085/26.0BALSB - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Francisco António Pedrosa de Areal Rothes
Processo: 085/26.0BALSB
Acórdão
Descritores: Uniformização de jurisprudência, Decisão arbitral, Mesma questão de direito, Identidade de questão de facto
Recorrente: Aa
Recorridos: Autoridade Tributária e Aduaneira
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P36267
Nr Documento: SAP20261029085/26
Juízes: Isabel Cristina Mota Marques da SilvaNuno Filipe Morgado Teixeira BastosJoaquim Manuel Charneca CondessoPaula Fernanda Cadilhe RibeiroPedro Nuno Pinto VergueiroAnabela Ferreira Alves e RussoJoão Sérgio Feio Antunes RibeiroJorge CortêsCatarina Almeida e Sousa
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/6a1e73b5a0d8763680258e9f0036c824
Sumário
O recurso para o Supremo Tribunal Administrativo de decisão arbitral ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 25.º do RJAT por oposição com um acórdão do Supremo Tribunal Administrativo pressupõe, para além do mais, que as decisões em confronto tenham dado resposta divergente à mesma questão fundamental de direito. Inexiste motivo para uniformização de jurisprudência se a divergência no sentido decisório quanto à mesma questão de direito resulta, não de uma diferente interpretação da lei, mas, exclusivamente, das diferentes situações de facto estabelecidas em cada uma das decisões em confronto.
Texto
1. RELATÓRIO O Recorrente acima identificado vem, ao abrigo do disposto no art. 25.º, n.º 2, do Regime Jurídico da Arbitragem Tributária (RJAT), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 10/2011, de 20 de Janeiro, na redacção que lhe foi dada pela Lei n.º 119/2019, de 18 de Setembro, interpor recurso para o Pleno da Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo de decisão arbitral proferida pelo Centro de Arbitragem Administrativa (CAAD) em 13 de Maio de 2026 no processo n.º 999/2025-T (Disponível em https://caad.org.pt/tributario/decisoes/decisao.php?=1&id=10723.), invocando oposição, quanto à mesma questão fundamental de direito, com a decisão proferida pelo CAAD em 14 de Janeiro de 2026, no processo n.º 492/2025-T (Disponível em https://caad.org.pt/tributario/decisoes/decisao.php?=1&id=10192.), já transitada em julgado. Apresentou alegações, com conclusões do seguinte teor: O presente recurso é interposto ao abrigo do artigo 25.º, n.º 2, do RJAT, por existir oposição de julgados quanto à mesma questão fundamental de direito. A decisão recorrida encontra-se em oposição com a Decisão Arbitral proferida no Processo n.º 492/2025-T, indicada como decisão-fundamento. As situações de facto subjacentes às duas decisões são substancialmente idênticas: em ambos os casos está em causa um trabalhador marinheiro, embarcado ao serviço de entidade empregadora estrangeira, que permaneceu fora de Portugal por período superior a 183 dias, mantendo habitação e domicílio fiscal em território nacional, tendo a Autoridade Tributária sustentado a qualificação como residente fiscal ao abrigo da alínea b) do n.º 1 do artigo 16.º do CIRS. As diferenças quanto ao número, natureza ou intensidade dos elementos indiciários invocados pela Administração Tributária não afastam a identidade substancial das situações de facto, por não incidirem sobre os pressupostos materiais essenciais que constituem o objecto da divergência entre as decisões. A questão fundamental de direito decidida em ambos os processos consiste em saber se, para efeitos da alínea b) do n.º 1 do artigo 16.º do CIRS, a intenção actual de manter e ocupar habitação como residência habitual pode considerar-se demonstrada com base em elementos meramente indiciários - domicílio fiscal registado, consumos em território nacional, ausência de certificado de residência fiscal estrangeira - ou se exige a demonstração de factos materiais concretos reveladores de uma efectiva ligação residencial ao território português. A decisão recorrida considerou tais elementos indiciários suficientes para concluir pela existência da intenção actual exigida pela alínea b) do n.º 1 do artigo 16.º do CIRS. A decisão-fundamento, perante factualidade substancialmente idêntica, concluiu pela insuficiência desses mesmos elementos, exigindo a demonstração de factos materiais concretos. Verifica-se, pois, oposição de julgados sobre a mesma questão fundamental de direito, nos termos do artigo 25.º, n.º 2, do RJAT e do artigo 152.º do CPTA. O Supremo Tribunal Administrativo, no Acórdão n.º 3/2020, de 4 de Março de 2020, uniformizou jurisprudência no sentido de que a intenção exigida pela alínea b) do n.º 1 do artigo 16.º do CIRS é uma intenção imediatista, para o presente, e não uma intenção futura. A decisão recorrida não aplicou este critério com o rigor devido, ao atribuir relevância decisiva: (i) ao domicílio fiscal registado, conceito procedimental nos termos do artigo 19.º da LGT que não coincide com residência habitual, conforme o Acórdão do TCAS de 8 de Julho de 2021 (Processo n.º 803/05.0BESNT); (ii) às facturas de consumo corrente, que demonstram apenas presença pontual; e (iii) à ausência de certificado de residência fiscal estrangeira, que não é, por si só, fundamento de residência em Portugal. Nos termos do artigo 74.º, n.º 1, da LGT, incumbia à Autoridade Tributária demonstrar os pressupostos de aplicação da alínea b) do n.º 1 do artigo 16.º do CIRS, ónus que não foi cumprido com a mera invocação de elementos indiciários. A decisão recorrida inverteu, pois, indevidamente o ónus da prova, ao atribuir relevância decisiva a elementos indiciários sem exigir da Autoridade Tributária a demonstração de factos concretos reveladores da intenção actual exigida pela norma. O entendimento acolhido na decisão-fundamento é o que melhor se harmoniza com a letra e a finalidade da alínea b) do n.º 1 do artigo 16.º do CIRS, com a interpretação uniformizada pelo Acórdão do STA n.º 3/2020 e com os princípios da legalidade tributária e da capacidade contributiva. A qualificação de um contribuinte como residente fiscal não pode assentar exclusivamente em elementos cadastrais ou em consumos ocasionais em território nacional, exigindo antes a demonstração de uma ligação residencial efectiva, actual e objectivamente comprovada. Deve, em consequência, ser anulada a decisão recorrida, declarando-se a ilegalidade da liquidação de IRS n.º 2024 4006404188 e dos juros compensatórios n.º ...32, referente ao ano de 2023, no montante de € 10.472,52, com a consequente restituição das quantias indevidamente cobradas, acrescidas de juros indemnizatórios. TERMOS EM QUE, se requer: Seja admitido o presente recurso para uniformização de jurisprudência, nos termos do artigo 25.º, n.º 2, do RJAT; Seja reconhecida a oposição de jurisprudência entre a Decisão Recorrida (Processo n.º 999/2025-T) e a Decisão-Fundamento (Processo n.º 492/2025-T), quanto à interpretação da alínea b) do n.º 1 do artigo 16.