». Por seu turno, o art. 14.º do Regulamento do PDM, no n.º 1, começa por dizer o seguinte: «[o]s espaços agrícolas, sendo aqueles que possuem as características mais adequadas à actividade agrícola, incluem duas categorias de espaços: as áreas de grande aptidão agrícola, as áreas de grande aptidão agrícola incluídas no perímetro do PNSE e as áreas a beneficiar pelo Aproveitamento Hidroagrícola da Cova da Beira». No n.º 2 do mesmo art. acrescenta-se o seguinte: «[n]estes espaços é interdito o loteamento urbano, admitindo-se, no entanto, a edificação de instalações, incluindo as habitacionais, de apoio à agricultura e pecuária, bem como a localização de equipamentos turísticos, nos termos que se explicitam nos números seguintes». E no n.º 3 do mesmo art. acrescenta-se o seguinte: «[n]as áreas de grande aptidão agrícola incluíram-se as áreas da RAN por classificação dos solos e capacidade de uso do solo, bem como por integração específica; são áreas genericamente non aedificandi, onde vigora em tudo o disposto nos Decretos-Leis n.ºs 196/89, de 14 de Junho, e 274/92, de 12 de Dezembro, demais legislação aplicável e ainda, relativamente às possibilidades de edificação, as seguintes disposições: a) A área da parcela deverá ser maior ou igual a 4 ha, 1 ha ou 6 ha, respectivamente para terrenos arvenses, hortícolas ou de sequeiro; // b) O índice de ocupação bruto, incluindo edificações existentes, não pode exceder o valor de 0,02, sendo permitida uma área de construção máxima destinada a habitação de 250 m2, excluindo arrecadações e garagens; // c) A superfície total de solo impermeabilizado não pode exceder 400 m2/ha; // d) A altura máxima das edificações, exceptuando silos, depósitos de água e instalações especiais, é de dois pisos; // e) O afastamento mínimo das edificações aos limites da parcela é de 20 m; // f) O abastecimento de água e a drenagem de esgotos serão realizados a partir da rede pública ou assegurados por sistemas autónomos; // g) Nas situações de reconstrução de edifícios existentes deve ser sempre garantido um afastamento mínimo de 5 m aos arruamentos que os servem, admitindo-se um aumento de 30 % da área de implantação no caso de se destinarem a apoio agrícola, agro-pecuário, florestal ou turístico». Já o art. 68.º, alíneas a) e c), do RJUE, na redacção aplicável, dizia que «[s]ão nulas as licenças ou autorizações previstas no presente diploma que: // a) Violem o disposto em plano municipal de ordenamento do território, plano especial de ordenamento do território, medidas preventivas ou licença ou autorização de loteamento em vigor; // c) Não tenham sido precedidas de consulta das entidades cujos pareceres, autorizações ou aprovações sejam legalmente exigíveis, bem como quando não estejam em conformidade com esses pareceres, autorizações ou aprovações». No caso concreto, resulta dos factos que os prédios onde foi realizada a obra em apreço se encontram inseridos em «área de grande aptidão agrícola» tout court. Isso resulta, designadamente, do extracto da planta de ordenamento e de condicionantes do PDM, onde foi assinalado o local da obra, apresentado pela 1.ªCI nos serviços do R. em 23-11-2001, bem como da informação do R. de 27-11-2001 que recaiu sobre o pedido de informação prévia formulado pela 1.ªCI em 23-11-2001, dos ofícios da Divisão Sub-Regional de Castelo Branco da Direcção Regional do Ambiente e Ordenamento do Território de 25-2-2003 e de 27-2-2003 e da própria exposição da 1.ªCI apresentada ao R. no dia 24-1-2002 [cf., p. ex., pontos 1., 2., 3., 5., 7., 29. e 30. do provado; v. em especial o ponto 3.]. As «áreas de grande aptidão agrícola» tout court são áreas RAN, como resulta da letra do n.º 3 do art. 14.º do Regulamento do PDM, quando diz que aquelas incluem as áreas RAN por classificação dos solos e capacidade de uso do solo e as áreas integradas por integração específica (cf. artigos 5.º e 6.º do DL n.º 196/89, de 14-6), assim como quando diz que as «áreas de grande aptidão agrícola» são genericamente non aedificandi, e nas mesmas vigora em tudo o disposto no DL n.º 196/89, de 14-6 [cf. também art. 33.º do DL n.º 196/89, de 14-6, onde se diz que os solos RAN são obrigatoriamente identificados nos PDM]. Note-se, por fim, que a própria 1.ªCI não contesta que a construção foi executada em área RAN e que lhe é aplicável o DL n.º 196/89, de 14-6 – cf., p. ex., artigos 37.º, 52.º e 53.º da contestação. Logo, não merece acolhimento por parte do Tribunal a alegação de que a obra da 1.ªCI não foi realizada em área RAN ou que isso não está demonstrado. Antes pelo contrário, resulta dos factos que a moradia em discussão foi precisamente erigida em área RAN, que in casu coincide com «área de grande aptidão agrícola» assinalada na planta de ordenamento e de condicionantes do PDM entregue ao R. em 23-11-2001 pela 1.ªCI [cf., em especial, pontos do provado acima referidos]. No entanto, como dizem o R. e a 1.ªCI, e como resulta, designadamente, dos artigos 8.º e 9.º, n.ºs 1 e 2, do DL n.º 196/89, de 14-6, o Regime Jurídico da RAN permite, em certos casos, a construção de edificações em área RAN. De realçar, no entanto, que a interpretação dos textos em apreço deve ter presente a norma geral, de que os solos RAN devem ser exclusivamente afectos à agricultura, sendo proibidas todas as acções que diminuam ou destruam as suas potencialidades agrícolas, como é, designadamente, a referida construção de edifícios – cf. artigos 1.º e 8.º, n.º 1, al. a), do DL n.º 196/89, de 14-6, e art. 14.º, n.º 3, do Regulamento do PDM. No caso vertente, o R. e a 1.ªCI mobilizam a al. c) do n.º 2 do art. 9.º do DL n.º 196/89, de 14-6, e a exposição da 1.ªCI de 24-1-2002, referida no ponto 7. do provado, esquecendo, no entanto, o n.º 1 e o “corpo” do n.º 2 do art. 9.º, ou seja, que só é possível a construção ao abrigo da referida alínea quando há parecer favorável da comissão regional da reserva agrícola, o que in casu, como resulta dos factos, não sucedeu [cf. resulta da mencionada exposição da 1.ªCI]. O parecer a que se refere o art. 9.º é obrigatório e vinculativo, como se retira do art. referido e do art. 34.º do DL n.º 196/89, de 14-7 (cf., entre outros, Acórdãos do STA de 27- 11-2002, P.º 0862/02, de 28-9-2017, P.º 0288/17, e de 24-1-2021, P.º 094/09.3BEPRT (Pleno), e do TCAS de 3-11-2016, P.º 11324/14). Logo, não havendo parecer favorável, não estão reunidos os pressupostos para entender que a obra em discussão poderia ter sido realizada ao abrigo da al. c) do n.º 1 do art. 9.º do DL n.º 196/89, 14-6 (ou do art. 14.º, n.º 3, do Regulamento do PDM, que manda aplicar o referido art. 9.º, quando diz que em tudo é aplicável o DL em apreço). Voltando aos factos, como acima já se referiu, resulta dos mesmos que a moradia da 1.ªCI foi edificada em área RAN; mais resulta dos factos que a obra em apreço teve lugar, no seguimento, designadamente, dos actos a que se referem os pontos 11., 16., 21., 24., 25., 28., 35., 38. e 39., sem emissão de parecer favorável da Comissão Regional da Reserva Agrícola da Beira Interior, ou seja, em violação do n.º 1 do art. 9.º do DL n.º 196/89, de 14-6 [cf., p. ex., pontos 1., 2., 3., 5., 7., 29. e 30. do provado]. E, só por si, esta falta de parecer favorável é causa de nulidade de licenças, aprovações e autorizações administrativas relativas às utilizações não agrícolas de solos integrados na RAN, por força do que diz expressis verbis o art. 34.º do DL n.º 196/89, de 14-6, bem como por força do que diz a al. c) do art. 68.º do RJUE [cf. Ac. do TCAS de 3-11-2016, acima referido]. De realçar que o facto de a área coberta não atingir 10% da área total do prédio ou o facto de a 1.ªCI ter afirmado junto dos serviços do R., ainda que implicitamente, que a sua situação se subsumia na al. c) do n.º 2 do art. 9.º do DL n.º 196/89, de 14-6, não suprem a falta do parecer favorável da entidade competente, sendo também certo que a alegação trazida aos autos não permite, por si só, concluir que a 1.ªCI não possuía outras alternativas viáveis, como é, p. ex., o arrendamento, e que da construção não resultaram inconvenientes para os interesses tutelados pelo regime jurídico da RAN, como exige a mencionada al. c) (cf. art. 1.º do DL n.º 196/89, de 14-6). Por fim, no que respeita à evolução da legislação que regula as áreas RAN e REN invocada pelo R., não resulta, quanto aos preceitos que sucederam aos aplicáveis ao caso concreto, qualquer “aligeiramento” das condições impostas para construção de habitações em áreas RAN, cf. artigos 4.