039071 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Antonio Poças
Processo: 039071
ACORDAO
Descritores: Especulação, Amnistia, Requisitos
Decisão: Negado provimento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00012262
Nr Documento: SJ198707210390713
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/e6a81bb94c23706d802568fc003a2809
Sumário
Basta verificar-se um dos requisitos mencionados na alinea h) do artigo 1 da Lei n. 16/86 de 11 de Junho, para ter uma especulação por amnistiada.
