047218 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Ferreira Dias
Processo: 047218
Acórdão
Descritores: Recurso penal, Vícios da sentença, Erro notório na apreciação da prova, Fundamentação, Registo criminal, Constitucionalidade, Sentença
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00038052
Nr Documento: SJ199410120472183
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/49901a1f9e81e130802568fc003bb719CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1994:047218.94
Sumário
Os vícios consignados nas diversas alíneas do n. 2 do artigo 40 do C.P. Penal, para constituírem fundamento de recurso, têm de resultar, ex vi legis, do próprio texto decisório, por si só ou conjugado com as regras da experiência comum. A discordância sobre a matéria de facto provada, por se entender dever ser outro o acervo factual demonstrado em audiência, não pode enquadrar-se na previsão da alínea c) do n. 2 do acima mencionado artigo 410. A circunstância de um tribunal recorrer aos certificados do registo criminal dos arguidos, para deles retirar, exclusivamente, elementos para se pronunciar sobre o respectivo passado penal, não é violadora dos princípios constitucionais consagrados nos artigos 1 e 25, n. 5, da Constituição da República Portuguesa.