028765 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Coelho Ventura
Processo: 028765
ACORDAO
Descritores: Regulamento disciplinar dos ctt, Materia disciplinar, Conselho de administração, Deliberação, Acto administrativo definitivo e executorio, Recurso tutelar, Facultativo
Recorrente: Ferreira , Carlos
Recorridos: Correios e Telecomunicações de Portugal
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TAC COIMBRA DE 1990/04/18.
Nr Convencional: JSTA00029828
Nr Documento: SA119901127028765
Data de Entrada: 27/09/1990
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL DISCIPLINAR. DIR PROC ADM GRAC - REC HIERARQUICO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/c207219411ad8a52802568fc0037dec2
Sumário
I - As Deliberações do Conselho de Administração dos C.T.T./T.L.P. em materia disciplinar revestem a natureza de actos administrativos definitivos e executorios, contenciosamente recorriveis nos termos referidos no artigo 58 da Portaria n. 348/87, de 28 de Abril, que aprova o vigente Regulamento Disciplinar da citada Empresa Publica. II - O recurso previsto no artigo 56 do mesmo Diploma reveste a natureza de recurso tutelar facultativo.
