9650467 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Marques Peixoto
Processo: 9650467
Acórdão
Descritores: Despacho, Despacho liminar, Indeferimento liminar
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00019991
Nr Documento: RP199705199650467
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/983fb27e981879608025686b0066f5d6CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1997:9650467.A4
Sumário
A prolação do despacho de aperfeiçoamento preclude a possibilidade de posteriormente ser proferido despacho de indeferimento liminar. Proferido o despacho de aperfeiçoamento, se o autor não corresponde ao convite deve o juiz mandar prosseguir a acção, ordenando a citação do réu.