0049406 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Silva Salazar
Processo: 0049406
Acórdão
Descritores: Resolução do contrato, Facto notório, Boa fé
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00008821
Nr Documento: RL199212100049406
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/d9e439c835a9567e8025680300014fd1CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1992:0049406.D3
Sumário
I - É facto notório, não carecendo de alegação e prova (514 C. Processo Civil) que os estabelecimentos utilizados como restaurante e snack-bar, dispõem habitualmente de duas casas de banho: uma para homens, outra para senhoras. Considerando o disposto no artigo 1031 alínea b) do C. Civil tem de se concluir, em atenção aos princípios de boa fé que regem a actividade negocial (artigo 227 Código Civil) que o locador, ao negociar e celebrar o contrato de arrendamento, estava implicitamente a reconhecer ao locatário a faculdade de proceder aos ajustamentos necessários no locado, para o bom e frutuoso exercício da actividade comercial a que, pelo contrato, se destinava. Por isso, a construção de uma casa de banho pelo locatário não é fundamento de resolução do contrato de arrendamento (alínea d) n. 1 do artigo 64 do R.A.U.).