0029871 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Diogo Fernandes
Processo: 0029871
Acórdão
Descritores: Compra e venda, Hipoteca, Expurgação de hipoteca, Preço, Impugnação, Bem imóvel
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00018314
Nr Documento: RL199012110029871
Indicações Eventuais: PIRES DE LIMA E ANTUNES VARELA CC ANOTADO ART696 ART721.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/7c66823d69d5bff2802568030002c77dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1990:0029871.17
Sumário
Aquele que tenha adquirido bem onerado com hipoteca, estando com os requisitos do art. 721 do CC, no caso da al. B) deste artigo, pode sofrer impugnação do valor da aquisição, nos termos do art. 1003 do CPC.