9110079 - Tribunal da Relação do Porto

Apontando a letra e o espirito novo CPP no sentido da presença do arguido na audiencia de julgamento e não se enquadrando a hipotese e contemplada no art. 8 n. 3, do DL 14/84, de 11/1 em nenhuma das situações previstas no art. 334 numeros 1 e 2, do CPP, deve concluir-se que aquele primeiro preceito foi tacitamente revogado pelo art. 2 n. 2, do DL 78/87, que aprovou o novo CPP.