004977 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: João de Matos
Processo: 004977
ACORDAO
Descritores: Despacho de cabotagem, Emolumentos aduaneiros, Transgressão aduaneira, Mercadoria originaria do espaço portugues, Mercadoria destinada a consumo
Recorrente: Duarte , Vitor
Recorridos: Coutinho , Fernando
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT AUDITORIA FISCAL 2J LISBOA.
Nr Convencional: JSTA00014427
Nr Documento: SA219740403004977
Áreas Temáticas: DIR ADUAN - EMOLUMENTOS SERVIÇOS.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/e5e184dbb1dfbf69802568fc003717f4
Sumário
As mercadorias originarias do espaço portugues para consumo estão sujeitas ao emolumentos do artigo 11 da tabela II anexa a Reforma Aduaneira.
