0033359 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Nuno Gomes da Silva
Processo: 0033359
ACORDAO
Descritores: Condução sob o efeito de álcool, Crime, Amnistia
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00026707
Nr Documento: RL199911180033359
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/e9bcfe2355b5757d8025697600373d97
Sumário
Não beneficia da amnistia prevista na Lei nº 29/99 de 12/5, o crime de condução de veiculo em estado de embriagues, p. e p. no artº 292º do Código Penal, pois seria inconcebível e ilógico que se excluíssem da amnistia as contra-ordenações e se amnistiassem os crimes, enquanto infracções cometidas sob influência do álcool.
