0071304 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Cunha e Silva
Processo: 0071304
Acórdão
Descritores: Justa causa de despedimento, Amnistia, Suspensão do contrato, Salário
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00006616
Nr Documento: RL199111130071304
Referência Publicação: BMJ N411 ANO1991 PAG640 IN CJ ANOXVI 1991 T5 PAG
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/cef06065e882869180256803000124b1CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1991:0071304.2A
Sumário
Revela-se manifestamente culposa e violadora dos seus deveres pessoais e profissionais impossibilitando a sobrevivência da relação de trabalho e mostrando a existência de um nexo da causalidade entre ela e esta impossibilidade, a conduta do trabalhador bancário que reincidentemente ultrapassa os seus poderes na concessão de créditos e facilidades a clientes e, pelo menos em relação a alguns, deles recebia prendas antes da concessão de tais créditos. Porque a infracção disciplinar cometida pelo A. encontra-se amnistiada nos termos da alínea ii) do artigo 1 da Lei 23/91, tem aquele direito à sua reintegração que produz efeitos apenas a partir de 5 de Julho dado que a suspensão de trabalho do A. foi culpa sua e não da R. e que só há contrapartida de salário à prestação de trabalho.