3305/00 - Tribunal Central Administrativo Sul
Tribunal Central Administrativo SulTCAS
Relator: Jorge Lino Ribeiro Alves de Sousa
Processo: 3305/00
Acórdão
Descritores: Irc, Provisões para depreciação das existências, Preço do mercado
Secção: Contencioso Tributário - 2.ª secção
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtca.nsf/170589492546a7fb802575c3004c6d7d/a10573cbb7a4af3a80256a6200300f62
Sumário
I. São fiscalmente dedutíveis - nos termos da alínea b) do n.º l do 33.º do Código do IRC - as provisões que se destinarem a cobrir a perda de valor das existências. II. Tais provisões devem corresponder à diferença entre o custo da aquisição ou de produção das existências constantes no fim do exercício e o respectivo preço de mercado, referido à mesma data, quando este for inferior àquele - nos termos do n.º l do artigo 35.º do mesmo Código do IRC. III. Por preço de mercado entende-se o preço de venda, quando se trate de bens destinados a venda - de acordo com o n.º 2 ao artigo 35.º do Código do IRC. IV. Assim, para efeitos de liquidação de IRC, é fiscalmente deduttvel a provisão para depreciação de existências de veículos usados, correspondente à diferença de valor, aferida no final do exercício, entre o custo de aquisição de tais veículos e os respectivos preços de venda.