º, 21.º, al. a), e 22.º, al. c), do DL n.º 73/2009, de 31-3, pelo que não é de acolher o argumentário em causa. Deste modo, forçoso é concluir que há causa de nulidade dos actos impugnados pelo M.ºP.º por falta do parecer favorável a que se refere o art. 9.º, n.ºs 1 e 2, do DL n.º 196/89, de 14-6. Para além da violação do art. 9.º, n.ºs 1 e 2, do DL n.º 196/89, de 14-6, discute-se também nos autos a violação do art. 14.º, n.ºs 1, 2 e 3, do Regulamento do PDM. Na leitura que faz do n.º 3 do art. 14.º do Regulamento do PDM, o Tribunal conclui que resulta da letra da lei que nas «áreas de grande aptidão agrícola», áreas RAN, como, nomeadamente, a área em que a 1.ªCI fez a moradia em causa no proc. camarário n.º 507/01, vigora «tudo» o que está previsto no regime jurídico da RAN, o que, em geral, parece encontrar consenso nos autos [cf. artigos da contestação da 1.ºCI acima referidos]. Este regime foi, sem margem para dúvidas, violado, como se concluiu supra; sucede que, sem prejuízo da aplicação do DL n.º 196/89, de 14-6, o Regulamento do PDM vai para além do DL, fixando, nas alíneas do n.º 3 do art. 14.º, um conjunto de condições cumulativas que, se preenchidas, podem abrir a possibilidade de construir nas «áreas de grande aptidão agrícola» (sem prejuízo de sempre se impor o cumprimento do DL referido, em especial, o cumprimento do art. 9.º, n.ºs 1 e 2). No caso concreto, a obra está localizada, segundo o que resulta dos factos e como acima referido, numa «área de grande aptidão agrícola» [cf. pontos 1., 2., 3., 5., 7., 29. e 30. Do provado; v. em especial o ponto 3.]. Assim sendo, é-lhe aplicável o art. 14.º, n.º 3, do Regulamento do PDM. Voltando aos factos, constata-se que a área da parcela, ou seja, a área do prédio ou dos prédios em que a obra foi executada não é maior ou igual (sequer) a 1ha, pelo que não há como aplicar a possibilidade de edificação prevista no preceito em questão, uma vez que a operação urbanística não cumpre, desde logo, a al. a) do n.º 3 do art. 14.º do Regulamento do PDM, sendo irrelevante o cumprimento das demais alíneas, uma vez que as condições são, como se disse, de verificação cumulativa [cf. ponto 47. do provado]. A propósito do art. 14.º, n.º 3, do Regulamento do PDM cumpre ainda salientar que a letra do regulamento não dá a relevância invocada pela 1.ªCI às propriedades contíguas para contabilizar, designadamente, a área mínima da parcela a que se refere a al. a), nem faz qualquer distinção com fundamento nos motivos da aquisição do prédio (doação, compra e venda ou outro), razões pelas quais não há como acolher o argumentário da 1.ªCI em causa. Por outro lado, ainda que a ratio do regulamento esteja relacionada com o emparcelamento ou o direito de preferência dos proprietários de terrenos contíguos, isso não permite derrogar o que resulta da letra do regulamento, que é, como resulta dos n.ºs 1 e 2 do art. 9.º do Cód. Civil, ponto de partida e limite da interpretação, pelo que o Tribunal não pode também acolher o entendimento (praeter legem) da 1.ªCI em apreço. Já quanto ao que resulta dos n.ºs 1 e 2 do art. 14.º do Regulamento do PDM, em especial no que tange ao erro que existirá na redacção do n.º 1 e ao que daí se pode retirar, entende-se que é matéria que não tem relevância para a situação concreta, dado que o n.º 3 é “auto-suficiente”, ou seja, não deixa margem para dúvidas que se aplica às «áreas de grande aptidão agrícola», como a aqui em causa. Em suma, há também violação do n.º 3 do art. 14.º do Regulamento do PDM, o que também é causa de nulidade, por força da al. a) do art. 68.º do RJUE. Face ao acima exposto, é de julgar procedente o pedido de declaração de nulidade dos actos impugnados pelo M.ºP.º, tanto por falta do parecer favorável a que se refere o art. 9.º, n.ºs 1 e 2, do DL n.º 196/89, de 14-6, como por violação do art. 14.º, n.º 3, do Regulamento do PDM”. Das alegações recursivas dos ora Recorrentes extrai-se que se encontra omitida qualquer impugnação da sentença recorrida na parte em que julgou verificada a nulidade dos actos impugnados por falta de parecer favorável da CRRA (cfr. artigo 9.º, n.ºs 1 e 2 do Decreto-Lei n.º 196/89, de 14 de Junho). Os Recorrentes insistem em esgrimir argumentos que não foram, no essencial, aqueles pelos quais o Tribunal a quo se estribou para decidir como decidiu. Desde logo, omitem nas respectivas conclusões recursivas um dos factos determinantes da declaração de nulidade dos actos impugnados, qual seja o de Comissão Regional de Reserva Agrícola da Beira Interior ter emitido, a requerimento da interessada, parecer desfavorável à pretendida operação urbanística, por a mesma se inserir em mancha RAN, informação que a mesma levou ao Processo camarário em 24.01.2002 – vide facto 7 do probatório. Tal facto é tanto ou mais relevante, porquanto a emissão do aludido parecer favorável à operação urbanística a realizar pela interessada, i.e., construção de moradia, é, não só, obrigatório conforme prescrito no artigo 9.º, n.º 1 do Decreto-Lei n.º 196/89, de 14 de Junho, segundo o qual “[c]arecem de prévio parecer favorável das comissões regionais de reserva agrícola todas as licenças, concessões, aprovações e autorizações administrativas relativas a utilizações agrícolas de solos integrados na RAN”, como vinculativo, se negativo, norma conjugável com o artigo 34.º do mesmo diploma, que comina de nulidade todos os actos administrativos praticados em violação do citado artigo 9.º. Não consta que a contra-interessada, Cecília Fabião, tivesse impugnado tal parecer desfavorável, pelo que a mesma se conformou com ele e, nessa medida, consolidou-se na ordem jurídica. Acresce que não faz qualquer sentido o Município, ora Recorrente, invocar que não foi provado que a parcela do terreno se localiza em área RAN, quando a pretensão urbanística em causa, ainda em fase de Pedido de Informação Prévia (PIP), já havia sido indeferida por violação do PDM da Covilhã, exactamente porque se trata de “T erreno...localizado em zona classificada como Área de Grande Aptidão Agrícola e como tal sujeito ao regime da Reserva Agrícola Nacional....nos termos do artigo 14° do Regulamento do PDM não é cumprida a dimensão da unidade mínima de cultura...propõe-se o indeferimento da pretensão com base na alínea a. do nº 1, do artigo 24°, do DL 555/99 – vide factos 5 e 6, 9 e 10 do probatório. Também a Recorrente/Contra-interessada reconhece que o terreno em causa se situa em área RAN (vide conclusão 11ª). Além de que, atento o disposto no artigo 5º do Decreto-Lei n.º 196/89, “1 - As áreas da RAN são identificadas na carta da RAN, a publicar por portaria do Ministro da Agricultura, Pescas e Alimentação” e não nas plantas de condicionantes do PDM. Inexplicavelmente, em 18.03.2002, o então Vereador defere a emissão de parecer prévio favorável à construção da moradia – vide facto 11 do probatório. O que determinou a cadeia de deferimento de outros actos administrativos no desenrolar do procedimento urbanístico de licenciamento da operação urbanística realizada pela contra-interessada (o despacho do Senhor Vereador da CM do pelouro do urbanismo de 28-5-2002, o despacho do Senhor Presidente da CM de 11-9-2002, o despacho do Senhor Presidente da CM de 12-9-2002, o alvará n.º 409/02 de 12-9-2002, o despacho do Senhor Vereador da CM do pelouro do urbanismo de 25-2-2003, o despacho do Senhor Presidente da CM de 28-4-2003, o despacho do Senhor Presidente da CM de 19-5-2003, o alvará n.º 242/03 de 19-5-2003, o despacho do Senhor Presidente da CM de 2-6-2003 e o alvará n.º 149/03 de 3-6-2003- cf. pontos, 16., 21., 24., 25., 28., 35., 38., 39., 43. e 44. dos factos provados. Todas estas decisões foram proferidas após a comunicação pela própria requerente, ora Recorrida, no processo administrativo, em 24.01.2002, de que “solicitei à Comissão Regional da Reserva Agrícola da Beira Interior a inutilização de 180 m 2 de solo para a construção da referida moradia, tendo sido emitido um parecer desfavorável em virtude da área requerida se inserir em mancha RAN” - vide ponto 7 do probatório. O que significa que, independentemente da interpretação seguida pelo Tribunal a quo relativamente ao artigo 14.º, n.º 3 do Regulamento do PDM da Covilhã, sempre se manteria a nulidade dos actos em crise, nos termos do artigo 34.º do Decreto-Lei n.º 196/89, na medida em que este Tribunal ad quem não pode afastar a parte da sentença estabilizada, por força do caso julgado material, em conformidade com o prescrito no artigo 635.