020757 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Lopes da Cunha
Processo: 020757
ACORDAO
Descritores: Tesoureiro da fazenda publica, Transferencia, Local de trabalho
Recorrente: Matos , Jose
Recorridos: Se do Tesouro
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SE DO TESOURO DE 1983/12/16.
Nr Convencional: JSTA00031030
Nr Documento: SA119860417020757
Data de Entrada: 07/05/1984
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/4a03d9737cb8248c802568fc0037e963
Sumário
I - A expressão "lugar" e utilizada no n. 2 do artigo 30 do Decreto-Lei n. 519-A1/79, de 29 de Dezembro, no sentido de repartição ou local de trabalho. II - Assim, requerendo a sua transferencia os tesoureiros promovidos na mesma classificação de serviço, deve ser transferido aquele que presta serviço ha mais tempo como tesoureiro na repartição em que se encontra colocado.
