2276/26.4YRLSB-5 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: João Grilo Amaral
Processo: 2276/26.4YRLSB-5
Acórdão
Descritores: Extradição para o brasil, Asilo, Pedido de asilo pendente, Suspensão da executoriedade da decisão de entrega
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Extradição
Nr Documento: RL
Juízes: Ana Cristina Gomes de Carvalho Maria CardosoSusana Marques Madeira
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/97a42419448e4ef180258e8b003247a5
Sumário
Sumário: (da responsabilidade do relator) A extradição representa uma forma de cooperação judiciária internacional em matéria penal, onde um Estado (requerente) pede a outro (requerido) a entrega de uma pessoa que se encontre no território deste último, para efeitos de procedimento criminal, ou de cumprimento de pena ou de medida de segurança privativa da liberdade, por ilícito de cujo conhecimento são competentes os tribunais do primeiro. A sua admissibilidade, quando Portugal é o Estado requerido (extradição passiva) como no caso presente, mostra-se ancorada em tratados e convenções internacionais, e, na sua falta ou insuficiência, na lei relativa à cooperação internacional - Lei nº 144/99, de 31 de Agosto, e ainda pelas disposições do Cód. Processo Penal, como expressamente o menciona o artigo 229° do mesmo Código em consonância com o estipulado no artigo 3°, nºs 1 e 2, daquela Lei. A extradição como forma de cooperação está sujeita a importantes pressupostos negativos, justificativos da recusa de cooperação, como a não observância das exigências da Convenção Europeia para Protecção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais e de outros instrumentos relevantes na matéria, ratificados por Portugal. No entanto, considerando que está em causa um Estado requerente que tem no seu ordenamento jurídico constitucional e nos seus compromissos internacionais, plasmados nos tratados e convenções internacionais por si assinados, o expresso comprometimento com a defesa da dignidade da pessoa humana e a recusa da tortura e de tratamentos desumanos, e no processo de extradição presta as garantias de que o requerido será tratado em respeito por tais compromissos, impõe-se ao Estado requerido dar por boa tal garantia, aceitando que o Estado requerente assegurará ao requerido as condições de execução da pena compatíveis com os padrões mínimos a que se vinculou, não obstante as assumidas dificuldades do seu sistema prisional. Mas tal pretensão da requerida sempre estaria votada ao insucesso, dado que se limita a invocar em abstracto as referidas condições das prisões, sem que em momento algum sequer invoque a possibilidade real e concreta de vir a correr perigo de tratamento contrário ao art.3º da Convenção Europeia dos Direitos Humanos. Do artº48 da Lei n.º 27/2008, de 30 de Junho - Concessão de Asilo ou Protecção Subsidiária – não decorre a suspensão do processo de extradição, mas sim a suspensão da executoriedade dos efeitos da decisão final, caso venha a transitar em julgado, a qual não poderá produzir os seus efeitos, mormente o da entrega da extraditanda, enquanto se mantiver a pendência do pedido de protecção internacional, e apenas no caso de este, a final, não ser deferido.
Texto
Acordaram, em conferência, na 5ª Secção Criminal do Tribunal da Relação de Lisboa: RELATÓRIO 1.1. O Ministério Público junto deste Tribunal da Relação, ao abrigo do disposto 49.º, n.ºs 1 e 2, 50.°n.° 2 e 63.° n.2, ex vi do artigo 64 n.° 4, todos da Lei a Cooperação Judiciária Internacional em Matéria Penal, aprovada pela Lei n,° 144/99, de 31 de Agosto (adiante LCJIMP) e artigo 21º n.º 4 da Convenção de Extradição entre Estados Membros da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa , assinada na cidade da Praia em 23 de Novembro de 2025, requereu a execução do pedido de extradição de: AA, nascida em ...-...-1977, filha de BB e de CC, natural de Ribeirão Preto, São Paulo, Brasil, de nacionalidade brasileira, divorciada, tem bacharelato em Direito, com o passaporte brasileiro nº ….., gerente de bombas de combustível, e residente na Rua 1, actualmente em situação de detenção, formulado pela República Federativa do Brasil, para efeitos de cumprimento de pena de prisão, com os seguintes fundamentos [transcrição]: (…) As autoridades judiciárias do Brasil solicitam ao Estado português a extradição da sua nacional acima identificada, para efeitos de cumprimento de pena, nos termos indicados na noticia vermelha que levou à detenção provisória daquela cidadã, bem como no requerimento de apresentação da mesma para audição judicial que deu origem aos presentes autos. Em apreciação desse pedido, Sua Exa. a Ministra da Justiça, no Processo n.