º, n.º 5 do CPC. Em todo o caso, atentemos na classificação de espaços segundo o artigo 5º do PDM da Covilhã: “Os espaços referidos na secção II deste capítulo, que se encontram delimitados na carta de ordenamento, devidamente identificados na respectiva legenda, são os seguintes: Espaços urbanos; Espaços urbanizáveis; Espaços industriais; Espaços para indústria extractiva; Espaços agrícolas: Áreas de grande aptidão agrícola; Áreas de grande aptidão agrícola incluídas no perímetro do PNSE; Áreas agrícolas a beneficiar pelo Aproveitamento Hidroagrícola da Cova da Beira; f) Espaços agrícolas complementares e de protecção e enquadramento (…) Por seu turno, o artigo 14.º do mesmo Regulamento sob a epígrafe Espaços agrícolas preceitua: Os espaços agrícolas, sendo aqueles que possuem as características mais adequadas à actividade agrícola, incluem duas categorias de espaços: as áreas de grande aptidão agrícola, as áreas de grande aptidão agrícola incluídas no perímetro do PNSE e as áreas a beneficiar pelo Aproveitamento Hidroagrícola da Cova da Beira. Nestes espaços é interdito o loteamento urbano, admitindo-se, no entanto, a edificação de instalações, incluindo as habitacionais, de apoio à agricultura e pecuária, bem como a localização de equipamentos turísticos, nos termos que se explicitam nos números seguintes. Nas áreas de grande aptidão agrícola incluíram-se as áreas da RAN por classificação dos solos e capacidade de uso do solo, bem como por integração específica; são áreas genericamente non aedificandi, onde vigora em tudo o disposto nos Decretos-Leis n.os 196/89, de 14 de Junho, e 274/92, de 12 de Dezembro, demais legislação aplicável e ainda, relativamente às possibilidades de edificação, as seguintes disposições: A área da parcela deverá ser maior ou igual a 4 ha, 1 ha ou 6 ha, respectivamente para terrenos arvenses, hortícolas ou de sequeiro; O índice de ocupação bruto, incluindo edificações existentes, não pode exceder o valor de 0,02, sendo permitida uma área de construção máxima destinada a habitação de 250 m2, excluindo arrecadações e garagens; A superfície total de solo impermeabilizado não pode exceder 400 m2/ha; A altura máxima das edificações, exceptuando silos, depósitos de água e instalações especiais, é de dois pisos; O afastamento mínimo das edificações aos limites da parcela é de 20 m; O abastecimento de água e a drenagem de esgotos serão realizados a partir da rede pública ou assegurados por sistemas autónomos; Nas situações de reconstrução de edifícios existentes deve ser sempre garantido um afastamento mínimo de 5 m aos arruamentos que os servem, admitindo-se um aumento de 30% da área de implantação no caso de se destinarem a apoio agrícola, agro-pecuário, florestal ou turístico. s/n.) Por seu turno, o artigo 22.º Servidões administrativas e restrições de utilidade pública prescreve que: Para além do que se estabelece no presente Regulamento para os espaços-canais referidos no artigo 18.º, bem como para as ocorrências patrimoniais referidas no artigo 17.º, consideram-se ainda as seguintes servidões administrativas e restrições de utilidade pública, tal como se encontram representadas nas cartas de condicionantes (RAN, REN e outras condicionantes), para as quais vigora o estipulado na lei: REN - Reserva Ecológica Nacional; RAN - Reserva Agrícola Nacional; (…) As áreas delimitadas como RAN regem-se pelo regime definido no Decreto-Lei n.º 196/89, de 14 de Junho, e demais legislação em vigor “ (s/n). Da leitura conjugada das citadas normas, ainda que se atendesse, para efeitos de mero raciocínio, à desconsideração da área mínima a que alude a alínea a) do n.º 3 do artigo 14.º do RPDM, sempre o pretenso erro de julgamento colidiria com o regime definido no Decreto-Lei n.º 196/89, para o qual remetem expressamente os citados artigos 14.º, n.º 3 e 22.º, n.º 4 daquele RPDM, perante a falta de parecer prévio favorável, uma das condições de excepção das áreas inseridas em RAN como áreas absolutamente non aedificandi. Ideia reforçada também pelo disposto no artigo 14.º, n.º 2 do RPDM, relativamente à respectiva classificação de Espaços Agrícolas, e à ressalva de que, “[n]estes espaços é interdito o loteamento urbano, admitindo-se, no entanto, a edificação de instalações, incluindo as habitacionais, de apoio à agricultura e pecuária, bem como a localização de equipamentos turísticos, nos termos que se explicitam nos números seguintes”, nomeadamente o n.º 3 que remente para o regime do Decreto-Lei n.º 196/89. Prescreve o artigo 9º deste diploma legal: Carecem de prévio parecer favorável das comissões regionais da reserva agrícola todas as licenças, concessões, aprovações e autorizações administrativas relativas a utilizações não agrícolas de solos integrados na RAN”. Excepcionalmente prescreve o n.º 2 do mesmo preceito que “Os pareceres favoráveis das comissões regionais da reserva agrícola só podem ser concedidos(….), se a utilização não agrícola de solo integrado na RAN se destinar à construção de “habitações para utilização própria e exclusiva dos seus proprietários e respectivos agregados familiares, quando se encontrem em situação de extrema necessidade sem alternativa viável para a obtenção de habitação condigna e daí não resultem inconvenientes para os interesses tutelados pelo presente diploma” – cfr. alínea c) do nº 2 do art. 9º do DL 196/89. Por conseguinte, a utilização não agrícola de solos integrados em RAN para efeitos de construção para habitação (e, consequentemente, o respectivo licenciamento) constitui, pois, uma excepção somente aceitável nas situações em que a real situação habitacional do requerente, pela sua “extrema necessidade” justifique que o direito a uma habitação condigna prevaleça sobre interesses subjacentes à criação da Reserva Agrícola Nacional e que se encontram elencados no preâmbulo do respectivo diploma. A “e xtrema necessidade” cujo conceito nos remete, face ao teor da norma em causa e expressão usada, para uma absoluta necessidade, precariedade ou carência absoluta. Neste pressuposto, e atendendo a todo o ante exposto, com destaque para a matéria fáctica assente, não resultam dos autos elementos factuais de onde se pudesse concluir pela “extrema necessidade” que a Contra-interessada tinha da habitação em causa, não preenchendo tal requisito o facto de, alegadamente, aquele ser o único terreno que a Recorrente possui (não se podendo retirar, sem mais, a necessidade de nele construir), nem a vivência em “casa dos pais” (face a tal alegação genérica, sem conteúdo factual descriminado, nomeadamente tipo casa, assoalhadas, etc.), nos levam a concluir que a Contra-interessada tenha de ocupar aquele terreno situado em RAN para construir uma habitação condigna. Nas conclusões recursivas parecem ignorar os Recorrentes os pressupostos prévios da citada alínea c) do nº 2 do artigo 9º do DL 196/89, ou seja, a obtenção de parecer favorável da Comissão Regional, que no caso era obrigatório e prévio [os terrenos da Recorrente/contra-interessada encontravam-se integradas em RAN, o que implicava, por natureza, uma utilização agrícola dos respectivos solos]. Soçobrando, também, nesta parte, as conclusões dos Recorrentes. Seguimos, então, para a apreciação do erro de julgamento de Direito por a sentença recorrida não ter atendido aos efeitos putativos consagrados no artigo 134.º do Código do Procedimento Administrativo (CPA) então em vigor. A este propósito, pela sua relevância, objectividade e assertividade, no que aqui releva, se transcreverá o essencial do discorrido na 1ª instância, até porque ambos os Recorrentes mais do que justificar o seu dissenso face ao decidido pelo Tribunal a quo repetem os argumentos já aduzidos nos respectivos articulados iniciais. Prosseguiu, então, a sentença recorrida: “Vêm, porém, a 1.ªCI, a 3.ªCI e o R. dizer que estão reunidos os pressupostos de aplicação do n.º 3 do art. 134.º do CPA, invocando, em suma, os princípios da boa-fé, da justiça, da protecção da confiança, da segurança, da paz social e da proporcionalidade e o decurso do tempo. Em concreto, a 1.ªCI alega, em suma, que as características da edificação não põem em causa os interesses das áreas RAN e a situação concreta subsume-se na al. c) do n.º 2 do art. 9.º do DL n.