0050754 - Tribunal da Relação do Porto

I - A prescrição do direito à indemnização por factos ilícitos não determina a prescrição da acção restituição por enriquecimento sem causa. II - Nesta acção, porém, é necessário que o lesado alegue e prove qual o montante que o lesante obteve à custa dele, não bastando afirmar que existe, em consequência do ilícito, um direito de crédito. III - Basta a alegação de factos que virtualmente integrem ilícito criminal para o prazo prescricional ser mais longo, se mais longo for o do crime em causa. IV - O não exercício do direito de queixa no prazo legal não interfere com este alongamento do prazo.