º do Código do IRS no contexto de trabalhadores marinheiros que permanecem menos de 183 dias em Portugal; Seja fixada jurisprudência no sentido de que a intenção actual de manter e ocupar habitação como residência habitual não pode considerar-se demonstrada apenas com base em elementos indiciários desacompanhados de factos materiais concretos reveladores de uma efectiva ligação residencial ao território nacional, incumbindo à Autoridade Tributária o ónus de provar concretamente essa intenção; Em consequência, se anule a Decisão Recorrida, declarando-se a ilegalidade da liquidação de IRS n.º 2024 4006404188 e de juros compensatórios com o n.º ...32, referente ao ano de 2023, no montante de € 10.472,52, com a consequente restituição das quantias indevidamente cobradas, acrescidas de juros indemnizatórios.» A Recorrida apresentou contra-alegações e formulou conclusões do seguinte teor: O presente recurso para uniformização de jurisprudência, interposto por AA (doravante Recorrente) tem por base a alegada oposição entre decisão proferida por Tribunal Arbitral em matéria Tributária, constituído sob a égide do Centro de Arbitragem Administrativa (CAAD), no âmbito do processo arbitral que correu termos sob o n.º 999/2025-T (doravante decisão arbitral recorrida) e as decisões proferidas por Tribunal Arbitral em matéria Tributária, no âmbito do processo arbitral que correram termos sob o n.º 492/2025-T (adiante decisão fundamento), nos termos e para os efeitos do n.º 2 do art.º 25.º do Decreto-Lei n.º 10/2011, de 20 de Janeiro - Regime Jurídico da Arbitragem em Matéria Tributária (RJAT). Invoca o Recorrente que “A questão fundamental de direito decidida em ambos os processos consiste em saber se, para efeitos da alínea b) do n.º 1 do artigo 16.º do Código do IRS, a intenção actual de manter e ocupar habitação como residência habitual pode considerar-se demonstrada com base em elementos indiciários como a manutenção do domicílio fiscal em Portugal, a existência de consumos em território nacional ou a ausência de prova de residência fiscal noutro Estado, ou se exige a demonstração de factos materiais concretos susceptíveis de evidenciar uma efectiva ligação residencial ao território português.” Alega o Recorrente que “A decisão recorrida considerou que a manutenção do domicílio fiscal em Portugal, a existência de consumos em território nacional, a disponibilidade de habitação em Portugal e a ausência de demonstração de residência fiscal noutro Estado constituíam elementos suficientes para concluir pela existência da intenção actual exigida pela alínea b) do n.º 1 do artigo 16.º do Código do IRS.” Alega o Recorrente que “Pelo contrário, a decisão-fundamento concluiu que tais elementos eram insuficientes para demonstrar a intenção actual de manter e ocupar habitação como residência habitual em Portugal, exigindo a demonstração de factos materiais concretos susceptíveis de evidenciar uma efectiva ligação residencial ao território nacional.” Concluindo o Recorrente que: “Assim, perante situações de facto substancialmente idênticas, os dois tribunais adoptaram soluções jurídicas opostas quanto à interpretação e aplicação da alínea b) do n.º 1 do artigo 16.º do Código do IRS.” Não se conformando com o teor da decisão ora recorrida (Processo n.º 999/2025-T), vem o Recorrente, com enquadramento no n.º 2 do art. 25.º do RJAT, invocar que entre a mesma e a decisão arbitral n.º 492/2025-T, que indica como fundamento, existe oposição quanto à mesma questão fundamental de direito e requerer se proceda à uniformização da jurisprudência sobre esta matéria. O recurso para uniformização de jurisprudência previsto e regulado no artigo 152.º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos tem como finalidade a resolução de um conflito sobre a mesma questão fundamental de direito, devendo o Supremo Tribunal Administrativo, no caso concreto, proceder à anulação da decisão arbitral e realizar nova apreciação da questão em litígio quando suscitada e demonstrada tal contradição pela parte vencida (ou pelo Ministério Público). Face ao disposto no n.º 2 do artigo 25.º do RJAT, na redacção da Lei n.º 119/2019 de 18 de Setembro, «[a] decisão arbitral sobre o mérito da pretensão deduzida que ponha termo ao processo arbitral é ainda susceptível de recurso para o Supremo Tribunal Administrativo quando esteja em oposição, quanto à mesma questão fundamental de direito, com outra decisão arbitral ou com acórdão proferido pelo Tribunal Central Administrativo ou pelo Supremo Tribunal Administrativo». De acordo com o n.º 3 do citado artigo «[a]o recurso previsto no número anterior é aplicável, com as necessárias adaptações, o regime do recurso para uniformização de jurisprudência regulado no artigo 152.º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, contando-se o prazo para o recurso a partir da notificação da decisão arbitral». Ora, quanto ao estabelecido pelas regras que determinam os requisitos de admissibilidade deste tipo de recursos, resulta que, para que se tenha por verificada a oposição de acórdãos, é necessário (vd., entre outros, o Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, de 2015-06-03, processo n.º 0793/14) que: as situações de facto sejam substancialmente idênticas; haja identidade na questão fundamental de direito; se tenha perfilhado, nos dois arestos, solução oposta; e, a oposição deverá decorrer de decisões expressas e não apenas implícitas. Para que se considere que há oposição de acórdãos, entende a jurisprudência do Supremo Tribunal Administrativo que os acórdãos em confronto versem sobre situações fácticas substancialmente idênticas e que se pronunciem sobre a mesma questão fundamental de direito. Na decisão recorrida [(Permitimo-nos corrigir o manifesto lapso de escrita: o Recorrente escreveu fundamento onde queria dizer recorrida.)] (Processo n.º 999/2025-T do CAAD), o tribunal arbitral considerou que: “O objecto do litígio é, no essencial, a questão - já esgrimida em sede de reclamação graciosa em termos que conduziram a indeferimento - de saber se no ano de 2023 o Requerente deverá ou não ser considerado residente, para efeitos fiscais, em Portugal. O conceito de residência fiscal é dado pelo artigo 16.º do Código do IRS, (…) Como está bom de ver, a referida norma, com relevância para o caso em apreço, utilizava mais do que um critério de residência. O critério previsto na alínea a) - hajam nele permanecido mais de 183 dias, seguidos ou interpolados, qualquer período de 12 meses com início ou fim no ano em causa - cinge-se à presença física (corpus), em Portugal, considerando residentes, de forma automática, os indivíduos que permaneçam 183 dias no território nacional no período referido. A este respeito, é pacificamente aceite pelas partes que, no ano de 2023, o Requerente não permaneceu em Portugal por nenhum período seguido ou interpolado de mais de 183 dias, pelo que não se mostra preenchido o critério de permanência de mais de 183 dias em território português estabelecido na alínea a) do n.º 1 do artigo 16.º do Código do IRS. Resta então analisar se o Requerente poderá ser considerado residente ao abrigo da alínea b) do n.º 1 do artigo 16.