º 196/89, de 14-6, invoca o tempo decorrido e os princípios gerais de Direito, como, p. ex., o princípio da boa-fé, dizendo que as nulidades não lhe são imputáveis. Acrescenta ainda que é razoável admitir que, repetido o procedimento de licenciamento, o mesmo estaria em condições de ser aprovado, que desde que foi emitido o alvará de utilização que habita o imóvel com o marido, que com a construção da moradia e a passagem do alvará os efeitos decorrentes dos actos consolidaram-se na sua esfera jurídica. Mais diz que a execução de decisão judicial procedente implicaria a demolição da construção, solução desproporcionada face aos interesses em jogo, que a aplicação do art. 134.º, n.º 3, salvaguarda o direito de propriedade e o direito à habitação e, afastando a aplicação do art. 70.º do RJUE, garante a boa administração e a afectação racional dos recursos financeiros. Por seu turno, a 3.ªCI alega, no essencial, que as garantias foram constituídas há mais de um ano e a CI desconhecia, sem culpa, a existência do vício em apreço, impondo-se a aplicação do art. 133.º, n.º 2, al. i), do CPA e do art. 173.º, n.º 3, do CPTA. E, por fim, o R. acrescenta que a legislação tem evoluído no sentido de alargar substancialmente as excepções à proibição de realizar operações de ocupação, uso e transformação dos solos integrados em RAN e REN, cf. art. 22.º do DL n.º 73/2009, de 31-3, e artigos 20.º e 21.º do DL n.º 166/2008, de 22-8. O M.ºP.º, pronunciando-se sobre a aplicação do art. 134.º, n.º 3, do CPA, diz que deverá ter-se presente que a 1.ªCI tinha conhecimento do parecer desfavorável da Comissão da Reserva Agrícola da Beira Interior. Vejamos. O art. 134.º do CPA começa por dizer, nos n.ºs 1 e 2, que «[o] acto nulo não produz quaisquer efeitos jurídicos, independentemente da declaração de nulidade» e esta é «invocável a todo o tempo por qualquer interessado e pode ser declarada, também a todo o tempo, por qualquer órgão administrativo ou por qualquer tribunal»; no n.º 3 o art. referido acrescenta que «[o] disposto nos números anteriores não prejudica a possibilidade de atribuição de certos efeitos jurídicos a situações de facto decorrentes de actos nulos, por força do simples decurso do tempo, de harmonia com os princípio gerais de direito». Não é controvertido que no domínio das nulidades urbanísticas há lugar à aplicação deste regime; o que está em discussão é apenas se estão reunidos os pressupostos de aplicação do n.º 3 do art. 134.º do CPA e, caso estejam, em que medida. A questão em apreço não é nova e tem sido amplamente discutida nos tribunais e pela doutrina, como resulta, p. ex., do Ac. do STA de 18-6-2020, P.º – Decreto-Lei n.º 454/91, de 28/12, com sucessivas alterações até à Lei n.º 48/2005, de 29/08 1/10.0BEBRG, onde se diz, com interesse para a situação vertente, o seguinte: «(…) É sabido que o regime jurídico aplicável aos atos administrativos nulos se mostra marcado pela «radicalidade» das respetivas consequências jurídicas, já que, em e por regra, o ato nulo não produz quaisquer efeitos [cfr. n.º 1 do art. 134.º do CPA/91]. Mostra-se, todavia, como igualmente reconhecido que ao abrigo de atos nulos podem vir a constituir-se e a consolidar-se situações de facto, importando, então, nessas e perante essas situações determinar o modo como devem tratar-se os efeitos materiais produzidos ao abrigo daqueles atos nulos e saber se se admitem, em matéria de gestão urbanística, outras vias que evitem a destruição dos efeitos materiais provocados por atos de nulos [cfr. art. 106.º do RJUE], na certeza de que, in casu, não se colocou, nem está em apreciação, a possibilidade de legalização do edificado. Resulta ainda como consensual o entendimento de que a denominada «jurisdicização» das situações de facto constituídas à sombra de atos nulos, ou seja, a atribuição de certos efeitos jurídicos às operações urbanísticas decorrentes de atos nulos, não constitui um ato vinculado, porquanto, como decorre dos próprios termos da letra da lei, estamos em face tão-só de uma «possibilidade de» atribuição de certos efeitos jurídicos, cientes de que tal possibilidade «não influencia ou interfere com a questão/juízo de declarar ou não a nulidade dum ato administrativo», pois que «nas situações previstas no n.º 3 do art. 134.º do CPA não se está perante o afastamento ou sanação da ilegalidade geradora do desvalor da nulidade que afeta a validade do ato administrativo na sequência do qual se criou a situação de facto, mas sim numa atribuição de efeitos autónomos a essa situação de facto» [cfr., entre outros, os Acs. deste Supremo Tribunal de 28.06.2011 - Proc. n.º 0512/11, e de 09.07.2014 - Proc. n.º 01561/13, §§ XIX) a XXI), ambos consultáveis in: «www.dgsi.pt/jsta» - sítio a que se reportarão todas as demais citações de acórdãos deste Tribunal sem expressa menção em contrário]. E de que este mecanismo/instituto, mostrando-se legalmente previsto, a sua operatividade vem sendo admitida como possível também no âmbito do urbanismo pela jurisprudência deste Supremo Tribunal [vide, entre outros, os seus Acs. de 16.06.1998 - Proc. n.º 043415, de 16.01.2003 - Proc. n.º 01316/02, de 16.12.2003 Proc. n.º 0414/03, de 07.11.2006 - Proc. n.º 0175/06, de 09.12.2009 - Proc. n.º 0100/08, de 28.09.2017 - Proc. n.º 0288/17] e, bem assim, amplamente na doutrina produzida sobre a matéria [cfr., entre outros, Marcelo Rebelo de Sousa e André Salgado Matos, in: «Direito Administrativo Geral», Tomo III, pág. 174; Mário Esteves de Oliveira, Pedro Gonçalves e J. Pacheco Amorim, in: «Código de Procedimento Administrativo», 2.ª edição, atualizada, revista e aumentada, págs. 638 e 654-655; J. C. Vieira de Andrade, in: «Lições de Direito Administrativo», 2.ª edição, págs. 175 e 182-187 e em «A nulidade administrativa essa desconhecida» in: «Em homenagem ao Professor Doutor Diogo Freitas do Amaral», págs. 777-781; Fernanda Paula Oliveira e Pedro Gonçalves, em «A nulidade dos atos administrativos de gestão urbanística» in: Revista do CEDOUA, Ano II, n.º 1/99, págs. 17 e segs. e em «O regime da nulidade dos atos administrativos de gestão urbanística que investem o particular no poder de realizar operações urbanísticas» in: Revista do CEDOUA, Ano II, n.º 2/99, págs. 16-17 e 24-28; Fernanda Paula Oliveira, in: «Nulidades urbanísticas …» (2011), págs. 128-130; Dulce Lopes, em «Medidas de tutela da legalidade urbanística» in: Revista do CEDOUA, Ano VII, 2/2004, n.º 14, págs. 88-89]. Tal como afirmou este Supremo Tribunal no citado acórdão de 16.01.2003 [Proc. n.º 01316/02], e cuja doutrina veio a ser reiterada no acórdão de 07.11.2006 [Proc. n.º 0175/06], a possibilidade de atribuição de certos efeitos jurídicos a situações de facto decorrentes de atos nulos prevista no n.º 3 do art. 134.º do CPA/91 «tem em vista os chamados efeitos putativos, tradicionalmente admitidos relativamente aos funcionários ou agentes putativos, investidos por ato nulo» e que a mesma «deve ser ponderada com extrema cautela, sendo imperioso distinguir entre “sanação de ato nulo” (legalmente impossível) e “admissão de certos efeitos decorrentes da manutenção prolongada de uma situação de facto”, à luz do interesse público da estabilização das relações sociais», importando reter que «o n.º 3 do art. 134.º do CPA não consagra a sanação ou supressão da ilegalidade do ato nulo, o qual não é, segundo a jurisprudência pacífica e reiterada deste Supremo Tribunal Administrativo, passível de sanação jurídica» e de que os «denominados efeitos putativos, para além de deverem decorrer, em princípio, da necessidade de estabilidade das relações jurídico-sociais, dependem, em grande parte, de períodos dilatados de tempo em que tais situações se verificam, não podendo, por razões de coerência do próprio instituto, beneficiar aqueles que direta, ou mesmo dolosamente, deram causa à nulidade do ato à sombra do qual os referidos efeitos são reclamados, devendo a sua admissão estar sempre ligada à ideia de persecução do interesse público (cfr. Ac. STA de 16.06.98 - Rec. n.º 43.415)». Este mecanismo/instituto de salvaguarda de efeitos putativos decorrentes de ato permissivo/autorizativo que veio a ser declarado nulo, por intermédio da «jurisdicização» da situação de facto realizada ou operada através da emissão de decisão judicial, constitui como que uma ressalva àquilo que seriam as decorrências da reposição da legalidade urbanística quanto a edificações realizadas em desconformidade, ou em transgressão, às normas vigentes de planeamento nesse domínio e quando as mesmas não se mostrem suscetíveis de legalização. Ora a atribuição ou reconhecimento, de harmonia com os princípios gerais de direito, de tais efeitos jurídicos ao ato nulo encontra-se ligada ou conexionada com a existência de um período relativamente alargado de tempo, surgindo este como um elemento relevante para o juízo de avaliação e de ponderação na estabilização das situações ou das relações sociais em questão à luz da confiança e da boa-fé. Nesse contexto este Supremo Tribunal já recusou o reconhecimento ou a atribuição deste tipo de efeitos, por um lado, em situações em que mediaram entre a emissão do ato permissivo/autorizativo nulo e a sua impugnação judicial lapsos de tempo inferiores, por exemplo, a 04 anos [v.g., Acs. de 16.06.1998 - Proc. n.