º 2322/2026 proferiu o Despacho N.º 343/MJ/2026 de 15.08.2026 que, atendendo ao disposto nos artigos 1.º e 2.º da Convenção de Extradição entre os Estados-membros da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa e do artigo 31.º da Lei 144/99, de 31/8 e à informação favorável prestada pela Procuradoria-Geral da República, declarou admissível o pedido de o pedido de extradição apresentado pela República Federativa do Brasil respeitante a AA. 3. Conforme consta do despacho Ministerial, no quadro do processo n.º 0025869-14.2014.8.26.0506, que corre termos na 2.a Vara Criminal do Foro de Ribeirão Preto, AA foi condenada, por sentença transitada em julgado em 28 de março de 2026, na pena de 17 anos e 6 meses de prisão, pela prática de factos ocorridos entre março de 2012 e agosto de 2014, punidos pelo artigo 1.°, inciso II, parágrafo § 4.°, inciso III, da Lei n.° 9.455/1997, c.c. artigo 71, parágrafo único, do Código Penal.. Verificando-se a existência de dupla incriminação porquanto o ilícito pelo qual a extraditanda foi condenada encontra correspondência no artigo 122.°, n.° 1, al. a), e n.° 2, do Código Penal Portuguesa. O procedimento criminal não se encontra prescrito, nos termos dos artigos 109.º, 110º do Código Penal Brasileiro e artigo 122.º, n.º 1, al. a), e n.º 2, do Código Penal Português. Em face do identificado Despacho, da Informação da PGR e dos demais elementos juntos a estes autos (Noticia Vermelha, Auto de Audição de Requerido, Mandado de Detenção Internacional emitido pelas autoridades judiciárias Brasileiras) cumpre dar prosseguimento ao processo de extradição. O pedido respeita o estipulado na Lei n,° 144/99, de 31 de agosto e 21 n.º 4 da Convenção de Extradição entre os Estados-membros da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa, não existindo motivos que obstem ao seu deferimento, como refere o despacho de admissibilidade, concretamente, não se identificam as causas de recusa a que aludem os artigos 3° e 4o da Convenção de Extradição entre os Estados Membros da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa nem as que resultam da lei interna, nomeadamente a extraditanda não é nacional português, o crime que lhe é imputado pelas autoridades da República Federativa do Brasil mostra-se igualmente previsto pelo ordenamento jurídico português, e não se verifica qualquer das situações a que alude o artigo 6o alíneas, a) a f), .7o e 8o da Lei 144/99 de 31 de Agosto. A requerida foi detida provisoriamente a 23 de julho de 2026. A detenção provisoria para extradição visa assegurar a possibilidade de execução da decisão de extradição – cf. art.º 27, n.º 3 al.c) última parte da Constituição da República Portuguesa (CRP) e artigo 21º n.º 1 da Convenção de Extradição entre Estados membros da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa assinada na cidade da Praia em 23 de Novembro de 2005 Atenta a admissibilidade do pedido de extradição, como decorre do despacho ministerial, face ao disposto no art, 27,º , n° 3, al. c), última parte, da CRP e artigo 21º da CEEMCPLP a detenção continua a ser necessária para a concretização da extradição. (…) Por despacho proferido em 15 de Agosto de 2026, Sua Excelência a Senhora Ministra da Justiça declarou admissível o pedido de extradição apresentado pela República Federativa do Brasil respeitante a AA. A requerido encontra-se detida à ordem destes autos desde 23 de Julho de 2026. Em 25 de Agosto de 2026, procedeu-se a diligência de audição da extraditanda no Tribunal da Relação de Lisboa, nos termos do artigo 54º, da Lei nº 144/99, de 31 de Agosto. Nessa diligência, a requerido declarou opor-se à extradição e não renunciar à regra da especialidade. Oposição Notificado nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 55° n° 2 da citada Lei n° 144/99, veio a requerida deduzir oposição ao pedido de extradição, apresentando as seguintes conclusões: [transcrição]: (…) A Requerida apresentou oposição ao pedido de extradição formulado pela República Federativa do Brasil, devendo a sua apreciação ser efetuada à luz da Convenção de Extradição entre os Estados Membros da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa, da Lei n.