º do Código do IRS, (…) Note-se que esta alínea b), exigindo uma ligação física menos qualificada, impõe uma análise casuística que permita, ainda assim, assegurar que existe uma conexão efectiva com o território (o legislador não densifica como deve ser aferida a intenção do indivíduo, não fornecendo, igualmente, critérios a partir dos quais o aplicador do direito deva formar a sua convicção quanto ao que se entende por residência habitual). Esta conexão tem-se por verificada através de um elemento subjectivo mediato, a intenção de ser residente (animus), que deve ser analisado de uma perspectiva objectiva, ou seja, através de elementos imediatos que permitam a reconstrução da vontade do indivíduo a partir dos indícios por si revelados.Tais elementos, apreciados conjuntamente segundo as regras da experiência, permitem formar convicção segura quanto à manutenção de habitação disponível em Portugal, ocupada como residência habitual. Assim, teremos necessariamente de considerar que o Requerente é residente fiscal em Portugal no ano de 2023, donde resulta a legalidade da liquidação impugnada, bem como do acto de indeferimento da reclamação graciosa apresentada, que devem, assim, manter-se na ordem jurídica” Na decisão fundamento (processo arbitral n.º 492/2025-T), foi considerado que “8. De acordo com o disposto no artigo 16.º, n.º 1 do CIRS, e com relevo para o presente processo, são considerados residentes fiscais em território português as pessoas que, no ano a que respeitam os rendimentos: tenham permanecido em Portugal mais de 183 dias, seguidos ou interpolados, em qualquer período de 12 meses com início ou fim nesse ano; ou (ii) tenham permanecido menos tempo, disponham em Portugal de habitação em condições que façam supor intenção actual de a manter e ocupar como residência habitual. O Requerente declarou, por erro, ser residente fiscal em Portugal em determinada declaração de rendimentos. Esse erro declarativo não é constitutivo, por si só, do estatuto de residente, nem cria, obviamente, uma presunção inilidível de residência à margem dos critérios objectivos do artigo 16.º do CIRS. É certo que, nos termos do artigo 74.º da LGT, é sobre o Requerente que impende o ónus de provar os factos que alega, i.e. a não residência fiscal em Portugal nos anos de 2021, 2022 e 2023. Resulta, pois, provado que no ano de 2021, o Requerente permaneceu, ao longo de 196 dias, a bordo do navio ..., para uma entidade empregadora Francesa, A... com sede em ... Avenue ... ..., França. Em 2022, até 15-05-2022, exerceu funções de marinheiro, ao longo de 135 dias, no navio ..., para uma entidade empregadora Francesa, A... com sede em ... Avenue ... ..., França e, entre 22-08-2022 e 20-12-2022, exerceu funções de marinheiro, ao longo de 100 dias, no navio ..., para uma entidade empregadora Espanhola, B... SL, com sede em ... ... - ... ...09 Santander, Espanha. O Requerente no ano de 2023, até 20-12-2023, exerceu funções de marinheiro, ao longo de 270 dias, no navio ..., para uma entidade empregadora Espanhola, B...SL, com sede em ... ... - ... ...09 ..., Espanha. Verificando-se, assim, impossível que o Requerente tenha permanecido em Portugal por mais de 183 dias, pelo que, consequentemente, não se encontra preenchido o primeiro critério legal de residência, previsto no artigo 1 6.º, n.º 1, alínea a) do CIRS. É certo que não foram apresentados certificados de residência fiscal emitidos pelas autoridades fiscais Francesas e Espanholas, no entanto, é, naturalmente, admissível qualquer meio de prova e, in casu, os recibos de vencimento emitidos pelas entidades empregadoras em França e Espanha e cujos montantes e respectivas entidades foram, de resto, confirmados pelas respectivas autoridades fiscais estrangeiras em resposta ao pedido de troca de informações, permitem criar, de modo claro, a convicção de que o Requerente não permaneceu em território português em número de dias igual ou superior a 183 dias, conforme previsto na alínea a) do n.º 1 do artigo 16.º do CIRS. (…) Ou seja, o que releva é saber se, perante o artigo 16.º do CIRS (i.e. lei doméstica) o Requerente pode ou não qualificar como residente fiscal em Portugal nos anos em crise e, como vimos, o Requerente qualifica, isso sim, como não residente fiscal. O facto de alegadamente qualificar como não residente fiscal em Espanha e França não confere a Portugal, de acordo com a lei doméstica, o direito a qualificá-lo como residente fiscal em Portugal. A mesma conclusão extrai-se quanto ao Direito Convencional (i.e. Acordos de Dupla Tributação), desde logo porque a qualificação como residente depende ab initio da lei doméstica (cfr. Art. 4.º, n.º 1 dos Acordos de Dupla Tributação - “ADT” - celebrados entre Portugal e França e Portugal e Espanha). É certo que uma situação de “dupla não residência” não é do ponto de vista do Direito Fiscal Internacional algo recorrente. No entanto, tal situação - como vimos - não confere ao Estado Português a possibilidade de qualificar o Requerente como residente fiscal em Portugal. Aliás, tendo o Estado Português dúvidas quanto a essa não residência fiscal no estrangeiro e não qualificando o Requerente como residente fiscal em Portugal, as autoridades fiscais Portuguesas podem - e devem - utilizar os mecanismos de troca de informações existentes (nomeadamente, mas não só, aquele previsto no artigo 9.º da Directiva 2011/16/UE do Conselho de 15 de Fevereiro de 2011, relativa à cooperação administrativa no domínio da fiscalidade). Termos em que, procede, assim, o pedido de pronúncia arbitral.” Pelo que resulta evidente que as situações de facto não são substancialmente idênticas. Contudo, o que o Recorrente pretende, mais do que qualquer uniformização de jurisprudência, é que, relativamente ao seu pedido arbitral, a decisão seja proferida favoravelmente. O que se verifica é a inexistência de qualquer contradição nas decisões recorrida e fundamento proferidas, sendo que o que existiu foram soluções divergentes, determinadas pela diferenciação dos pressupostos de facto e dos elementos de prova existentes e apresentados. E porque julgado improcedente o pedido arbitral, vem o Recorrente interpor recurso para uniformização de jurisprudência, invocando que as situações abordadas nas decisões recorrida e fundamentos supra identificadas são idênticas, para além da existência de identidade na questão fundamental de direito. Nos termos do artigo 607.º, n.º 4 e 5 do Código de Processo Civil, factos provados são os factos concretos julgados, neste caso, em sede de tribunal arbitral, na decisão final, após exame crítico das provas, o que foi efectuado. Também a enumeração dos factos provados e não provados a integrar na fundamentação e que constou na decisão arbitral recorrida, traduz-se na tomada de posição por parte do Tribunal Arbitral sobre todos os factos sujeitos à sua apreciação e em relação aos quais a decisão incidiu. Cumpre ainda referir que, no direito português, predomina o princípio da livre apreciação da prova, mas com uma escrupulosa ponderação de todos os seus elementos, pelo que, o Tribunal Arbitral apreciou livremente as provas apresentadas pelo Recorrente, sendo que o Árbitro decidiu segundo a sua prudente convicção, acerca de cada facto. Permitimo-nos ainda, extrair o sumário constante no acórdão n.