º 043415, de 16.01.2003 - Proc. n.º 01316/02, de 07.11.2006 - Proc. n.º 0175/06, e de 28.09.2017 - Proc. n.º 0288/17], ou a 05 anos [v.g., Ac. de 16.12.2003 - Proc. n.º 0414/03, e de 09.12.2009 - Proc. n.º 0100/08], e, por outro lado, nas situações em que os beneficiários de tal reconhecimento dos efeitos foram os responsáveis ou contribuíram direta, ou mesmo dolosamente, para as ilegalidades geradoras da nulidade do ato à sombra do qual os referidos efeitos se mostravam reclamados. Frise-se, todavia, que o apelo feito no quadro principiológico do n.º 3 do art. 134.º do CPA/91 à boa-fé, à proteção da confiança e à segurança jurídica não obsta, como referido supra, ao operar das consequências legais em sede do desvalor decorrente da verificação de concreta ilegalidade de que enferme um ato administrativo objeto de impugnação, não possuindo o mesmo efeitos convalidatórios ou sanatórios da ilegalidade já que esta permanece e perdura, visto que nas situações previstas no referido dispositivo estamos tão-só perante reconhecimento/atribuição de efeitos autónomos a situação de facto e não de afastamento ou sanação de ilegalidade [cfr. o citado Ac. deste STA de 09.07.2014 - Proc. n.º 01561/13, §§ XIX a XXI) e XLIV) a LVI)]. Centrando-nos e revertendo ao caso temos como assente que, como já referido, os atos impugnados enfermam de nulidade, pelo que verificado este requisito inserto no n.º 3 do art. 134.º do CPA/91 importa, então, passar à análise do preenchimento das demais exigências estabelecidas no referido preceito. E, nessa sede, para uma resposta positiva à concessão de proteção jurídica à situação de facto em presença existente no mundo real, estabilizando ou consolidando-a, importa aferir se a mesma se mostra conforme com aquilo que são os ditames decorrentes dos princípios gerais de direito [nomeadamente, da proteção da confiança/segurança jurídica, da boa fé e da proporcionalidade] na sua articulação com aquilo que foi o tempo decorrido, ou na terminologia legal, com o que foi o «decurso do tempo, de harmonia com os princípios gerais de direito». (…)» No caso concreto, resulta dos factos que no dia 18-3-2002 foi emitido pelo Senhor Vereador da CM da Covilhã, após análise com o Senhor Presidente da CM, parecer prévio favorável ao pedido de informação da 1.ªCI apresentado no dia 23-11-2001 para efeitos de construção da moradia em causa nos autos [cf. pontos 1. e ss. e 11. e 12. do provado]. Resulta também dos factos que, após o parecer favorável referido e no seguimento de aprovação do projecto de arquitectura e dos projectos de especialidades apresentados pela 1.ªCI, foi emitido o alvará de licença das obras de construção da moradia no dia 12-9-2002 [cf. pontos 13. e ss. do provado e, em especial, pontos 24. e 25.]. Extrai-se ainda dos factos que no seguimento do exposto e após a aprovação de alterações ao projecto de arquitectura e aos projectos de especialidades e a conclusão da construção (encontra-se finalizada desde 9-5-2003), foi emitido o alvará de utilização da moradia unifamiliar no dia 2-6-2003 [cf. pontos 26. a 28., 31. e ss. e 48. do provado, em especial, pontos 43. e 44.]. A acção foi proposta no dia 5-3-2010 [cf. ponto 52. do provado]. Ou seja, foi proposta cerca de 7 anos e 6 meses após a emissão do alvará de licença de obras de construção da moradia e cerca de 6 anos e 9 meses após a emissão do alvará de utilização da moradia. O tempo decorrido até à propositura da acção não é per se assinalável, se tivermos como referência o prazo de 10 anos, actualmente consagrado para pedir em juízo a declaração de nulidade com os fundamentos em apreciação no caso em presença – cf. n.º 4 do art. 69.º do RJUE [introduzido pela Lei n.º 60/2007, de 4-9]. Quanto aos interesses em discussão, importa, antes de mais, sublinhar que está em causa um interesse público geral de salvaguarda do ordenamento do território, incumbência fundamental do Estado – cf. artigos 9.º, alíneas e) e g), 65.º, n.º 4, 66.º, n.º 2, alíneas b) e d), e 93.º, n.ºs 1, alíneas a) e d), e 2, da CRP. Está também em causa, através da protecção da área RAN, garantir a afectação dos terrenos com maior aptidão agrícola para esse fim, sendo certo que a área arável é um bem escasso e finito, que possui funções nucleares, como a produção de bens alimentares e de madeiras e a regulação do ciclo da água e a manutenção da sua qualidade, e que importa proteger para as gerações futuras – cf. disposições da CRP acima mencionadas, preâmbulo e art. 1.º do DL n.º 196/89, de 14-6, e preâmbulo do DL n.º 73/2009, de 31-3; e cf. Ac. do TCAS de 3-11-2016, acima referido. A salvaguarda das áreas de reserva agrícola é, de resto, um dos propósitos centrais no regime jurídico da gestão territorial, como resulta, entre outros, do art. 66.º, n.º 2, alíneas b) e d), da CRP e dos artigos 10.º, al. c), 13.º, 53.º, alíneas a) e e), 54.º, n.º 2, al. d), 63.º, n.º 2, al. c), e 85.º, n.º 1, al. c), do DL n.º 380/99, de 22-9 [diploma em vigor à data dos factos, sendo, no entanto, de notar que os propósitos em presença se mantêm no DL n.º 80/2015, de 14-5]. Face ao quadro exposto, há que convir que os interesses públicos em apreço ocupam uma posição de relevo no domínio urbanístico, em função, naturalmente, dos efeitos que a construção de edificações produz no solo agrícola. A própria aplicação, por determinação da lei, do desvalor de nulidade aos vícios em questão, reflectindo «uma razão substantiva de prevalência firme da legalidade sobre a estabilidade e segurança», evidencia a importância dos interesses públicos em discussão – cf. J. C. VIEIRA DA ANDRADE, “A nulidade administrativa, essa desconhecida”, in Revista de Legislação e de Jurisprudência, n.º 3957, ano 138.º, Julho-Agosto, 2009, Coimbra Ed., p. 336. Daí que seja de entender que, no caso concreto, os interesses públicos em jogo são elevados e, consequentemente, o grau de gravidade da nulidade, por infracção relacionada com situação de vinculação situacional dos solos (como as que resultam da RAN e da REN), é alto face às demais causas de nulidade e respectivos interesses subjacentes no domínio urbanístico [cf. FERNANDA PAULA OLIVEIRA / M.ª JOSÉ CASTANHEIRA NEVES / DULCE LOPES, RJUE Comentado, 4.ª ed., 2016, Almedina, pp. 508-510; e cf. também Ac. do STA de 4-4-2019, P.º 0846/09.4BELLE-A, quando distingue os casos em que é possível assegurar os requisitos legais ou regulamentares, de estética, de segurança e de salubridade, mediante obras de correcção ou de alteração daqueles em que isso não é possível, por a construção ter conduzido a uma utilização não agrícola de solo integrado na RAN]. Do lado dos particulares, temos a 1.ªCI e o 2.ºCI, a quem através dos actos do R. impugnados foi atribuído o putativo poder de construir a moradia familiar, ou seja, temos uma situação de facto consolidada imputada aos actos, produzida ou criada ao abrigo dos actos que, no entanto, são nulos. Sendo os actos que atribuíram o poder de construir nulos, a 1.ªCI e o 2.ºCI, para todos os efeitos, nunca estiveram investidos nesse poder, o que torna a obra ilegal, a qual, como tal, fica sujeita às medidas de reposição da legalidade urbanística, incluindo, em última instância, à demolição da moradia – cf. artigos 102.º, n.º 1, al. a), e 106.º do RJUE, redacção aplicável. Estão, por isso, em causa o direito de propriedade e o direito à habitação dos sujeitos referidos. Para além disso, temos ainda as hipotecas voluntárias, constituídas a favor da 3.ªCI, garantias que poderão ser afectadas por incidirem sobre o prédio em que foi erigida a construção, que, em última instância, poderá vir a ser demolida; e, com isso, a 3.ªCI poderá ver reduzido o valor pecuniário das garantias constituída a seu favor [cf. pontos 50. e 51. do provado]. Está aqui em causa o risco da 3.ªCI, que se pode traduzir, na pior das hipóteses, na não satisfação do seu direito de crédito. Sem outras considerações, não se pode concluir que os interesses financeiros e patrimoniais em presença, como o direito de propriedade, na perspectiva aqui em causa, e o direito de garantia real dos créditos da 3.