º 144/99, de 31 de agosto, e dos princípios e direitos fundamentais consagrados na Constituição da República Portuguesa. A Requerida apresentou pedido de proteção internacional, cuja apresentação foi comunicada pela AIMA ao Tribunal, encontrando-se, por isso, pendente procedimento que produz os efeitos legalmente previstos relativamente ao processo de extradição. A Requerida é titular do Estatuto de Igualdade de Direitos e Deveres, concedido ao abrigo do Tratado de Amizade, Cooperação e Consulta entre Portugal e o Brasil, cujo artigo 18.º estabelece regime específico quanto à extradição dos respetivos beneficiários, impondo-se verificar se o pedido formulado nos presentes autos preenche a condição nele prevista. No que respeita à dupla incriminação, a responsabilidade criminal da Requerida foi construída no processo brasileiro essencialmente com fundamento numa alegada responsabilidade omissiva decorrente da sua posição enquanto sócia e responsável legal da sociedade exploradora dos estabelecimentos em causa. A concreta responsabilidade atribuída à Requerida não pode, porém, ser confundida com a responsabilidade dos intervenientes que exerciam diretamente funções de vigilância, segurança e contenção dos internos, impondo-se verificar se os factos concretamente imputados à Requerida encontram correspondência num ilícito penal previsto na lei portuguesa. A mera qualidade de sócia ou responsável legal da sociedade não determina, por si só, a existência de um dever jurídico pessoal de impedir os resultados lesivos praticados por terceiros, sendo indispensável a demonstração do concreto dever jurídico de agir que possa fundamentar uma responsabilidade penal por omissão à luz do direito português. Subsistem igualmente questões relevantes quanto à prescrição do procedimento criminal e da pena, não resultando suficientemente esclarecido dos elementos disponibilizados o percurso jurídico que conduziu à indicação do termo de prescrição de 01/10/2040, impondo-se, por isso, o respectivo esclarecimento. Também não se encontra suficientemente esclarecido o concreto período de pena que permanece por executar pela Requerida, nem todas as vicissitudes que possam ter relevância para a execução da pena aplicada. A extradição encontra, em qualquer caso, como limite absoluto o respeito pela dignidade da pessoa humana, pela integridade física e moral e pela proibição de tortura e de tratamentos cruéis, desumanos ou degradantes, nos termos dos artigos 1.º, 25.º e 33.º, n.º 6, da Constituição da República Portuguesa, bem como dos instrumentos internacionais aplicáveis. Os documentos institucionais brasileiros juntos aos autos, designadamente o Relatório Anual 2024–2025 do MNPCT e o Relatório Final do 1.º Mutirão Nacional de Diagnóstico da Habitabilidade do Sistema Prisional, evidenciam a existência de problemas relevantes nas condições de privação da liberdade, incluindo violência física e psicológica, desassistência material e deficiências relativas às condições de habitabilidade. Tais elementos assumem particular relevância perante a pena de 17 anos e 6 meses de reclusão, em regime inicial fechado, aplicada à Requerida, e perante a ausência de indicação do concreto estabelecimento prisional onde a mesma deverá cumprir a pena e de garantias individualizadas quanto às respectivas condições de detenção. Encontram-se, assim, suscitadas questões sérias quanto à verificação dos pressupostos da extradição e quanto à compatibilidade da entrega da Requerida com as garantias fundamentais constitucional e convencionalmente protegidas. Caso o Tribunal entenda não dispor de elementos suficientes para decidir desde já pela recusa da extradição, deverão ser solicitados ao Estado requerente os esclarecimentos e garantias complementares necessários à apreciação segura da situação concreta da Requerida. A interpretação e aplicação das normas legais e convencionais que permitisse a extradição da Requerida sem efetiva averiguação do risco de sujeição a pena ou tratamento cruel, desumano ou degradante e sem que esse risco fosse concretamente afastado por elementos seguros e garantias adequadas seria incompatível com os artigos 1.º, 16.º, 18.º, 25.º e 33.º, n.