º 0635/09, do Supremo Tribunal Administrativo que: O recurso para uniformização de jurisprudência, previsto no art. 152.º do CPTA, só é admissível quando, sobre a mesma questão fundamental de direito, exista contradição entre o acórdão recorrido e o acórdão fundamento. A contradição de decisões sobre a mesma questão fundamental de direito pressupõe semelhança ou igualdade substancial da situação de facto. Não há contradição sobre a mesma questão fundamental de direito quando as soluções divergentes foram determinadas pela diferenciação dos pressupostos de facto sobre que recaíram e não por diversa interpretação dos mesmos critérios legais.” Concluindo-se assim, que o que se verifica é a inexistência de qualquer contradição nas decisões recorrida e fundamento proferidas, sendo que o que existiu foram soluções divergentes, determinadas pela diferenciação dos pressupostos de facto sobre que recaíram, e não por diversa interpretação dos mesmos critérios legais. Concluindo-se assim, que as decisões em confronto (999/2025-T e 492/2025-T) não perfilharam, sobre a mesma questão fundamental de direito, soluções opostas de forma expressa. Nestes termos e nos demais de Direito que V. Exas doutamente suprirão, deve o presente recurso para uniformização de jurisprudência ser julgado improcedente e, em consequência manter-se a decisão arbitral recorrida referente ao processo 999/2025-T, com as demais consequências legais.» Dada vista ao Ministério Público, o Procurador-Geral-Adjunto neste Supremo Tribunal Administrativo emitiu parecer no qual sustentou que não deve conhecer-se do mérito do recurso por não estar em causa, na decisão recorrida e na decisão fundamento, matéria de facto idêntica. Após enunciar os termos do recurso e os requisitos da admissibilidade do recurso para uniformização de jurisprudência, considerou o seguinte: «[…] Temos assim que a questão central, tal como delineada pelo Recorrente, consistirá em saber se, para efeitos da alínea b) do n.º 1 do artigo 16.º do Código do IRS, a intenção actual de manter e ocupar uma habitação como residência habitual em Portugal pode ser demonstrada apenas através de indícios, como o domicílio fiscal, consumos em território nacional, disponibilidade de habitação ou ausência de prova de residência fiscal noutro Estado, ou se exige a comprovação de factos concretos reveladores de uma efectiva ligação residencial ao território português. Para o Recorrente, a Decisão Recorrida entendeu que aqueles elementos indiciários bastavam para afirmar a residência fiscal em Portugal, sendo que, a seu ver, a Decisão-Fundamento, perante situação substancialmente idêntica, considerou-os insuficientes, exigindo prova material da intenção actual de manter e ocupar a habitação como residência habitual. Segundo o Recorrente, daqui resulta uma oposição de julgados sobre a mesma questão fundamental de direito, nos termos do artigo 25.º, n.º 2, do RJAT e do artigo 152.º do CPTA. Defende o Recorrente que a norma constante da alínea b) do n.º 1 do artigo 16.º do Código do IRS exige uma análise concreta da situação do contribuinte, não bastando a existência formal de habitação em Portugal. Defende o Recorrente que a Decisão Recorrida não aplicou correctamente esse critério, pois atribuiu valor decisivo a elementos meramente indiciários. Mais diz o Recorrente que o domicílio fiscal tem natureza procedimental e não se confunde necessariamente com residência habitual. Do mesmo modo, defende ainda o Recorrente, a falta de certificado de residência fiscal estrangeira não basta, por si só, para qualificar o contribuinte como residente fiscal em Portugal. O Recorrente vem dizer ainda que cabia à Autoridade Tributária provar os pressupostos da aplicação da alínea b) do n.º 1 do artigo 16.º do Código do IRS, nos termos do artigo 74.º, n.º 1, da Lei Geral Tributária, sendo que, a seu ver, esse ónus não se cumpre com a simples invocação do domicílio fiscal, da existência de habitação ou de consumos ocasionais. Assim, conclui o Recorrente, a Decisão Recorrida incorreu em erro de julgamento ao dispensar a demonstração de factos concretos que evidenciassem uma ligação residencial efectiva, actual e objectivamente comprovada ao território nacional. A seu ver deverá prevalecer o entendimento da Decisão Fundamento, por ser o mais conforme com a lei, com a jurisprudência uniformizada do Supremo Tribunal Administrativo e com os princípios da legalidade tributária e da capacidade contributiva. Salvo o devido respeito por diversa posição, afigura-se-nos não se mostrar verificada a alegada oposição de Acórdãos. Com efeito, em sede da Decisão Recorrida pode ler-se, quanto à factualidade: “Relativamente aos rendimentos auferidos pelo Requerente para o ano de 2023, as autoridades fiscais de França e Espanha comunicaram os mesmos ao abrigo do mecanismo da troca automática de informação, tendo o Requerente sido identificado pelas mesmas como residente fiscal em Portugal - conforme PA. G. Por consulta à base de dados "e-factura", verifica-se que existem 299 facturas emitidas no ano 2023, relativas a diferentes sectores de actividade, em nome do Requerente, que o localizam em Portugal em diferentes alturas do ano, tais como - conforme Documento n.º 5 em anexo ao PPA e PA.: (…)” Assim, a nosso ver e salvo melhor, não estarão em causa elementos meramente indiciários, mas antes factos concretos reveladores de presença do emigrante em Portugal Paradigmático se nos afigura o Sumário elabora no Acórdão em causa que aqui nos permitimos transcrever: A qualificação como residente fiscal em Portugal, nos termos da alínea b) do n.º 1 do artigo 16.º do Código do IRS, exigindo uma ligação física menos qualificada, impõe uma análise casuística que permita, ainda assim, assegurar que existe uma conexão efectiva com o território português. O acervo probatório carreado para os autos permite formar convicção segura quanto à manutenção pelo Requerente de habitação disponível em Portugal, ocupada como residência habitual.” (sublinhados nosso). No que concerne à Decisão indicada como Fundamento importará dizer que a factualidade se apresenta distinta quanto à sua relevância para a supra enunciada questão. Com efeito, em sede da Decisão Fundamento pode ler-se no probatório: “O Requerente entregou as Declarações de IRS Modelo 3, relativas aos anos de 2021, 2022 e 2023, com o Anexo J, onde declarou os rendimentos obtidos no estrangeiro e pagos pelas 5 entidades Francesas (B...) e Espanhola (C...) - cfr. Declarações Mod. 3 de IRS juntas ao Processo Administrativo, cujos teores se dão como reproduzidos. Relativamente ao ano de 2021, a AT emitiu a liquidação de IRS n.º 2023..., com um valor a pagar de €1.065,65, a qual incluía uma dedução por dupla tributação internacional no montante de €2.375,00, relativa ao imposto sobre os rendimentos obtidos em França - cfr. Liquidação de IRS relativa ao ano de 2021 junta ao Processo Administrativo, cujo teor se dá como reproduzido. No que concerne ao ano de 2022, a AT emitiu a liquidação de IRS n.