0066342 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - Se a acção de despejo se funda em facto imputado ao arrendatário, não tem que intervir nela terceiro que seja eventual titular de outro contrato de arrendamento a respeito da mesma casa, por não ocorrer litisconsórcio necessário. II - Se o chamado a intervir naquela acção for efectivamente arrendatário da referida casa por força de outro contrato de arrendamento, a sua posição ficará intocável face ao resultado da mesma acção, podendo opô-la ao senhorio, nomeadamente, por meio de embargos de terceiro, nos termos dos artigos 1037 e seguintes do Código de Processo Civil.