º 6, da Constituição da República Portuguesa, devendo tal interpretação ser recusada por inconstitucional. A Requerida deixa, assim, expressamente invocadas as garantias constitucionais e convencionais acima referidas, para todos os efeitos legais, designadamente em sede de eventual fiscalização da constitucionalidade das normas ou interpretações normativas que venham a ser aplicadas na decisão. IX — PEDIDO Nestes termos, e nos demais de Direito que V. Ex.ª doutamente suprirá, deverá ser julgada procedente a presente oposição e, em consequência: Ser recusada a extradição da Requerida para a República Federativa do Brasil, por não se mostrarem verificados, no caso concreto, todos os pressupostos legais e convencionais da sua entrega; Ser considerada a pendência do pedido de protecção internacional apresentado pela Requerida, bem como os efeitos que legalmente decorrem dessa pendência relativamente ao processo de extradição; Ser apreciada a situação jurídica da Requerida enquanto titular do Estatuto de Igualdade de Direitos e Deveres, designadamente à luz do artigo 18.º do Tratado de Amizade, Cooperação e Consulta entre Portugal e a República Federativa do Brasil, e ser verificado se o pedido de extradição formulado nos autos preenche os pressupostos específicos previstos nessa disposição; Ser apreciada a questão da dupla incriminação, designadamente quanto à concreta modalidade de responsabilidade penal por omissão que fundamentou a condenação da Requerida, aferindo-se a sua correspondência com os pressupostos da responsabilidade penal previstos no ordenamento jurídico português; Ser apreciada a questão da prescrição do procedimento criminal e/ou da pena, à luz da legislação do Estado requerente e da legislação portuguesa; Ser apreciada a concreta situação da Requerida quanto à pena efectivamente por cumprir, designadamente tendo em consideração as decisões proferidas no processo brasileiro e as respectivas vicissitudes processuais; Ser reconhecido que a entrega da Requerida não poderá ocorrer caso exista fundamento sério para crer que a mesma poderá ser sujeita a pena ou tratamento cruel, desumano ou degradante, em violação do disposto nos artigos 1.º, 25.º e 33.º, n.º 6, da Constituição da República Portuguesa, no artigo 3.º da Convenção Europeia dos Direitos Humanos e demais instrumentos internacionais aplicáveis; Serem considerados, para esse efeito, os elemento os documentais juntos aos autos relativos às condições de privação da liberdade no Estado requerente, designadamente o Relatório Anual 2024–2025 do MNPCT e o Relatório Final do 1.º Mutirão Nacional de Diagnóstico da Habitabilidade do Sistema Prisional; Subsidiariamente, caso V. Ex.ª entenda não dispor dos elementos necessários para decidir pela recusa da extradição, serem solicitadas ao Estado requerente informações complementares e garantias concretas e individualizadas quanto: à situação processual e prisional actual da Requerida; ao concreto estabelecimento prisional onde será colocada; ao período de pena efectivamente por cumprir; à prescrição do procedimento criminal e/ou da pena; às condições de detenção, designadamente quanto à segurança, integridade física e moral, assistência médica, higiene, alimentação e condições de habitabilidade. Ser determinado que, enquanto não forem prestados os esclarecimentos e garantias necessários à apreciação das questões suscitadas, não seja efetivada a entrega da Requerida ao Estado requerente. Serem apreciadas as questões de constitucionalidade suscitadas na presente oposição, designadamente quanto à interpretação das normas legais e convencionais que permitisse a extradição da Requerida sem efetiva averiguação e afastamento de um risco sério de sujeição a pena ou tratamento cruel, desumano ou degradante. Termos em que, se pede deferimento, confiantes na altissima e prudente Justiça deste Venerando Tribunal” (…) Juntou documentos. Resposta à oposição Efectuada a legal notificação, o Ministério Público respondeu à oposição deduzida, aduzindo [transcrição]: (…) O magistrado do Ministério Público, ao abrigo do artigo 55º /3 da Lei 144/99, de 31.8, vem pronunciar-se quanto à oposição de AA, de nacionalidade brasileira, ao pedido de extradição apresentado pela República Federativa do Brasil, nos termos e com os fundamentos seguintes: A requerida foi detida no dia 23 de Julho de 2026, por elementos da Polícia, no âmbito de um Pedido de Detenção Internacional, emitido pelas Autoridades Judiciárias do Brasil, registado como Red Notice, no sistema internacional de comunicações − INTERPOL, com a referência A-l 1194/7-2026 pela prática dos crimes de Rapto, Tortura e Associação Criminosa. No âmbito da Acção Penal no quadro do processo n.