º 2024 ..., com um valor a pagar de €6.996,39, a qual incluía uma dedução por dupla tributação internacional no montante de €1.338,00, relativa ao imposto sobre os rendimentos obtidos em França - cfr. Liquidação de IRS relativa ao ano de 2022 junta ao Processo Administrativo, cujo teor se dá como reproduzido.” Ainda quanto à Decisão Fundamento é expressamente referido que “relativamente ao requisito da intenção sempre se dirá que o Requerente, pelo menos, nos anos de 2021, 2022 e 2023 (ora em litígio), demonstrou que permaneceu fora de Portugal por longos períodos de tempo (sempre superiores a 183 dias). Razão pela qual, por exemplo no ano de 2021, é extremamente difícil alegar que existia essa “intenção imediatista” (para o presente) quando o Requerente permaneceu fora de Portugal nos anos seguintes. O mesmo se dirá quanto aos restantes anos.” Certo é que no caso da Decisão Fundamento, estava em causa a prova de residência no estrangeiro como pode concluir-se pelo seguinte trecho do Sumário elaborado nessa sede: “II - O Requerente pode provar a sua não residência fiscal através de qualquer meio e não apenas através de certificados de residência fiscal emitidos por Autoridades Fiscais estrangeiras.” Em conformidade, entendemos, salvo melhor, não verificada a invocada oposição de Acórdãos.» Cumpre apreciar e decidir, sendo que, primeiro, há que examinar se estão verificados os requisitos da admissibilidade do recurso para uniformização de jurisprudência. Só se concluirmos pela verificação desses requisitos passaremos a conhecer do mérito do recurso, ou seja, da infracção imputada à decisão arbitral recorrida [cf. art. 152.º, n.º 3, do Código de Processo nos Tribunais Administrativos (CPTA)]. FUNDAMENTAÇÃO DE FACTO A decisão arbitral recorrida efectuou o julgamento de facto nos seguinte termos: Factos dados como provados […] O Requerente, no ano de 2023, prestou a actividade profissional de marinheiro ao serviço da entidade empregadora denominada “B...., S.L.”, com sede em Espanha - conforme artigo 1.º do PPA e não contestado pela Requerida e Documento n.º 1 em anexo ao PPA; No decurso desse ano, o Requerente esteve embarcado durante 209 dias, entre 18/03/2023 e 12/10/2023 - conforme artigo 2.º do PPA e não contestado pela Requerida e Documentos n.ºs 1 e 2 em anexo ao PPA; O Requerente tem, desde 06-01-2021 até à presente data, o seu domicílio fiscal sito em Portugal, localizando-se no ..., n.º ..., na cidade da Póvoa de Varzim desde 17-11-2023 - conforme intróito, artigo 20.º do PPA e PA; Em 18-11-2024, o Requerente submeteu a declaração modelo 3 de IRS do ano 2023, em cujo rosto consta que é “solteiro, divorciado ou separado judicialmente” e residente em Portugal Continental - conforme Documento n.º 5 em anexo ao PPA e PA. A referida declaração deu origem à liquidação de IRS n.º 2024..., com um valor de imposto a pagar de € 10.472,52 - conforme acto tributário de liquidação junto ao PPA. Relativamente aos rendimentos auferidos pelo Requerente para o ano de 2023, as autoridades fiscais de França e Espanha comunicaram os mesmos ao abrigo do mecanismo da troca automática de informação, tendo o Requerente sido identificado pelas mesmas como residente fiscal em Portugal - conforme PA. Por consulta à base de dados “e-factura”, verifica-se que existem 299 facturas emitidas no ano 2023, relativas a diferentes sectores de actividade, em nome do Requerente, que o localizam em Portugal em diferentes alturas do ano, tais como - conforme Documento n.º 5 em anexo ao PPA e PA.:[imagem com a descrição de diversas despesas constantes do e-factura] Em 14-04-2025, o Requerente apresentou reclamação graciosa à qual foi atribuído o número de processo ...2025... - conforme documento nº 4 em anexo ao PPA e PA. Em 29/08/2025, por despacho da Chefe de Finanças da Povoa do Varzim ..., foi a reclamação graciosa indeferida tendo como fundamento, resumidamente, a validade da liquidação reclamada uma vez que foi efectivada de acordo com a declaração de rendimentos apresentada pelo contribuinte relativamente ao ano de 2023 respeitando os preceitos legais vigentes, não logrando o reclamante fazer prova de que a sua residência fiscal se situava no estrangeiro, e que foi lá tributado como residente - conforme documentos nºs 5 e 6 em anexo ao PPA e PA. Em 20/11/2025, o Requerente apresentou o presente pedido de constituição do tribunal arbitral. Até à data da Resposta da AT, o Requerente não requereu a alteração do estatuto de residência fiscal. Factos não provados […] Com relevo para a decisão sobre o mérito não fica provado que o Requerente tivesse residência fiscal em Espanha no ano de 2023, no sentido de aí ter fixado o centro dos seus interesses vitais. Não existem quaisquer outros factos não provados relevantes para a decisão da causa.» A decisão arbitral fundamento deu como provados os seguintes factos: O Requerente no ano de 2021, até 31-12-2021, exerceu funções de marinheiro, categoria 4, ao longo de 196 dias, a bordo do navio ..., e para uma entidade empregadora Francesa, B..., com sede em ..., França - cfr. Doc. 1 junto ao PPA pela Requerente, cujo teor se dá como reproduzido. Pelo exercício dessas funções o Requerente, no ano de 2021, obteve rendimentos no valor de €29.459,00 - cfr. Doc. 7 junto ao PPA pela Requerente e Declaração de Troca de Informações junta pela AT na sua Resposta, cujos teores se dão como reproduzidos. O Requerente no ano de 2022, até 15-05-2022, exerceu funções de marinheiro, categoria 4, ao longo de 135 dias, no navio ..., e para uma entidade empregadora Francesa, B ..., com sede em ..., França - cfr. Doc. 7 junto ao PPA pela Requerente, cujo teor se dá como reproduzido. Pelo exercício dessas funções o Requerente obteve rendimentos no valor de € 19.237,00 - cfr. Declaração de Troca de Informações junta pela AT na sua Resposta, cujo teor se dá como reproduzido. O Requerente, também, no ano de 2022, entre 22-08-2022 e 20-12-2022, exerceu funções de marinheiro, ao longo de 100 dias, no navio ..., e para uma entidade empregadora Espanhola, C... SL, com sede em ..., ... Santander, Espanha - cfr. Doc. 8 e 9 junto ao PPA pela Requerente, cujo teor se dá como reproduzido. Pelo exercício dessas funções o Requerente obteve rendimentos no valor de € 24.545,00 - cfr. Declaração de Troca de Informações junta pela AT na sua Resposta, cujo teor se dá como reproduzido. O Requerente no ano de 2023, até 20-12-2023, exerceu funções de marinheiro, ao longo de 270 dias, no navio ..., e para uma entidade empregadora Espanhola, C... SL, com sede em ... Santander, Espanha - cfr. Docs. 10 a 14 juntos ao PPA pela Requerente, cujos teores se dão como reproduzido. Pelo exercício dessas funções o Requerente obteve rendimentos no valor de € 37,952.00 - cfr. Declaração de Troca de Informações junta pela AT na sua Resposta, cujo teor se dá como reproduzido. À data dos factos, 2021, 2022 e 2023, o Requerente era casado com D., contribuinte fiscal n.º ... - cfr. Pedido de Revisão Oficiosa e Declarações Mod. 3 de IRS juntos ao Processo Administrativo, cujo teor se dá como reproduzido. O Requerente entregou as Declarações de IRS Modelo 3, relativas aos anos de 2021, 2022 e 2023, em conjunto com D..., contribuinte fiscal n.