0334143 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Madeira Barbara
Processo: 0334143
Acórdão
Descritores: Apropriação ilícita por achado, Furto, Crime de encobrimento
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00022460
Nr Documento: RL199412070334143
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/de2920dad746cfef80256803000361ebCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1994:0334143.FD
Sumário
Pratica o crime de apropriação ilícita da coisa achada - e não o de receptação - aquele que dá a outros parte dos objectos que achou. Aqueles que receberam tais objectos e deles se apropriaram, tendo conhecimento da sua proveniência, são co-autores do referido crime (e não do de receptação).