ªCI, são superiores aos interesses públicos em questão. Antes pelo contrário. Quanto ao direito à habitação, é inquestionável a sua relevância, como resulta, designadamente, do art. 65.º, n.º 1, da CRP. No entanto, o mesmo não é absoluto e deve ser conciliado com os interesses públicos ora em apreço, como são a preservação e regeneração dos recursos naturais, como o solo agrícola, e o ordenamento do território, sendo que a utilização de solo agrícola para habitação exige, por força da al. c) do n.º 2 do art. 9.º do DL n.º 196/89, de 14-6, que exista uma situação de extrema necessidade sem alternativa viável e que daí não resultem inconvenientes para os propósitos fixados pelo art. 1.º do mesmo DL (cf., entre outros, art. 9.º, al. e), da CRP e outros preceitos constitucionais e legais acima identificados). Tendo presente os interesses em conflito, cumpre agora aplicar os princípios a que se refere o n.º 3 do art. 134.º do CPA. Na aplicação dos princípios gerais de Direito, convém começar por salientar, pela extrema relevância que tem na aplicação dos princípios da boa fé, da protecção da confiança, da segurança e da proporcionalidade, que resulta dos factos que a 1.ªCI sabia ou, pelo menos, estava em condições de saber ab initio que a construção projectada (e depois concretizada) estava implantada em área RAN. Desde logo, a 1.ªCI apresentou um pedido de informação prévia onde indicou que a intervenção teria lugar em «área de grande aptidão agrícola», pedido que, num 1.º momento, foi mesmo inferido por decisão do R. que se ancorou em informação dos serviços municipais que diz que o prédio em discussão está localizado em «área de grande aptidão agrícola» e, como tal, está sujeito ao regime da RAN, o que foi dado a conhecer à 1.ªCI logo em 7-2-2002 [cf. pontos 3. e 5. a 10. do provado]. Mais: a própria 1.ªCI informou, no processo administrativo que correu termos nos serviços do R., proc. n.º 507/01, e ainda na fase inicial do procedimento, em concreto no dia 24-1-2002, que havia solicitado à Comissão Regional da Reserva Agrícola da Beira Interior a inutilização de 180m2 de solo para construção da moradia em apreço nos autos (como, aliás, lhe impunha o art. 11.º do DL n.º 196/89, de 14-6), e que havia recaído sobre a solicitação da 1.ªCI parecer desfavorável em virtude de a área requerida se inserir em mancha RAN [cf. ponto 7. do provado]. Assim, há que salientar que a ilegalidade em apreço era, sem margem para dúvidas, do conhecimento (ou, pelo menos, facilmente cognoscível) do R. e da 1.ªCI, a qual, como proprietária e dono da obra, decidiu, apesar do acima exposto, dar início às diligências necessárias à realização de uma operação urbanística ilegal no prédio em apreço, operação que viria a concluir sem obter a devida cobertura legal, que apenas poderia ser dada através de parecer favorável da comissão regional da reserva agrícola competente. O Tribunal não olvida que a posição do R. foi, após o indeferimento inicial do pedido de informação prévia, alterada; no entanto, os fundamentos da alteração cingem-se a um simples “analisada a localização (…) defere-se a emissão de parecer prévio”, não tendo o R. neste nem nos actos posteriores feito outra apreciação concreta e minimamente fundada da alteração de posição e da questão (crítica) ora em apreço (v. despacho de 18-3-2002) [cf. pontos 11. e ss. do provado]. Deste modo, para além de a ilegalidade em apreço ser do conhecimento do R. e da 1.ªCI, há também que salientar que o homem médio colocado na situação da 1.ªCI não retiraria do acto acima referido nem de nenhum dos actos subsequentes ao indeferimento do pedido de informação prévia que a situação do “parecer desfavorável” da Comissão Regional da Reserva Agrícola da Beira Interior estava ultrapassada. Na verdade, qualquer pessoa, fazendo uso de uma diligência média, pensaria duas vezes, antes de avançar para a construção de uma moradia com a dimensão da que está em causa nos autos, quando confrontada com uma alteração de posição do R. fundada em motivos tão exíguos, sobretudo se conhecedora de parecer desfavorável da comissão da reserva agrícola. De salientar ainda, a este propósito, que o quadro legal e regulamentar aplicável não exige um especial grau de conhecimento técnico, estando ao alcance do homem médio o que resulta dos textos normativos aplicáveis: às «áreas de grande aptidão agrícola», como a área aqui em causa, é aplicável «em tudo» o regime do DL n.º 196/89, de 14-6, DL que impõe para outra utilização que não agrícola dos solos integrados na RAN, sob pena de nulidade do licenciamento ou de outro acto administrativo, a emissão de parecer favorável pela comissão regional da reserva agrícola, cf. art. 9.º, n.ºs 1 e 2, e 34.º. Isso, de resto, foi percebido pela 1.ªCI, como resulta dos factos, em especial do pedido de parecer que aquela fez junto da comissão regional de reserva agrícola competente [cf. ponto 7. do provado]. Com efeito, a 1.ªCI de modo imprudente ou, dir-se-á, temerário avançou para a construção da moradia, criando, ainda que com negligência grave, uma situação de facto consumado, já que o vício e as suas consequências, no mínimo, eram facilmente detectáveis para o destinatário normal. Nesta matéria, é de voltar a salientar que o tempo é um dos factores, mas não é o único a ter em consideração pelo Tribunal na atribuição de efeitos jurídicos a situações de facto decorrentes de actos nulos nos termos do n.º 3 do art. 134.º do CPA, como, de resto, resulta da parte final do texto legal e conforme explanado no aresto do STA acima transcrito (ver, além do mais, a parte sublinhada). Deste modo, se o beneficiário do acto nulo estiver de má fé, como no caso, designadamente, de poder ter ou dever ter conhecimento da invalidade do acto, podendo, no mínimo, tomar providências no sentido de evitar uma situação de facto consumado, é claro que as suas expectativas, a sua confiança, a sua boa fé e a segurança das suas posições, não são dignas de tutela do Direito, por maior que seja o lapso temporal decorrido entre a data da prática do acto e a da declaração da sua nulidade (cf. MARCO CALDEIRA, “Revisitando as Nulidades Urbanísticas, à luz do novo CPA”, in Revista da FDUL, LVII, n.º 2, 2016, FDUL, pp. 203-205). Por outras palavras, a tutela das expectativas e da segurança das posições obtidas pelo particular e da confiança ou da boa fé do particular exige que a confiança e as expectativas do mesmo se mostrem legítimas ou razoáveis, pelo que o particular que pede a aplicação do n.º 3 do art. 134.º do CPA, que pretende ver reconhecidos efeitos jurídicos à situação de facto (à operação urbanística criada ao abrigo de actos nulos), «deve encontrar-se numa situação de desconhecimento não culposo face à nulidade do acto em causa, tendo exercido todos os deveres de diligência que seriam necessários para se inteirar da situação que deu origem a essa nulidade», sendo que «a tutela da confiança encontra-se excluída nas situações em que o particular conhece da ilegalidade na qual se baseia a sua posição jurídica, mas mesmo assim iniciou o processo causal tendente a que a mesma se materializasse, visando posteriormente fazer-se valer de uma hipotética situação de confiança» (cf. RICARDO NEVES, “Os Efeitos Putativos na Nulidade dos Actos Urbanísticos: Entre a Tutela da Confiança e o Interesse Público”, in e-Pública – Revista Electrónica de Direito Público, vol. 1, n.º 2, 6-2014, FDUL, pp. 562-563 [disponível em www.e-publica.pt]). A razão de não obtenção do parecer obrigatório é imputável à 1.ªCI, que, quanto ao Tribunal, ao fazer prosseguir o procedimento e a construção, bem sabendo (ou em perfeitas condições de saber) que o fazia sem possuir o parecer obrigatório e vinculativo e em violação do art. 9.º, n.ºs 1 e 2, do DL n.º 196/89, de 14-8 (e do art. 14.º, n.º 3, do Regulamento do PDM), não agiu de boa-fé, pretendendo criar e, posteriormente, legalizar uma situação de facto consumada sem percorrer as formalidades necessárias ou pelo menos contribuindo por omissão negligente (negligência grave) para a criação da situação de facto consumado [cf. Ac. do TCAS de 3-11-2016, acima referido, que apreciou situação similar]. De realçar, de resto, que era sobre a 1.ªCI que impendia o dever de obter o parecer em apreço, como resulta (também) do n.º 1 do art. 11.º do DL n.