98P961 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Leonardo Dias
Processo: 98P961
ACORDAO
Descritores: Atenuação especial da pena
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00035718
Nr Documento: SJ199810210009613
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/806256b98849fe7d802568fc003ba3a9
Sumário
As circunstâncias enumeradas no n. 2 do artigo 73 do CP de 1982 (artigo 72, n. 2 do CP de 1995) não são as únicas susceptíveis de desencadear o efeito atenuativo especial nem este é consequência necessária ou automática da presença de uma ou mais daquelas circunstâncias.
