0070656 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Salazar Casanova
Processo: 0070656
ACORDAO
Descritores: Arrendamento urbano, Denúncia para habitação, Doação
Decisão: Confirmada a sentença
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00017692
Nr Documento: RL199801290070656
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/080d8b013d775d6a8025680300052c86
Sumário
O acto de doação de imóvel tendo em vista permitir ao donatário o exercício do direito de denúncia do contrato de arrendamento para sua habitação é um acto lícito, lícito sendo também o exercício dessa denúncia por não se poder considerar tal acto, por si, considerado abrangido pela previsão constante do artigo 109 do RAU.
