0008836 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - No processo de inventário, ao incidente de reclamação contra a relação de bens especialmente regulado nos arts. 1348 a 1350 do CPC é aplicável o estabelecido no art. 463 n. 1 e, decorrentemente, o art. 490 n. 1 do mesmo código. II - No caso, porém, de tal reclamação incidir sobre factos relativos à sub-rogação p. no art. 1723 - c) do CC, o efeito cominatório da admissão por acordo está excluído quer o documento exigido neste preceito o seja "ad substantiam", quer "ad probationem" e nos termos da parte final do n. 2 daquele art. 490 n. 2 CPC.