9650467 - Tribunal da Relação do Porto

I - A prolação do despacho de aperfeiçoamento preclude a possibilidade de posteriormente ser proferido despacho de indeferimento liminar. II - Proferido o despacho de aperfeiçoamento, se o autor não corresponde ao convite deve o juiz mandar prosseguir a acção, ordenando a citação do réu.