001596 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Licinio Caseiro
Processo: 001596
Acórdão
Descritores: Contrato de trabalho, Licença, Licença sem vencimento, Licença ilimitada
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00011563
Nr Documento: SJ198706190015964
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/8d344ff9a2115a3e802568fc003a4717CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1987:001596.5B
Sumário
A licença sem vencimento e a licença ilimitada, são duas realidades diferentes, com regimes diversos, que constituem dois institutos jurídicos especificados, bem diferenciados. A licença sem retribuição, tem em vista situações bem diversas das que justificam a previsão de licença ilimitada, mormente no direito administrativo. A legislação portuguesa não contempla o instituto da licença ilimitada nas relações individuais de trabalho. Posto que não esteja directa e concretamente previsto na lei geral de trabalho a licença ilimitada, nada há na lei que impeça que, entre as partes contratantes, empregador e empregado, seja convencionada uma licença com esse fim, isto, apesar de este instituto ser, por via de regra, mais comum nas relações com a Administração Pública. Correspondendo o predito artigo 79 da L. C. T., à revelação na forma da lei da vontade contratual, e não contrariando, também qualquer princípio de ordem pública do direito do trabalho, detém este preceito completa eficácia para disciplinar a situação de licença ilimitada.