0334143 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - Pratica o crime de apropriação ilícita da coisa achada - e não o de receptação - aquele que dá a outros parte dos objectos que achou. II - Aqueles que receberam tais objectos e deles se apropriaram, tendo conhecimento da sua proveniência, são co-autores do referido crime (e não do de receptação).