005139 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Lopes Navarro
Processo: 005139
ACORDAO
Descritores: Ctt, Bens de equipamento, Dano patrimonial, Competencia, Responsabilidade civil, Prejuizo dedutivel
Sumário
I - Os serviços directivos dos correios, telegrafos e telefones tem competencia para determinar a responsabilidade respeitante a reparação de linhas telegraficas e telefonicas e instalação a elas ligada, destruidas ou prejudicadas por qualquer motivo e, bem assim, pelos prejuizos dai resultantes para a sua exploração e instalações. II - Na determinação dessa responsabilidade devem ser deduzidos os prejuizos causados por culpa dos serviços.