º 0025869-14.2014.8.26.0506, da 2ª Vara Criminal do Foro de Ribeirão Preto, AA foi condenada, por sentença transitada em julgado em 28 de Marco de 2026, na pena de 17 anos e 6 meses de prisão, pela prática de factos ocorridos entre Março de 2012 e Agosto de 2014, punidos pelo artigo 1°, inciso II, parágrafo § 4°, inciso III, da Lei 9.455/1997, em conjugação com o artigo 71º, parágrafo único, do Código Penal Brasileiro. A detenção provisoria para extradição visa assegurar a possibilidade de execução da decisão de extradição (cf. artigos 27º /3 c) da Constituição da República e 21º /1 da Convenção de Extradição entre os Estados Membros da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CEEMCPLP), assinada na Cidade da Praia, em 23.11.2005. A factualidade por que a requerida foi condenada é susceptível de integrar a prática dos crimes de sequestro e de maus-tratos, p. e p. pelos artigos 158° /1 e 2, e 152°-A, do Código Penal Português, sem que dúvidas se suscitem quanto à efectiva dupla incriminação. O pedido formulado mostra-se em conformidade, formal e substancial, com o disposto na Convenção de Extradição entre os Estados Membros da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CEEMCPLP), sem evidência das causas de recusa a que designadamente aludem os seus artigos 3° e 4º ou das situações a que previstas nos artigos 6º /a) a f), 7º e 8º da Lei 144/99, de 31.8. Constitui jurisprudência do Supremo Tribunal de Justiça (STJ, 22 de Maio de 2024, proferido no Proc. n.º 689/23.2YRLSB.S2) que são taxativas as causas de inadmissibilidade ou de recusa facultativa que podem, nos termos dos artigos 3º e 4º, da Convenção e dos artigos 6º a 8º e 32º, da Lei nº 144/99, de 31 de Agosto, fundamentar a recusa do pedido de extradição. Não se evidencia que a extinção por prescrição da pena aplicada à luz, quer dos artigos 109° e 110°, do Código Penal Brasileiro, quer do artigo 122° /1 a) e 2 do Código Penal Português. Razão pela qual, no Processo 2322/2026, pelo Despacho 343/MJ/2026, de 15.8.2026, a Srª Ministra da Justiça declarou a sua admissibilidade, nos termos do artigo 48º /2 da Lei 144/99, de 31.8. Nos termos do artigo 1º da CEEMCPLP “Os Estados Contratantes obrigam-se a entregar, reciprocamente, segundo as regras e as condições estabelecidas na presente Convenção, as pessoas que se encontrem nos seus respectivos territórios e que sejam procuradas pelas autoridades competentes de outro Estado Contratante, para fins de procedimento criminal ou para cumprimento de pena privativa da liberdade por crime cujo julgamento seja da competência dos tribunais do Estado requerente.” Por sua vez, dispões o artigo 31º / da Lei 144/99, de 31.8. “1 - A extradição pode ter lugar para efeitos de procedimento penal ou para cumprimento de pena ou medida de segurança privativas da liberdade por crime cujo julgamento seja da competência dos tribunais do Estado requerente.”. A cooperação judiciária internacional assenta no acordo estabelecido entre os Estados de respeito e protecção dos direitos humanos e de equivalência dos diversos ordenamentos jurídicos dos Estados signatários dos Tratados e Acordos Internacionais na prossecução de tal objectivo. Como referido no requerimento apresentado em promoção do cumprimento do pedido de extradição, a Justiça Brasileira declarou comprometer no seu pedido formalmente de extradição nos seguintes termos: não submeter o extraditando a prisão ou processo por facto anterior ao pedido de extradição; computar o tempo da prisão que, no Estado requerido, foi imposta por força da extradição; comutar a pena corporal, perpétua ou de morte em pena privativa de liberdade, respeitado o limite máximo de cumprimento de 30 (trinta) anos; não entregar o extraditando, sem consentimento do Estado requerido, a outro Estado que o reclame; não considerar qualquer motivo político para agravar a pena; e não submeter o extraditando a tortura ou a outros tratamentos ou penas cruéis, desumanos ou degradantes. Por outro lado, no que às condições de detenção e informações complementares e garantias concretas e individualizadas, o certo é que não são adiantados factos concretos que razoavelmente façam supor riscos pessoalmente dirigidos à requerida resultantes de procedimento do Estado requerente. Conforme acórdão do Supremo Tribunal de Justiça: (Cfr., de 22 de Maio de 2024, proferido no Proc. n.