º 196/89, de 14-6. Para além disso, não se pode também deixar de destacar a conduta do R., que merece igualmente censura, pois deferiu os pedidos da 1.ªCI sem assegurar que havia sido obtido o parecer da Comissão Regional da Reserva Agrícola da Beira Interior, apesar de saber ou dever saber que o mesmo é obrigatório e vinculativo no caso de construções de edifícios em área RAN e, sobretudo, apesar de ter sido informado pela 1.ªCI que a comissão regional em apreço havia emitido parecer desfavorável em virtude de a área de construção se situar em mancha RAN [cf. pontos 3. e 5. a 9. do provado]. Isto com a agravante de em 27-2-2003, cerca de dois meses antes da conclusão da obra, o R. ter uma vez mais sido informado ou, melhor dizendo, relembrado, desta feita pela Divisão Sub-Regional de Castelo Branco da Direcção Regional do Ambiente e Ordenamento do Território do Centro do Ministério das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente, que a construção da moradia estava em área RAN/área de grande aptidão agrícola [cf. pontos 29., 30. e 48. do provado]. Logo, não se pode concluir que há boa fé, confiança ou razões de segurança que mereçam protecção ao abrigo do regime do n.º 3 do art. 134.º do CPA, impondo-se, face aos contornos do caso concreto, a prevalência da legalidade sobre a segurança e estabilidade (que é a norma no regime da nulidade – cf. n.º 2 do art. referido). Quanto à proporcionalidade da aplicação do regime-regra da nulidade, há que ter presente o fundamento pelo qual a nulidade é judicialmente decretada, sendo certo que há que convir que, em termos de adequação, e tendo presente o interesse em jogo – interesse público na preservação da área arável ou proibição de acções que diminuam ou destruam a potencialidade do solo agrícola –, a destruição da situação de facto construída ao abrigo dos actos (nulos) impugnados é idónea para atingir o fim protegido pela lei, na medida em que permite a renaturalização do local nos termos legais – cf. artigos 102.º, n.º 1, al. a), e 106.º do RJUE. Em segundo lugar, a destruição em causa não é apenas um, é o meio que possibilita a salvaguarda dos interesses públicos violados pela construção (ilegal) erigida em solo destinado à agricultura. Não se vislumbra, aliás, a existência de outros meios alternativos que permitam no presente caso salvaguardar o interesse público sacrificado. Por fim, não se verifica que no caso concreto, face aos interesses em jogo, se mostre excessivo ou desequilibrado o sacrifício que recairá sobre o direito de propriedade e o direito à habitação. Qualquer solução lógica na aplicação do princípio da proporcionalidade e sobre a protecção dos putativos direitos da 1.ªCI não pode ser indiferente ao facto de a lei infringida estar ao serviço de um interesse particularmente relevante – interesse público de preservação dos solos aráveis destinados, além do mais, à produção de bens alimentares, e que importa proteger para as gerações futuras [u.s.] –, e cuja infracção, por isso mesmo, é sancionada com nulidade, sendo em casos como o vertente, de utilização não agrícola de solo integrado na RAN, «os próprios fundamentos do sistema que são postos em crise por esse vício absoluto, de tal modo que a atribuição de quaisquer efeitos jurídicos, ainda que colaterais, ao acto nulo, representaria, por isso, um entorse intolerável na estrutura normativa do Estado de Direito» – cf. Ac. do STA de 4-4-2019, acima referido. Acresce que, no que tange ao direito de propriedade, na perspectiva aqui em jogo, é um interesse meramente patrimonial que não se sobrepõe ao interesse público de preservação dos solos aráveis. E, quanto ao direito de habitação, o mesmo não é um direito absoluto, como acima já se referiu, e não é assegurado apenas pela construção de moradias, havendo outras alternativas (p. ex., arrendamento, habitações já usadas), sendo certo que a alegação da 1.ªCI neste domínio se situou no plano do genérico, não apresentando, nomeadamente, motivos concretos que justifiquem a opção pela construção da moradia em área RAN, sendo que viver com os pais não significa per se falta de capacidade financeira e económica para recorrer a outra solução habitacional que não fosse a construção ilegal em detrimento de uma solução legal (também com eventual recurso a crédito, como sucedeu na situação vertente [cf. pontos 50. e 51. do provado]). Realce-se que é a própria lei que, nestes casos, confere superioridade aos interesses públicos, fixando, por um lado, como regra a proibição de construção de habitações em área RAN e, por outro lado, um critério apertado para derrogação do regime-regra – cf. art. 8.º, n.º 1, al. a), art. 9.º, n.º 2, al. c), e art. 1.º do DL n.º 196/89, de 14-6. Além do exposto, há que salientar que os interesses financeiros e patrimoniais poderão ser assegurados com eventual aplicação do art. 70.º do RJUE. A 1.ªCI e o R. invocam ainda a hipótese de legalização, a possibilidade de edificar prevista nas áreas RAN e a evolução da legislação no sentido de alargar essa possibilidade, assim como a boa administração e a afectação racional de recursos financeiros, por afastamento, se se recorrer ao art. 134.º, n.º 3, do CPA, da aplicação do art. 70.º do RJUE, a consolidação da situação vertente e que os actos em apreço são constitutivos de direitos ou que estão em causa direitos ou interesses legalmente protegidos. A possibilidade de legalização, do que resulta dos autos (e sem prejuízo de obtenção do parecer em falta da entidade RAN competente com base em novos fundamentos de facto e de Direito), não se verifica por ora, uma vez que não estão em causa incumprimentos de exigências legais ou regulamentares susceptíveis de serem ultrapassados mediante obras de correcção ou de alteração. Quanto à possibilidade de edificar em área RAN, como resulta dos textos legais acima mobilizados, a mesma é permitida apenas em situações excepcionais, seja à luz da legislação aplicável ao caso concreto, seja à luz da legislação subsequente, sendo despropositado trazer à colação as excepções para legitimar construções ilegais e situações de facto consumado criadas, no mínimo, por negligência dos interessados e das entidades públicas, sobretudo quando in casu a interessada, a 1.ªCI, sabia ou devia saber que não estavam reunidos os pressupostos para realizar a construção da moradia na área RAN ao abrigo da al. c) do n.º 2 do art. 9.º do DL n.º 196/89, de 14-6 (e do art. 14.º, n.º 3, do Regulamento do PDM). No que tange à eventual aplicação do art. 70.º do RJUE, há que concordar que a boa administração não passa apenas pela economia de recursos financeiros. O art. em apreço pode e deve, aliás, ser lido no sentido de que a lei dá prevalência à tutela indemnizatória sobre o eventual afastamento da prossecução de interesses públicos particularmente relevantes por via do art. 134.º, n.º 3, do CPA ou de outra disposição legal, como acima referido. A terminar, no que respeita à alegação de que os actos em apreço são constitutivos de direitos ou que estão em causa direitos ou interesses legalmente protegidos e que a situação em causa está consolidada, é matéria que não altera o acima exposto. Como tal, também não é de acolher o argumentário em apreço. Tendo presente o quadro antecedente, em especial as condutas da 1.ªCI e do R., conclui o Tribunal que não estão reunidas as condições para aplicar o n.º 3 do art. 134.º do CPA ao caso concreto. Note-se que isso não é ultrapassado pelas situações do 2.ºCI e da 3.ªCI, às quais são aplicáveis, com as necessárias adaptações, as considerações e conclusões acima expendidas e firmadas, podendo-se ainda acrescentar o que se segue. No que respeita à situação do 2.ºCI, há que salientar que está numa posição idêntica à 1.ªCI, sendo somente de acrescentar que, como (com)proprietário do prédio em questão, cabia-lhe, ao abrigo do seu direito de propriedade, agir e impedir o prosseguimento da obra ilegal (ilegal ab initio) no seu prédio, e não apartar-se ou adoptar um estado de alheamento no procedimento (como fez em juízo, ao não contestar a acção), como se as questões discutidas no presente processo não lhe dissessem respeito. Ao não fazer o que lhe cabia como proprietário zeloso, o 2.ºCI adoptou, no mínimo, uma atitude negligente face à obra ilegal em discussão neste processo, tanto mais que, segundo o que resulta dos autos e o que diz a 1.ªCI no art. 54.º da contestação, a construção foi feita fora de uma área de malha urbana, em área agrícola, o que imporia, no mínimo, que o 2.