031895 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Queiroga Chaves
Processo: 031895
Acórdão
Descritores: Estatuto dos oficiais das forças armadas, Lotação de navio, Quadro de pessoal, Categoria, Exercício efectivo de funções, Remuneração
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00041772
Nr Documento: SA119940922031895
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/5ea14149a2934d77802568fc00394294CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1994:031895.EA
Sumário
A lotação de que é dotado o Navio Escola Sagres corresponde à sua estrutura orgânica, como conjunto do seu quadro de pessoal e cargos, com os respectivos agentes funcionais. Se, em geral, a lotação é função de um determinado quadro prefixado, no caso de embarcações o quadro é função da lotação que, por razões de segurança, o navio pode suportar. Se o recorrente, 2 tenente da Armada Portuguesa, exerceu durante cerca de um ano, funções de chefe de serviço de Máquinas e Limitação de Avarias, a que, segundo o respectivo quadro, corresponde o posto de 1 Tenente, tem direito à remuneração do escalão 1 do posto de 1 Tenente, durante o período em que exerceu aquelas funções.