º 689/23.2YRLSB.S2; vd. ainda, STJ, 5 de Junho de 2025, proferido no Proc. n.º 44/25.0YRGMR.S1) (...) não estando em causa a segurança, a ordem pública ou outros interesses fundamentais do Estado Requerido, nada obsta à satisfação do pedido de extradição, na presença de adequada garantia prestada pelas autoridades do Estado requerente no sentido de que “não correrá qualquer risco de ser sujeita a tratamentos desumanos, degradantes e cruéis nem a formas de trato atentatórias por qualquer meio da sua dignidade humana, ou que possam reconduzir-se ao conceito internacional de tortura. E, sendo o Estado requerente um pais democrático, subscritor das convenções internacionais que visam debelar tais ofensas, e ao esforço planificado de as erradicar, associado à prestação de garantias no processo, não existe nenhum obstáculo ao deferimento do pedido de extradição (Ac. STJ, 7 de Janeiro de 2026, proferido no Proc. n.º 2950/25.2YRLSB.S1). Nestes termos, não se evidencia motivo que obste ao deferimento do formulado pedido de extradição. O Estatuto de Igualdade de Direitos e Deveres previsto no DL 154/2003 de 15 de Julho em nada obsta, antes permite expressamente a extradição da requerida para o Brasil, Estado de que é nacional (cf. artigo 18º do diploma). Quanto ao invocado pedido de protecção internacional, o mesmo apenas tem a virtualidade de suspender os efeitos da eventual decisão definitiva de entrega, mas não a suspensão do presente processo (cf. o artigo 48° /2 da Lei 257/2008, 30.6). A requerida encontra-se privada de liberdade desde 23/7/2026. A detenção antecipada para extradição visa assegurar a possibilidade da efectiva execução da decisão de extradição (artigos 27° /3, c), última parte, da Constituição da República Portuguesa e 202° /1 f), do Código de Processo Penal). Em face da admissibilidade do pedido de extradição e do disposto nos mencionados preceitos, a medida privativa de liberdade continua a justificar-se por forma a assegurar o cumprimento dos deveres emergentes da responsabilidade internacional assumida pelo Estado português e consequente necessidade de assegurar a efectiva execução do pedido e entrega do extraditando ao Estado requerente. (…) Foi proferido despacho que decidiu que, não havendo lugar à produção de prova testemunhal, também não seria de determinar a vista do processo para alegações a que se refere o artigo 56º, nº 2, da Lei nº 144/99, de 31 de Agosto. Procedeu-se ao exame do processo e, colhidos os vistos e realizada a conferência, cumpre apreciar e decidir. FUNDAMENTAÇÃO Fundamentos de facto: Com interesse para a decisão a proferir, encontram-se provados os seguintes factos: AA, no quadro do processo n.º 0025869-14.2014.8.26.0506, que corre termos na 2.a Vara Criminal do Foro de Ribeirão Preto, foi condenada, por sentença proferida em 02 de Outubro de 2020 e transitada em julgado em 28 de Março de 2026, na pena de 17 anos e 6 meses de prisão, pela prática de factos ocorridos entre Março de 2012 e Agosto de 2014, punidos pelo artigo 1.°, inciso II, parágrafo § 4.°, inciso III, da Lei n.° 9.455/1997, c.c. artigo 71, parágrafo único, do Código Penal. Os factos ali dados como provados, são, em síntese, os seguintes: (…) “Entre 1° de Março de 2012 e 15 de Agosto de 2014, na condição de sócia-proprietária, advogada e gestora do CETRAD (- Centro de Tratamento e Recuperação de Álcool e Drogas) em Ribeirão Preto/SP, AA violou seu dever legal de garante e concorreu para crimes repetidos de tortura mediante sequestro (artigo 1°, inciso II, c/c § 4°, inciso III, da Lei n° 9.455/1997, em continuidade delitiva). Sua atuação incluiu a gestão financeira e pagamento de monitores agressores, a permissão e supervisão da ministração de sedativos aos internos pelos coordenadores, a coação de internos para evitar denúncias e a participação no esquema que mantinha os familiares desinformados sobre as agressões, isolamentos e maus-tratos ocorridos na instituição. (…) Da referida sentença constam os seguintes factos dados como provados: (…) Consta do incluso inquérito policial que, no período de 01° de março a 2012 a 15 de agosto de 2014, nas dependências do CETRAD - Centro de Tratamento e Recuperação de Álcool e Drogas, nas Rua 2, nesta comarca, DD, qualificado