9830803 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Viriato Bernardo
Processo: 9830803
Acórdão
Descritores: Contrato-promessa de compra e venda, Incumprimento do contrato, Direito de retenção, Hipoteca, Execução, Graduação de créditos
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00023911
Nr Documento: RP199807099830803
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/0a247137df1f86028025686b00671660CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1998:9830803.B5
Sumário
O direito de retenção sobre coisa imóvel é um direito real de garantia e prevalece sobre hipoteca ainda que esta tenha sido registada anteriormente. Penhorado determinado imóvel pelo exequente, credor hipotecário, e sendo reclamado um crédito pelo promitente-comprador do mesmo imóvel e que sobre ele goza do direito de retenção além de indemnização, tudo reconhecido em sentença, não é necessário que esta transite em julgado para ser exequível bastando que o recurso eventualmente dela interposto tenha efeito meramente devolutivo. Assim, face a sentença obtida, deve o crédito do promitente-comprador ser graduado na execução.