071109 - Supremo Tribunal de Justiça

Não é ilegal, atentatória do princípio da disponibilidade contratual das partes, contrária à moral ou à ordem pública ou ofensiva dos bons costumes, a cláusula incerta em dois contratos de comodato celebrados entre uma companhia distribuidora de produtos petrolíferos e uma sociedade sua subagente, mediante a qual, no caso de caducidade dos contratos, a comodante ficará com o direito de exploração directa das bombas emprestadas, no local da sua implantação.