º ..., tendo declarado serem, ambos, residentes fiscais em Portugal, conforme indicado no Campo 8 das Declarações de IRS Modelo 3 - cfr. Declarações Mod. 3 de IRS juntas ao Processo Administrativo, cujos teores se dão como reproduzido. O Requerente entregou as Declarações de IRS Modelo 3, relativas aos anos de 2021, 2022 e 2023, com o Anexo J, onde declarou os rendimentos obtidos no estrangeiro e pagos pelas entidades Francesas (B...) e Espanhola (C...) - cfr. Declarações Mod. 3 de IRS juntas ao Processo Administrativo, cujos teores se dão como reproduzidos. O Requerente consta do Sistema de Gestão de Registo de Contribuintes (“SGRC”) como residente fiscal em Portugal, com domicílio fiscal em TV ..., N.º ..., ... - ... VILA DO CONDE e com início 30/12/2010 - cfr. projecto de indeferimento do pedido de revisão oficiosa, junto ao processo administrativo, cujo teor se dá como reproduzido. Relativamente ao ano de 2021, a AT emitiu a liquidação de IRS n.º 2023..., com um valor a pagar de € 1.065,65, a qual incluía uma dedução por dupla tributação internacional no montante de € 2.375,00, relativa ao imposto sobre os rendimentos obtidos em França - cfr. Liquidação de IRS relativa ao ano de 2021 junta ao Processo Administrativo, cujo teor se dá como reproduzido. No que concerne ao ano de 2022, a AT emitiu a liquidação de IRS n.º 2024 ..., com um valor a pagar de € 6.996,39, a qual incluía uma dedução por dupla tributação internacional no montante de € 1.338,00, relativa ao imposto sobre os rendimentos obtidos em França - cfr. Liquidação de IRS relativa ao ano de 2022 junta ao Processo Administrativo, cujo teor se dá como reproduzido. Relativamente ao ano de 2023, a AT emitiu a liquidação de IRS n.º 2024..., com um valor a pagar de € 7.019,53 - cfr. Liquidação de IRS relativa ao ano de 2023 junta ao Processo Administrativo, cujo teor se dá como reproduzido. Em 08-01-2025, via e-balcão, o Requerente apresentou pedido de revisão oficiosa contra as liquidações de IRS relativas aos anos de 2021, 2022 e 2023 - cfr. Doc. 15 junto ao PPA, cujo teor se dá como reproduzido. O Requerente apresentou pedido de pronúncia arbitral em 21-05-2025. Através do ofício n.º 2025..., de 23-05-2025, após a apresentação do PPA, a AT propôs o indeferimento do pedido de revisão oficiosa apresentado - tendo, igualmente, notificado o Requerente para apresentar Direito de Audição Prévia - com base nos seguintes fundamentos: Da consulta aos dados constantes do Sistema de Gestão de Registo de Contribuintes “SGRC”, consta como residente, com domicílio fiscal em TV..., N.º ..., ...-... VILA DO CONDE, com início 30/12/2010, sendo essa morada a que consta, na actualidade, do sistema informático da AT, pelo que somos a concluir que o requerente é residente fiscal em território nacional (TN), e, nos termos do n.º 1 do 15.º do CIRS, cabe a Portugal, a eliminação da dupla tributação assim gerada, enquanto Estado de residência. Consultado o Sistema Integrado de Trocas de Informação, consta para que, nos referidos períodos obteve rendimentos da Categoria A, em França e em Espanha, no entanto nos recibos de vencimento consta a sua residência em território nacional. Acresce referir que, dispõe o n.º 1 do art. 57.º e a alínea a) do n.º 1 do art. 76.º do CIRS, que os sujeitos passivos (s.p.). devem apresentar anualmente uma declaração modelo 3, dentro dos prazos estabelecidos, relativamente aos rendimentos auferidos no ano anterior, sendo no caso concreto, as liquidações foram efectuadas com base nos elementos declarados pelo contribuinte na declaração modelo 3 de IRS, em referência aos supracitados ano. Com base nos documentos em anexo aos autos, podemos constatar que: a) nos períodos em análise exerceu a actividade de marinheiro ao serviço de duas entidades empregadoras, o primeiro com sede em França, e posteriormente em Espanha, tendo auferido rendimentos de trabalho dependente; b) É considerado residente fiscal em TN, ao contrário do que consta das suas alegações, uma vez que o seu centro de interesses se encontra estabelecido em Portugal, pois nunca alterou a sua residência para o estrangeiro, e o seu agregado familiar reside na morada que constam dos recibos emitidos pelas entidades pagadoras estrangeiras; c) Foi o próprio requerente que submeteu as declarações modelo 3 de IRS dos períodos em análise, tendo sido emitidas liquidações de IRS, de acordo com o que consta do ponto 6 desta informação; d) Nesses períodos era casado com D... NIF ... (sujeito passivo B); e) No anexo A foram declarados rendimentos de trabalho dependente do sujeito passivo B, pagos pelo NIF ... nos períodos em análise; f) Relativamente ao dependente D1 foram declarados rendimentos de trabalho dependente, em 2021, no montante de € 3.003,47, com retenção na fonte de 0,00, pagos pelo NIF ... . O n.º 4 do mesmo art. 76.º determina que a liquidação pode ser corrigida, dentro dos prazos e nos termos previstos nos arts 45.º e 46.º da LGT. De acordo com o disposto no n.º 4 e no n.º 1 do art. 76.º da LGT, as informações prestadas pelas administrações tributárias estrangeiras ao abrigo de convenções internacionais de assistência mútua a que o Estado Português esteja vinculado, fazem fé, sem prejuízo de prova em contrário do sujeito passivo (s.p.). O ónus de comprovar os factos invocados e que fundamentam o pedido, cabe a quem os invoca, conforme dispõe o art. 74.º da LGT. O requerente declarou no anexo J os rendimentos auferidos no estrangeiro, tendo preenchido esse anexo, com os rendimentos respeitantes ao trabalho dependente (categoria A), obtido em França/Espanha, sem indicação de imposto pago no estrangeiro. Acresce o facto de na documentação apresentada pelo Contribuinte, apenas constarem documentos emitidos pelas entidades pagadoras onde consta a identificação do contribuinte com residência em Portugal. Para efeitos fiscais, o documento aceite como comprovativo de residência no estrangeiro é o certificado de residência fiscal emitido ao abrigo do artigo 4.º da Convenção para evitar Dupla Tributação (CDT), no caso em concreto CDT celebrada entre Portugal e França e Portugal e Espanha. O requerente, nesses períodos nunca deixou de ser residente em Portugal, tal como consta dos documentos apresentados, comprovativos dos rendimentos auferidos. Assim, o IRS incide sobre a totalidade dos rendimentos, conforme dispõe o n.º 1 do artigo 15.º do CIRS, sendo obrigado a declarar os que auferiu fora do TN, bem como o imposto retido na fonte. Assim, somos a indeferir o pedido quanto à pretensão de ser considerado não residente, nos anos em causa. Não há lugar à pretendida anulação das liquidações sub judice, pelo que somos pelo indeferimento do pedido inserto no presente procedimento. VI. Conclusão Em face do exposto, propõe-se o indeferimento do pedido inserto no presente procedimento, em referência às liquidações de IRS dos anos de 2021, 2022 e 2023, com base nos fundamentos supra referidos, pelo que não são devidos juros indemnizatórios.” O Requerente não exerceu o seu Direito de Audição Prévia - cfr. Processo Administrativo. Em 03-07-2025, o pedido de revisão oficiosa foi indeferido pela Requerida - cfr. Processo Administrativo.» DE DIREITO DOS REQUISITOS FORMAIS DA ADMISSIBILIDADE Não há dúvida quanto aos requisitos formais de admissibilidade do recurso. DOS REQUISITOS SUBSTANCIAIS DA ADMISSIBILIDADE Constituem requisitos substanciais de admissibilidade do recurso previsto no n.