0012276 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Paixão Pires
Processo: 0012276
Acórdão
Descritores: Citação edital
Decisão: Anulado
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00006819
Nr Documento: RL199607040012276
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/00438372199ab71a8025680300041c06CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1996:0012276.EA
Sumário
Decorre do disposto na alínea c) do n. 1 do art. 195 do Código de Processo Civil que há falta de citação quando se tenha empregado indevidamente a citação edital; E emprega-se indevidamente a citação edital quando v. g. se citam, por éditos, a título de se encontrarem ausentes em parte incerta, pessoas cuja residência é conhecida. Há falta de citação quando da certidão junta aos autos se verifica que o citando foi procurado em morada distinta da que a demandante indicara. Mediante reclamação dos interessados pode conhecer-se da nulidade em causa, em qualquer estado do processo, enquanto não deva considerar-se sanada (arts. 204 n. 2 e 206 n. 1). Considerar-se-à sanada se o réu intervier no processo sem arguir logo a falta da sua citação (art. 196 CPC).