ºCI, fazendo uso de diligência média, se questionasse sobre a legalidade da operação urbanística em presença [cf. ponto 3. do provado]. No que tange à posição da 3.ªCI, há que sublinhar, desde logo, que a decisão a proferir não coloca em causa a validade jurídica das garantias hipotecárias que a 3.ªCI detém sobre o prédio dos autos, as quais se mantêm para todos os efeitos (cf. Ac. do STA de 4-4- 2019, acima referido, e Ac. do TCAS de 19-4-2018, P.º 14/12.8BELLE-A). Note-se, de resto, que a 1.ª hipoteca, de valor assinalável, foi constituída em 23-8-2002, ou seja, antes da emissão do alvará de construção (e não de loteamento), que foi requerida em 11-9-2002 pela 1.ªCI e concretizada em 12-9-2002 pelo R., ao contrário do que alega a 3.ªCI [cf. pontos 22. a 25. e 50. do provado]. Por outro lado, estão em causa interesses meramente financeiros (eventualmente reparáveis através do art. 70.º do RJUE), que, em geral, não se sobrepõem aos interesses públicos subjacentes à proibição de construção em áreas RAN, sendo também certo que não foram alegados factos concretos pela 3.ªCI que permitam ao Tribunal concluir que a mesma não tem outros meios para assegurar a satisfação dos montantes pecuniários que ainda estarão em dívida. Para além disso, o facto de ter sido constituída uma ou várias hipotecas a favor da 3.ªCI é matéria que respeita às relações desta com os restantes contra-interessados, em particular às qualidades da coisa oferecida por estes como garantia, que não é, face aos contornos do caso concreto, oponível para efeitos de aplicação do n.º 3 do art 134.º do CPA (cf. Ac. do STA de 28-9-2017, P.º 0288/17). Por fim, quanto à aplicação do art. 133.º, n.º 2, al. i), do CPA, e do art. 173.º, n.º 3, do CPTA, a mesma não tem lugar pois, para além de não se estar em fase de execução, não estão em causa actos consequentes de actos anulados ou revogados, mas sim situações de facto decorrentes de actos nulos, às quais não são aplicáveis os preceitos indicados. Face a tudo o que antecede, forçoso é concluir que, de acordo com os princípios gerais de Direito trazidos aos autos, os acima referidos e os demais genericamente invocados pelas partes, ainda que articulados com o decurso do tempo, não estão reunidos os pressupostos de aplicação do n.º 3 do art. 134.º do CPA. Nestes termos, a acção haverá de ser julgada procedente in totum.” A sentença recorrida enfrentou e alcançou a questão central dos efeitos putativos de actos nulos invocados pelas Recorrentes Entidade Demandada e Contra-interessada, que já haviam sido invocados em sede de articulados iniciais (Contestação e alegações), porém sem o resultado por estes pretendido. Nem se entende a argumentação do Recorrente Município de que a) A eventual declaração de nulidade dos actos impugnados implicaria graves prejuízos para os interesses públicos envolvidos, nomeadamente para os relacionados com o urbanismo, ordenamento do território, ambiente e qualidade de vida, consagrados nos arts. 58º, 65º, 66º e 99º da CRP e na Lei 75/2013, de 12 de Setembro (Regime Jurídico das Autarquias Locais); - conclusão 3ª . Além de respeitar a matéria nova, que não foi invocada em sede da respectiva contestação, sobre a qual o Tribunal a quo não teve oportunidade de se pronunciar, e não sendo de conhecimento oficioso, sempre estaria este Tribunal ad quem impedido de conhecer. Em todo o caso, como se alude no Acórdão deste TCA SUL de 3.11.2016, no Proc. n.º 11324/14 (citado na sentença recorrida): “Grande parte de tais razões foram já explicitamente (ou implicitamente) consideradas no ponto anterior, derivando as mesmas da prevalência dos interesses públicos urbanísticos sobre as expectativas privadas e da necessária imposição de limites ao “jus aedificandi”. Não se negligenciou, designadamente, o facto de estarmos perante um terreno rústico e agrícola classificado como Reserva Agrícola Nacional, nem o facto de ser imposto aos Municípios o dever de obter parecer favorável da Comissão de Reserva Agrícola do Algarve (CRAA). Como é sabido, este regime de reserva deriva do cumprimento de recomendações internacionais da Organização das Nações Unidas para a Agricultura e Alimentação (FAO/WRB), como se observa no Preâmbulo do Dec.-Lei nº73/2009. Derivam tais preocupações da consciência internacional de que os recursos naturais são finitos e da manutenção de um equilíbrio ecológico para as gerações futuras”. Sendo, ainda, de sublinhar o acerto da sentença recorrida, ao considerar que a conduta do Recorrente/Município merece igualmente censura, na medida em que deferiu o pedido de licenciamento bem sabendo, e não podendo ignorar, porque havia sido comunicado pela própria interessada e constava do processo administrativo, essa menção, desde 24.01.2002, de a CRRA ter emitido parecer desfavorável à construção da edificação. Bem como não pode a 1ª Contra-interessada/Recorrente pretender retirar do decurso do tempo efeitos de “jurisdição da situação de facto” prevista no artigo 134.º, n.º 3 do CPA quando bem sabia que as entidades consultadas sobre a operação urbanística por si a realizar, atenta a localização da moradia, em área RAN, emitiram parecer desfavorável e opunham-se à respectiva construção (v.g. pontos 7 e 30 do probatório), por a mesma não ser permitida por lei. Ainda que dúvidas houvesse, em 27.03.2003, tomou a Câmara Municipal da Covilhã conhecimento do indeferimento pela DRAOT do Centro de pedido feito pela interessada Cecília Fabião de utilização do Domínio Hídrico para rejeição de efluentes domésticos provenientes da moradia em causa, parecer desfavorável em função de a construção se inserir em área RAN, sendo necessário parecer favorável da Comissão Regional da Reserva Agrícola da Beira Interior (vide pontos 29 e 30 do probatório). O que não impediu a posterior prolação dos despachos de aprovação dos projectos de especialidades (vide factos 33 a 35 do probatório); emitido o respectivo alvará de licença/autorização de construção (vide factos 36 a 39 do probatório), entre outras autorizações/deferimentos posteriores e também aqui impugnadas (vide pontos 40 a 44 do probatório). Deste modo, a prolação dos actos administrativos, ora impugnados, praticados em desconformidade, quer com o parecer prévio desfavorável proferido nos termos do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 196/89, quer com o preceituado no artigo 14.º, n.º 3, alínea a) do RPDM de Covilhã, tem como sanção de invalidade a medida mais grave, a nulidade. Como resulta do artigo 68º do RJUE, então em vigor: São nulas as licenças, a admissão de comunicações prévias ou as autorizações de utilização previstas no presente diploma que: Violem o disposto em plano municipal de ordenamento do território, plano especial de ordenamento do território, medidas preventivas ou licença de loteamento em vigor; (…) Não tenham sido precedidas de consulta das entidades cujos pareceres, autorizações ou aprovações sejam legalmente exigíveis, bem como quando não estejam em conformidade com esses pareceres, autorizações ou aprovações. Defende ainda a Recorrente, 1ª Contra-interessada que a “demolição é uma medida que o legislador perfilhou como sendo de ultima ratio, atenta a severidade que encerra (a destruição da obra), e que visa, sempre que possível, preservar os efeitos de facto consolidados e decorrentes do acto inválido (neste caso, a obra edificada)” (conclusão 14.ª). O supra decidido tem como contornos jurídicos e de facto aqueles que se apuraram e que relevam para o juízo a formular por este Tribunal ad quem, sem que esteja em causa apreciar qualquer ordem de demolição. Daí que, em sede de execução da sentença nos termos do artigo 173º e seguintes do CPTA podem surgir superveniências de facto ou de direito que afastem tal medida drástica. Decorre, portanto, do que vem de se dizer, que a sentença recorrida não merece censura. Desta feita, terá de negar-se provimento aos recursos e confirmar a sentença recorrida, como se decidirá a final. Os Recorrentes porque vencidos no presente recurso, suportarão as respectivas custas – artigo 527º, nºs 1 e 2, do CPC. Decisão Em conformidade com o precedentemente expendido, acordam os Juízes que compõem a Subsecção Comum da Secção de Contencioso Administrativo do presente Tribunal Central Administrativo Sul, em negar provimento aos recursos e, em consequência, confirmar a sentença recorrida. Custas a cargo dos Recorrentes. Registe e notifique Lisboa, 2 de Julho de 2026 Ana Cristina Lameira (relatora) Lina Costa (em substituição da 1ª adjunta) Mara de Magalhães Silveira