031895 - Supremo Tribunal Administrativo

I - A lotação de que é dotado o Navio Escola Sagres corresponde à sua estrutura orgânica, como conjunto do seu quadro de pessoal e cargos, com os respectivos agentes funcionais. II - Se, em geral, a lotação é função de um determinado quadro prefixado, no caso de embarcações o quadro é função da lotação que, por razões de segurança, o navio pode suportar. III - Se o recorrente, 2 tenente da Armada Portuguesa, exerceu durante cerca de um ano, funções de chefe de serviço de Máquinas e Limitação de Avarias, a que, segundo o respectivo quadro, corresponde o posto de 1 Tenente, tem direito à remuneração do escalão 1 do posto de 1 Tenente, durante o período em que exerceu aquelas funções.