083544 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Eduardo Martins
Processo: 083544
Acórdão
Descritores: Compra e venda, Venda de coisa alheia, Questão nova, Âmbito do recurso
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00019078
Nr Documento: SJ199305110835441
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/20ec42d68ccb1053802568fc003a4a76CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1993:083544.D7
Sumário
O regime aplicável a venda de coisa alheia - artigo 892 do Código Civil - ressalvados os desvios da segunda parte deste preceito, é o da nulidade e não o da mera anulabilidade. Pode, por conseguinte, ser invocada a todo o tempo por qualquer interessado e pode ser declarada oficiosamente pelo tribunal (artigo 286 do Código citado). Para que a respectiva acção possa proceder, é necessário que o autor faça a prova de que a coisa foi vendida por quem não tinha legitimidade para o fazer. Os recursos não se destinam a decidir questões novas, mas apenas a reapreciar as que foram conhecidas no tribunal recorrido, a não ser que sejam de conhecimento oficioso.