a fl. 97, EE, qualificada a fl. 100 e AA, qualificada a fl. 344 mediante ação e omissão penalmente relevante, enquanto sócios-proprietários e responsáveis legais do CETRAD (fls. 196/201), privaram as liberdades de várias pessoas, dentre elas: FF, GG, HH, II, JJ, KK, LL, MM, NN, OO, PP, QQ, RR, SS, TT, UU, VV, WW, XX, YY, ZZ, AAA, BBB e CCC por mais de quinze dias, mediante sequestro/cárcere privado, em casa de saúde, posto que, na posição de garantidores, deviam e podiam agir para evitar o resultado, cujo dever de agir lhes incumbia, por previsão legal, a obrigação de cuidado, proteção ou vigilância, bem como de outra forma assumiram a responsabilidade de impedir a eclosão do evento lesivo, todavia, não o fizeram, delineando o crime omissivo impróprio. Consta igualmente que, no mesmo período e locais, DDD, vulgo “Neto”, qualificado nos autos, em concurso e previamente conluiado com EEE. EE e AA, já qualificados e com outros executores ainda não identificados, privaram as liberdades de várias pessoas, dentre elas as acima mencionadas, mediante sequestro/cárcere privado, em casa de saúde, por mais de quinze dias. Consta, ainda, que no período aludido e nos mesmos locais, o denunciado DDD, vulgo “Neto”, já qualificado, em concurso e previamente conluiado com outros executores ainda não identificados, com unidade de desígnios, praticou crime de tortura eis que, com emprego de violência e grave ameaça, submeteu as vítimas acima mencionadas que estavam sob sua guarda, poder e autoridade, a intenso sofrimento físico e mental, como forma de aplicação de castigo pessoal ou medida de caráter preventivo. Consta, também que, no período aludido e nos mesmos locais, o denunciado DDD, vulgo “Neto”, já qualificado, em concurso e previamente conluiado com outros executores ainda não identificados, com unidade de desígnios, constrangeu LL e MM, a permitir que com eles se praticasse ato libidinoso. Consta, também que, no mesmo período e locais acima descritos, EEE, EE e AA já qualificados, em concurso e previamente conluiado com outros executores ainda não identificados, com unidade de desígnios, praticaram crime de tortura por inação penalmente relevante, posto que deviam e podiam agir para evitar o resultado, na condição de garantidores que tinham o dever legal de obrigação de cuidado, proteção ou vigilância, bem como de outra forma assumiram a responsabilidade de impedir o resultado, entretanto, omitiram-se em face das condutas descritas, a caracterizar o crime omissivo impróprio. Consta, ainda que, no mesmo período e locais acima descritos, EEE, EE e AA já qualificados, em concurso e previamente conluiado com outros executores ainda não identificados, com unidade de desígnios, constrangeram LL e MM, a permitir que com eles se praticasse ato libidinoso, por inação penalmente relevante, posto que deviam e podiam agir para evitar o resultado, na condição de garantidores que tinham o dever legal de obrigação de cuidado, proteção ou vigilância, bem como de outra forma assumiram a responsabilidade de impedir o resultado, entretanto, omitiram- se em face das condutas descritas, a caracterizar o crime omissivo impróprio. Consta, finalmente que, no mesmo período e locais acima descritos, EEE. EE e AA e DDD, vulgo “Neto”, já qualificados nos autos, conluiados, com unidade de desígnios e em concurso de agentes entre si e outros executores ainda não identificados, associaram-se para o fim específico de cometer os crimes descritos. Segundo se apurou, os denunciados DD, EE e AA eram responsáveis legais e sócios-proprietários da clínica de internação em testilha (fls. 196/201), enquanto o denunciado DDD, vulgo “Neto”, exercia a função de monitor de segurança (fl. 194). As vítimas relacionadas no n° 1 estavam internadas na referida clínica de saúde para tratamento em razão de drogadição e alcoolismo. Nos locais dos fatos, o denunciado DDD, vulgo “FFF”, juntamente com outros internos que funcionavam como Coordenadores ou integrantes do GAP (Grupo de Apoio ao Paciente), com anuência e supervisão dos denunciados Djalma, … e …, ameaçaram, torturaram e agrediram fisicamente, inclusive com o uso de pedaços de madeira, corda, tacos de bilhar, faixas utilizadas em quimonos (apreendidos a fl. 12, do IP n° 1655/14, em apenso) e um pênis de borracha, várias pessoas, dentre elas as vítimas PP, RR. SS. TT, BBB. AAA, UU, GGG e YY, durante todo o período em que lá