9840123 - Tribunal da Relação do Porto

I - O condutor, que, a fim de virar à direita no cruzamento, ultrapassa pela berma direita alguns veículos que circulavam em marcha lenta, comete não só a contra-ordenação prevista no artigo 36 n.1 do Código da Estrada - ultrapassagem pela direita - mas ainda a prevista no artigo 17 - circular pela berma.