2088/12.2TVLSB-A.L1-7 - Tribunal da Relação de Lisboa

Em processo entrado em tribunal em data anterior à entrada em vigor do novo C. P. Civil, atento o propósito expresso pelo legislador na norma transitória constante do art.º 5.º, n.º 4, da Lei n.º 41/2013 em não prejudicar a expectativa probatória das partes, é aplicável o regime legal de junção de documentos previsto no art.º 523.º, n.º 2, do C. P. Civil, e não o regime previsto no art.º 423.º, n.º 2, do C. P. Civil, na redação da Lei n.º 41/2013.

Acordam os Juízes que constituem o Tribunal da Relação de Lisboa. RELATÓRIO. Inconformada com a decisão que lhe não admitiu a junção de documentos, com fundamento no disposto no art.º 423.º do C. P. Civil, a autora Mónica Almeida..., na ação que propôs contra José Luís…, dele interpôs recurso, recebido como apelação, pedindo a sua revogação e a admissão dos documentos, formulando as seguintes conclusões : Por força do art.º 5.º , n.º 3, da Lei 41/2013 , não é aplicável a este processo o art.º 423.º , n.ºs, e 3, do CPC 2013, mas sim o art.º 523.º, n.º 2, do anterior CPC, uma vez que se trata de uma disposição relativa aos atos processuais da fase dos articulados, tendo assim a Autora direito a juntar aos autos documentos até à fase de encerramento da discussão em primeira instância. Em qualquer caso, uma vez que se tratava de documentos com mais de 10 anos, não era manifestamente possível a sua apresentação em data anterior, uma vez que não tinham sido localizados até esse momento, não sendo possível obter através do Banco em tempo útil documentos com essa antiguidade. A decisão proferida fez incorreta aplicação da lei violando o art.º 5.º, n.º 3, CPC 2013 e o art.º 523.º, n.º 2, CPC. Não foram apresentadas contra-alegações. FUNDAMENTAÇÃO. OS FACTOS. A matéria de facto pertinente para apreciação do recurso é a acima descrita e aquela que, na altura própria citaremos, sendo certo que a questão submetida à apreciação deste tribunal se configura, essencialmente, como uma questão de direito. O DIREITO APLICÁVEL. O conhecimento deste Tribunal de 2.ª instância, quanto à matéria dos autos e quanto ao objeto do recurso, é delimitado pelas conclusões das alegações da recorrente como, aliás, dispõem os art.ºs 635.º, n.º 2 e 639.º 1 e 2 do C. P. Civil, sem prejuízo do disposto no art.º 608.º, n.º 2 do C. P. Civil (questões cujo conhecimento fique prejudicado pela solução dada a outras e questões de conhecimento oficioso). Atentas as conclusões da apelação, supra descritas, a questão submetida ao conhecimento deste Tribunal pela apelante consiste, tão só, em saber se deviam ter sido admitidos os documentos cuja junção aos autos requereu. Vejamos. A apelante requereu a junção aos autos de dois documentos, a fls. 33-35, para contraprova dos quesitos que indica, dizendo não o ter feito antes por só agora os ter conseguido localizar. O tribunal a quo indeferiu a requerida junção com fundamento no disposto no art.º 423.º, n.º 2, do C. P. Civil, aprovado pela Lei n.º 41/2013 , por esse pedido ter sido feito quatro dias antes da data designada para a realização da audiência de julgamento. Invoca a apelante que tais documentos deviam ter sido admitidos por ser aplicável o disposto no art.º 523.º , n.º 2, do C. P. Civil anterior, ex vi art.º 5.º , n.º 3, da Lei n.º 41/2013 , que permitia a sua junção até ao encerramento da discussão em 1.ª instância. Este art.º 5.º , n.º 3, da Lei n.º 41/2013 dispõe que: “ As normas reguladoras dos atos processuais da fase dos articulados não são aplicáveis às ações pendentes na data de entrada em vigor do Código de Processo Civil, aprovado em anexo à presente lei ”. A questão que se coloca na apelação é a de saber se a junção de documentos se deve considerar uma norma reguladora dos atos processuais da fase dos articulados, sendo-lhe aplicável o disposto no art.