Licença ilimitada - Jurisprudência Portuguesa

I – À luz do art. 206º do EMFAR, são diferentes as competências para conceder e para cancelar licenças ilimitadas. II – Por isso, e atento o disposto no art. 37º, n.º 1, do CPA, a circunstância do...

I)- A promoção a Sargento-Ajudante efectua-se por antiguidade , nos termos do artº 263º , al. c) , do EMFAR/99 , sendo que consiste no acesso ao posto imediato , mediante a existência de vacatura ,...

1. O trabalhador bancário colocado na situação de licença ilimitada e que nessa situação se mantenha quando passar à situação de reforma, tem direito a uma pensão de reforma, a pagar pelas...

O trabalhador bancário em situação de licença ilimitada na data em que completou 65 anos, tem direito à pensão nos termos estabelecidos nas clªs 137ª e 138ª do ACTV do sector bancário, já que o...

1ª. A competência em matéria penal determinada pela qualidade de magistrado, designada por "foro especial", constitui uma garantia, não pessoal mas funcional, justificada por imperativos próprios de...

1. A promoção de major ao posto de tenente-coronel efectua-se por antiguidade. 2. Só conta para efeito de antiguidade o tempo de serviço efectivo a partir da data de antiguidade no respectivo...

I - A rescisão do contrato de trabalho pelo trabalhador (bancário) importa um corte definitivo com o sector (bancário) , enquanto que a licença ilimitada obtida pelo mesmo trabalhador apenas implica...

I - A promoção de major ao posto de tenente-coronel efectua-se por antiguidade. II - Só conta para efeito de antiguidade o tempo de serviço efectivo a partir da data de antiguidade no respectivo...

I - De acordo com a norma do art. 28 do DL. 34-A/90, de 24/1, os tempos mínimos de permanência nos postos para efeitos de promoção, previstos no EMFAR aprovado por aquele Decreto-Lei, só se aplicam...

I - O legislador deixou à doutrina e a jurisprudência a solução dos casos em que o caso julgado devia abranger, além da decisão, os seus fundamentos necessários. II - A eficácia do caso julgado...