º 2 do artigo 25.º do RJAT: que a decisão arbitral, que se tenha pronunciado sobre o mérito da pretensão deduzida e tenha posto termo ao processo arbitral (artigo 25.º, n.º 2, primeira parte, do RJAT), esteja em oposição, quanto à mesma questão fundamental de direito, com outra decisão arbitral ou com acórdão proferido pelo Tribunal Central Administrativo ou pelo Supremo Tribunal Administrativo (artigo 25.º, n.º 2, segunda parte, do RJAT), já transitado em julgado [artigo 688.º, n.º 2, do Código de Processo Civil (CPC), aplicável por força do disposto no artigo 140.º, n.º 3, do Código de Processo dos Tribunais Administrativos (CPTA) e no artigo 281.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário (CPPT)]; que a orientação perfilhada na decisão arbitral não esteja de acordo com a jurisprudência mais recente consolidada do Supremo Tribunal Administrativo (artigo 152.º, n.º 3, do CPTA, aplicável ex vi do n.º 3 do artigo 25.º do RJAT). DA OPOSIÇÃO Não havendo dúvidas de que a decisão arbitral recorrida se pronunciou sobre o mérito da pretensão deduzida, indeferindo-a, nem quanto ao trânsito em julgado da decisão arbitral invocada como fundamento, indaguemos se a decisão recorrida pode considerar-se em oposição com a decisão fundamento quanto à mesma questão fundamental de direito. É de considerar que a questão fundamental de direito é a mesma quando as situações fácticas em ambas as decisões em confronto sejam substancialmente idênticas, entendendo-se, como tal, para este efeito, as que sejam subsumidas às mesmas normas legais e que o quadro legislativo seja também substancialmente idêntico, o que sucederá quando seja o mesmo o regime jurídico aplicável ou quando as alterações legislativas a relevar num dos acórdãos não interfira, nem directa nem indirectamente, na resolução da questão de direito controvertida; exige-se também que a oposição se refira às decisões, não bastando que se oponham os seus fundamentos; finalmente, exige-se ainda que a oposição se refira a decisões expressas, não bastando a invocação de decisões implícitas ou a pronúncia implícita sobre a questão. Atenta a complexidade destes requisitos, o legislador impõe, além do mais, que na petição do recurso sejam identificados, de forma precisa e circunstanciada, os aspectos de identidade que determinam a contradição alegada - n.º 2 do art. 152.º do CPTA, aplicável por força do n.º 3 do art. 25.º do RJAT (e que reproduz o que actualmente consta do n.º 2 do art. 284.º do Código do Procedimento e do Processo Tributário). O Recorrente alega que as decisões em confronto decidiram a mesma questão de direito, qual seja a qualificação como residente prevista no artigo 16.º, n.º 1, alínea b), do Código do IRS (CIRS) em face dos elementos apurados nos autos, designadamente, saber se esses elementos «permitiam concluir pela existência da intenção actual de manter e ocupar habitação como residência habitual em Portugal»; mais alega que, «[e]mbora existam diferenças pontuais quanto aos elementos probatórios concretamente produzidos em cada processo, tais diferenças não incidem sobre os factos essenciais à aplicação do artigo 16.º, n.º 1, alínea b), do Código do IRS». Por isso, concluiu que, «perante situações de facto substancialmente idênticas, os dois tribunais adoptaram soluções jurídicas opostas quanto à interpretação e aplicação da alínea b) do n.º 1 do artigo 16.º do Código do IRS», na medida em que na decisão recorrida se concluiu «que a manutenção do domicílio fiscal em Portugal, a existência de consumos em território nacional, a disponibilidade de habitação em Portugal e a ausência de demonstração de residência fiscal noutro Estado constituíam elementos suficientes para concluir pela existência da intenção actual exigida pela alínea b) do n.º 1 do artigo 16.º do Código do IRS» enquanto na decisão fundamento se concluiu «que tais elementos eram insuficientes para demonstrar a intenção actual de manter e ocupar habitação como residência habitual em Portugal, exigindo a demonstração de factos materiais concretos susceptíveis de evidenciar uma efectiva ligação residencial ao território nacional». Ou seja, se bem alcançamos o âmbito do recurso, o Recorrente entende que nas decisões em confronto se utilizou diferente standard probatório, o que levou a uma decisão divergente de uma situação fáctica idêntica. Mas será assim? Adiantamos desde já que não: o que levou a que as decisões em confronto decidissem em sentido contrário - a decisão recorrida julgou improcedente o pedido de declaração de ilegalidade da liquidação e a decisão fundamento julgou procedente idêntico pedido e anulou as liquidações impugnadas - não foi uma divergência quanto ao conceito de residente consagrado no artigo 16.º, n.º 1, alínea b), do CIRS, designadamente quanto à interpretação do segmento que se refere à disponibilidade, “num qualquer dia do período referido na alínea anterior, de habitação em condições que façam supor intenção actual de a manter e ocupar como residência habitual”; foi, isso sim, a diversa factualidade que foi dada como assente em cada uma delas. Recordemos o que nos dizem as alíneas a) e b) do n.º 1 do artigo 16.º do CIRS: São residentes em território português as pessoas que, no ano a que respeitam os rendimentos: Hajam nele permanecido mais de 183 dias, seguidos ou interpolados, em qualquer período de 12 meses com início ou fim no ano em causa; Tendo permanecido por menos tempo, aí disponham, num qualquer dia do período referido na alínea anterior, de habitação em condições que façam supor intenção actual de a manter e ocupar como residência habitual; […]». Tendo presente o teor do citado preceito legal e a questão que o Recorrente pretende ver reapreciada pelo Pleno deste Supremo Tribunal, vejamos o que decidiu o CAAD nas decisões arbitrais em confronto, sendo seguro que em ambos os processos arbitrais se considerou que os aí requerentes permaneceram no estrangeiro mais de 183 dias por ano: Na decisão arbitral recorrida, o CAAD, depois de realçar que não se mostra preenchido o critério de permanência de mais de 183 dias em território português estabelecido na alínea a) do n.º 1 do artigo 16.º do CIRS e que, assim, há que analisar se o Requerente poderá ser considerado residente ao abrigo da alínea b) do n.º 1 do artigo 16.