º 523.º , n.º 2, do C. P. Civil, ex vi art.º 5.º , n.º 3, da Lei n.º 41/2013 , como pretende a apelante, ou se a mesma deve ser considerada de outra natureza, aplicando-se-lhe o art.º 423.º, n. 2, do C. P. Civil, aprovado pela Lei n.º 41/2013 , ex vi art.º 5.º, n.º 1, da mesma, como decidiu o tribunal a quo . O art.º 423.º, n.º 2, do C. P. Civil atual ao dispor que: “ Se não forem juntos com o articulado respetivo, os documentos podem ser apresentados até 20 dias antes da data em que se realize a audiência final, mas a parte é condenada em multa, exceto se provar que os não pôde oferecer com o articulado ” introduziu uma alteração relativamente ao regime de junção de documentos, antes constante do art.º 523.º, n.º 2, limitando essa junção até 20 dias antes da audiência, quando antes o permitia até ao encerramento da discussão. Tendo esta ação entrado em tribunal em data anterior à entrada em vigor do novo C. P. Civil, portanto numa data em que os documentos deviam ser juntos com os articulados (art.º 523.º, n.º 1), podendo sê-lo também até ao encerramento da discussão (art.º 523.º, n.º 2), esse regime foi substituído por um outro em que se mantém a primeira regra (art.º 423.º, n.º 1), mas se restringe a segunda (art.º 423.º, n.º 2). Ora, precisamente, por se tratar de uma norma que restringe direitos processuais das partes, atento o propósito expresso pelo legislador na norma transitória constante do art.º 5.º , n.º 4, da Lei n.º 41/2013 , em não prejudicar a expectativa probatória das partes, independentemente da sua qualificação, ou não, como norma relativa à fase dos articulados, deveria o requerimento em causa ter sido apreciado à luz do regime de junção de documentos em vigor à data de entrada do processo. Com efeito, não consta dos autos que às partes tenha sido dada a possibilidade de exercerem o direito consagrado neste art.º 5.º, n.º 4, sendo que só nesse caso se admitiria a aplicação do novo e mais restritivo regime de junção de documentos. Na apelação não está em causa a aplicação ou não aplicação de multa pela junção dos documentos. Os documentos em causa não poderão, pois, deixar de ser admitidos e sem multa, uma vez que, atenta a invocação da requerente de que se destinam a contraprova de determinados quesitos, nunca poderiam ser juntos com o seu articulado, mas sim em data posterior ao articulado da parte contrária, sendo-lhe aplicável o disposto no art.º 523.º, n.º 2, in fine, do C. P. Civil, na redação anterior à Lei n.º 41/2013 . Procede, pois, a apelação, devendo revogar-se a decisão recorrida e ordenar-se a admissão dos documentos, sem multa, nos termos do disposto no art.º 523.º, n.º 2, in fine, do C. P. Civil, na redação anterior à Lei n.º 41/2013 . EM CONCLUSÃO. Em processo entrado em tribunal em data anterior à entrada em vigor do novo C. P. Civil, atento o propósito expresso pelo legislador na norma transitória constante do art.º 5.º , n.º 4, da Lei n.º 41/2013 em não prejudicar a expectativa probatória das partes, é aplicável o regime legal de junção de documentos previsto no art.º 523.º, n.º 2, do C. P. Civil, e não o regime previsto no art.º 423.º , n.º 2, do C. P. Civil, na redação da Lei n.º 41/2013 . DECISÃO. Pelo exposto, acordam os juízes deste Tribunal da Relação em julgar a apelação procedente, revogando-se a decisão recorrida e ordenando-se a admissão dos documentos, sem multa, nos termos do disposto no art.º 524.º, n.º 2, do C. P. Civil, na redação anterior à Lei n.º 41/2013 . Custas pelo vencido a final. Lisboa, 29 de abril de 2014. Orlando Nascimento Dina Monteiro Luís Espírito Santo