005139 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Os serviços directivos dos correios, telegrafos e telefones tem competencia para determinar a responsabilidade respeitante a reparação de linhas telegraficas e telefonicas e instalação a elas ligada, destruidas ou prejudicadas por qualquer motivo e, bem assim, pelos prejuizos dai resultantes para a sua exploração e instalações. II - Na determinação dessa responsabilidade devem ser deduzidos os prejuizos causados por culpa dos serviços.