º do Código do IRS, considerou, quanto aos requisitos “disponibilidade de uma habitação” e “em condições que façam supor que será mantida e ocupada como residência habitual” (o requisito “permanência em Portugal” não se discutia), previstos naquela norma, que no caso «vários elementos convergem no sentido da sua verificação»; e enumerou esses elementos: « a manutenção desde 06-01-2021, até à presente data, de domicílio fiscal localizado em Portugal, o qual, de resto, foi utilizado pelo Requerente na sua identificação no PPA, ou ainda na outorga da procuração a mandatário; o acervo de facturas relativas à aquisição de bens e prestações de serviços que localizam o Requerente presente com regularidade em território português ao longo do ano de 2023; o facto de as autoridades fiscais de Espanha e França considerarem o Requerente como não residente, atenta a comunicação feita à Requerida, ao abrigo da troca automática de informação prevista na Directiva 2011/16/EU, do Conselho, de 15 de Fevereiro de 2011 (DAC1), relativa à cooperação administrativa no domínio da fiscalidade que foi transposta para a ordem jurídica nacional através do Decreto-Lei 61/2013 de 10 de Maio; a circunstância de o Requerente, em momento algum, ter indicado uma residência concreta fora de Portugal, sendo certo que a embarcação onde o Requerente trabalhou durante o ano de 2023 não pode ser considerada como a sua residência, desde logo por se tratar de um local transitório, utilizado apenas para o exercício da sua profissão.» De seguida, concluiu: «Tais elementos, apreciados conjuntamente segundo as regras da experiência, permitem formar convicção segura quanto à manutenção de habitação disponível em Portugal, ocupada como residência habitual». Por isso, julgou improcedente o pedido de declaração de ilegalidade da liquidação adicional de IRS respeitante ao ano de 2023, efectuada pela AT com o fundamento de que o ali Requerente não podia ser considerado não residente, como se tinha declarado. Por seu turno, na decisão arbitral invocada como fundamento, o CAAD julgou procedente o pedido e anulou as liquidações adicionais de IRS dos anos de 2021, 2022 e 2023, que a AT levou a cabo por considerar que o aí Requerente, contrariamente ao que tinha feito constar das declarações que apresentou para efeitos de IRS daqueles anos, não podia ser tido como não residente. Em síntese e no que ora releva, começou por considerar que o erro declarativo do aí Requerente, na medida em que essa declaração não é constitutiva do estatuto, não o impede de demonstrar que era não residente, sendo certo que o ónus da prova dos factos constitutivos da não residência em Portugal recaem sobre ele. Depois, analisando a prova produzida e os factos que considerou provados, o CAAD considerou que pode concluir-se, seguramente, que o Requerente não permaneceu em território português em número de dias igual ou superior a 183 dias, conforme previsto na alínea a) do n.º 1 do artigo 16.º do CIRS. De seguida, apreciando a situação à luz da alínea b) do n.º 1 do mesmo artigo 16.º, o CAAD considerou que também com base no critério aí previsto não pode o Requerente ser considerado residente fiscal em Portugal, pois a AT não prova, como lhe competia, os elementos de facto que preencham o requisito da intenção de manter e ocupar esse imóvel como residência habitual. Isto, porque considerou que «a AT limita-se a invocar genericamente que o Requerente “(…) tem o seu agregado familiar em Portugal, e é à sua residência familiar que regressa nos períodos de descanso e de férias, ou seja, quando não se encontra a trabalhar em alto mar, sendo o local onde mantém os seus laços familiares, conclui-se que dispõe de habitação permanente em Portugal com intenção actual de a manter e ocupar como residência habitual, pois quando não está a trabalhar está a residir com a sua família em Portugal. E a sua habitação permanente e residência habitual está localizada no imóvel pertencente à cônjuge, sito na Travessa ... n.º ..., em Vila do Conde, na qual também fixou o seu domicílio fiscal”». Confrontadas as decisões e os respectivos fundamentos, somos levados à conclusão de que o motivo por que a decisão recorrida indeferiu o pedido enquanto a decisão fundamento deferiu idêntico pedido não foi qualquer divergência na interpretação de uma norma ou princípio legal, não foi qualquer discrepância hermenêutica; foi, tão-só, a diferente factualidade e as ilações dela extraídas. Na verdade, enquanto na decisão recorrida se considerou que havia elementos que permitiam concluir que o aí Requerente era residente em Portugal nos períodos em causa, na medida em que tais «elementos, apreciados conjuntamente segundo as regras da experiência, permitem formar convicção segura quanto à manutenção de habitação disponível em Portugal, ocupada como residência habitual», na decisão fundamento, ao invés, considerou-se que a AT não alegou e demonstrou factualidade da qual pudesse extrair-se a conclusão de que era intenção do aí Requerente, nos períodos em causa, manter e ocupar o imóvel em causa como residência habitual. Recordando que a sindicância do julgamento da matéria de facto - onde se incluem os factos, que podem ser de natureza psicológica, e as conclusões dele extraídos - está fora do âmbito deste recurso, tal diferença quanto aos factos provados e nas conclusões que o CAAD deles extraiu basta para que não se possa afirmar que a mesma questão fundamental de direito foi decidida em sentido divergente e, consequentemente, para que não possa passar-se ao conhecimento do mérito do recurso. Recorde-se que estamos no âmbito de um recurso para uniformização de jurisprudência, sendo que a questão prévia a apreciar é a de saber se as decisões em confronto se opõem quanto à questão de direito que o recorrente identifica; só depois de decidir que tal oposição existe pode o Supremo Tribunal Administrativo passar a conhecer do mérito do recurso, ou seja, qual deve ser a solução jurídica dessa questão, sem perder de vista a específica finalidade deste recurso em contencioso tributário, que é a uniformização da jurisprudência no sentido de impedir o tratamento desigual de casos iguais, mais do que garantir a uniformidade na interpretação da lei. 2.4 CONCLUSÕES Preparando a decisão, formulamos as seguintes conclusões: O recurso para o Supremo Tribunal Administrativo de decisão arbitral ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 25.º do RJAT por oposição com uma outra decisão arbitral pressupõe, para além do mais, que as decisões em confronto tenham dado resposta divergente à mesma questão fundamental de direito, o que exige, para além do mais, que as situações fácticas em cada uma delas sejam substancialmente idênticas. Inexiste motivo para uniformização de jurisprudência se a divergência no sentido decisório quanto à mesma questão de direito resulta, não de uma diferente interpretação da lei, mas, exclusivamente, das diferentes situações de facto estabelecidas em cada uma das decisões em confronto. DECISÃO Em face ao exposto, os juízes do Pleno da Secção do Contencioso Tributário deste Supremo Tribunal Administrativo acordam em não tomar conhecimento do mérito do recurso. Custas pelo Recorrente, que ficou vencido (cfr. artigo 527.º, n.ºs 1 e 2, do CPC, aplicável ex vi do artigo 281.º do CPPT). Comunique-se ao CAAD. Lisboa, 29 de Outubro de 2026. - Francisco António Pedrosa de Areal Rothes (relator) - Isabel Cristina Mota Marques da Silva - Joaquim Manuel Charneca Condesso - Nuno Filipe Morgado Teixeira Bastos - Paula Fernanda Cadilhe Ribeiro - Pedro Nuno Pinto Vergueiro - Anabela Ferreira Alves e Russo - João Sérgio Feio Antunes Ribeiro - Jorge Cortês - Catarina Almeida e Sousa.