001360 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: João de Matos
Processo: 001360
Acórdão
Descritores: Auto de noticia, Ministerio publico das contribuições e impostos, Processo de transgressão, Processo sumario, Decisão desfavoravel, Acusação, Recurso obrigatorio, Tribunal tributario de 1 instancia
Recorrente: Fazenda Nacional
Recorridos: Ramos , Amilcar
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC T2INSTCI.
Nr Convencional: JSTA00012434
Nr Documento: SA219790221001360
Data de Entrada: 17/11/1978
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - TRANSGRESSÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/0c280d8c3c62e8bd802568fc0036f67bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1979:001360.B9
Sumário
As autoridades ou agentes de autoridade com competencia para o levantamento dos autos de noticia são legalmente agentes do ministerio publico das contribuições e impostos. Dai que, em processo sumario de transgressão e no tocante as decisões proferidas em 1 instancia, exista posição contraria a assumida pelo representante do ministerio publico para efeitos de recurso obrigatorio, sempre que a sentença da 1 instancia julgue o auto insubsistente ou decida em desconformidade com este. Para efeitos de recurso obrigatorio, relativamente a sentença da 1 instancia proferida em processo sumario de transgressão, não ha assim que fazer-se qualquer apelo a posição do ministerio publico junto do tribunal de 1 instancia. Tratando-se de processo ordinario de transgressão, a posição do representante do ministerio publico - relevante para efeito de recurso obrigatorio, no tocante a sentença da 1 instancia - e a assumida na acusação deduzida pelo representante do ministerio publico junto do tribunal de 1 instancia.