0298673 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Cotrim Mendes
Processo: 0298673
ACORDAO
Descritores: Abuso de confiança, Indícios suficientes
Decisão: Negado provimento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00005894
Nr Documento: RL199312090298673
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/076eff797f0da84d80256803000104d5
Sumário
Não comete o crime de abuso de confiança, quem, em representação duma sociedade comercial, recebe dinheiro do queixoso para liquidação de vários saques de letras cambiárias que o queixoso "aceitou", indiciando-se que tal dinheiro entrou no património da dita sociedade.