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004977 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: João de Matos
Processo: 004977
ACORDAO
Descritores: Despacho de cabotagem, Emolumentos aduaneiros, Transgressão aduaneira, Mercadoria originaria do espaço portugues, Mercadoria destinada a consumo
Sumário
As mercadorias originarias do espaço portugues para consumo estão sujeitas ao emolumentos do artigo 11 da tabela II anexa a Reforma Aduaneira.