025185 - Supremo Tribunal Administrativo

E acto confirmativo o despacho que, com a mesma fundamentação, reafirma o indeferimento por despacho anterior de pretensão, tal como a posteriormente apresentada pelo mesmo interessado e objecto do segundo despacho, que pos em causa criterios adoptados por uma Portaria, não impugnada contenciosamente na devida altura e que em ambos os despachos foi entendido terem sido nela respeitados.