088232 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Amâncio Ferreira
Processo: 088232
ACORDAO
Descritores: Investigação de paternidade, Prazo de propositura da acção, Constitucionalidade
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00029723
Nr Documento: SJ199604230882321
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/8df0abe48a7e6ca7802568fc003b0ec3
Sumário
Não é inconstitucional a norma de direito substantivo que estabelece um prazo para a propositura da acção de investigação de paternidade.
