021133 - Supremo Tribunal Administrativo

Interpretada a norma do art. 1, alínea a), da Lei n. 42/77, de 18 de Junho, no sentido que melhor se ajusta à composição literal do seu texto, de reconhecer é que o legislador, ao referir-se expressamente "as empresas...que exportem serviços ou mercadorias..." para lhes conceder os "benefícios fiscais" que aí mencionou, teve em vista o valor de todas as exportações, de serviços e de mercadorias, sem quaisquer distinções ou restrições, quando indicou, entre esses benefícios, a "dedução na matéria colectável da contribuição industrial... da importância correspondente a 5% do valor das exportações efectuadas".