087348 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Pais Sousa
Processo: 087348
Acórdão
Descritores: Doação, Incapacidade acidental, Anulabilidade
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00031286
Nr Documento: SJ199611269872481
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/83907e12729a34e5802568fc003b5fe0CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1996:087348.A7
Sumário
A declaração negocial feita por quem, devido a qualquer causa, se encontra acidentalmente incapacitado de entender o sentido dela ou não tem o livre exercício da sua vontade é anulável, desde que o facto seja notório ou conhecido do declaratário. O Supremo deve respeitar qualquer ilação citada em matéria de facto pela Relação desde que não altere os factos que a prova fixou, mas antes, apoiando-se neles, opera logicamente o seu desenvolvimento. Não tendo a Relação dado como provado, atráves de factos e ilações lógicas, que o doador não estava acidentalmente incapacitado de entender o sentido da declaração donatória ou que não tinha o livre exercício da sua vontade, o Supremo tem de aceitar esses factos.