015321 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Honorio Barbosa
Processo: 015321
ACORDAO
Descritores: Recurso obrigatorio, Subida de recurso, Despacho do relator, Requerimento, Ministerio publico
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00020036
Nr Documento: SA219660309015321
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/4b7d9478799afdfa802568fc003753cc
Sumário
Os recursos obrigatorios sobem aos tribunais superiores por simples despacho, independentemente de requerimento de interposição pelo representante do Ministerio Publico.