permaneceram internadas, infligindo intenso sofrimento físico e mental, como forma de aplicar castigo pessoal ou medida de caráter preventivo. (…) Ressalta-se que os ofendidos eram inseridos e mantidos no local privados de suas liberdades, impedidos de se comunicarem com os seus familiares e, quando das visitas e confecção de cartas, estas eram monitoradas pelos coordenadores e pacientes da clínica, o que tomava impossível aos internos a comunicação com as suas famílias e o relato das agressões sofridas. Apurou-se, ademais, que eram as vítimas regularmente obrigadas pelos denunciados e outros não identificados a ingerir inúmeros medicamentos controlados, que as mantinham dopadas para que não oferecessem qualquer resistência. Eram as vítimas, ainda, obrigadas a comentar somente coisas boas com os familiares, sendo obrigadas a dizer que tudo estava bem e, caso informassem algo de ruim, seriam severamente punidas. Por sua vez, os denunciados DD, AA e EE, na qualidade de sócios-proprietários da Clínica Terapêutica CETRAD, assumiram a posição de garantidores e cuja omissão foi penalmente relevante, na medida em que, com pleno conhecimento do ocorrido no interior da casa de saúde, posto que havia câmeras instaladas em todas as dependências das unidades, e em algumas vezes presenciaram as agressões, deviam e podiam agir para evitar as agressões e torturas, que por dever legal tinham a obrigação de cuidado, proteção ou vigilância, ou de outra forma assumiram a responsabilidade de impedir, todavia, não o fizeram, delineando os crimes omissivos impróprios em relação aos crimes de tortura, estupro e de sequestro/cárcere privado. Os graves fatos atinentes à tortura, mantença em sequestro/cárcere, estupro e associação criminosa foram relatados ao Ministério Público em 01° de agosto de 2.014, que formulou pedido de busca e apreensão, o qual foi deferido em 04/08/14 (Cf. Apenso de Pedido de Busca e Apreensão) No interior da clínica foram localizados e apreendidos pedaços de madeira, faixas para quimonos, tacos de bilhar, corda, utilizados para a prática da tortura nos internos (Cf. Auto de exibição e apreensão (fl. 12 do I.P. n° 1655/14, em apenso). Houve a suspensão judicial das atividades da clínica, em atendimento a Ação Civil Pública proposta pelo Ministério Público (Inicial de ACP e inquérito civil (fls. 169/258) e posteriormente fechamento das unidades (Cf. Sentenças juntadas com a manifestação de oferecimento da denúncia), podendo, inclusive, ser observado que já havia três autuações realizadas pela Secretaria de Vigilância Sanitária, em 03, 17 e 20/09/2012 por várias irregularidades, principalmente falta de licença para funcionamento; falta de projeto arquitetônico; falta de funcionários com vínculo formal de trabalho e falta de documento que descrevesse as finalidades, atividades administrativas, técnicas e assistenciais, ficando impedida de receber novos internos (fls. 251/253). (…) As autoridades brasileiras pretendem que AA seja extraditada para a República Federativa do Brasil para cumprir a pena de 17 anos e 6 meses. AA tem nacionalidade brasileira. Contra a requerida foi emitido, em 12/06/2026, mandado de detenção internacional pela República Federativa do Brasil, inserido no sistema de informação oficial da Interpol sob notícia vermelha (com o nº de controlo: A-11194/7-2026). A requerida encontra-se detida à ordem destes autos desde 23 de Julho de 2026. Sua Excelência a Senhora Ministra da Justiça, pelo Despacho N.º 343/MJ/2026, no Processo nº 2322/2026, assinado em 15/08/2026, declarou admissível o pedido de extradição. O pedido formal de extradição foi recebido neste Tribunal, mostra-se junto aos autos e encontra-se devidamente instruído, pela forma legalmente exigida pela Convenção de Extradição entre os Estados Membros da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa. Inexiste conhecimento de que se encontre pendente em Portugal qualquer processo com o mesmo objeto. O Estado Brasileiro deu já as seguintes garantias: não submeter o extraditando a prisão ou processo por fato anterior ao pedido de extradição; computar o tempo da prisão que, no Estado requerido, foi imposta por força da extradição; comutar a pena corporal, perpétua ou de morte em pena privativa de liberdade, respeitado o limite máximo de cumprimento de 30 (trinta) anos; não entregar o extraditando, sem consentimento do Estado requerido, a outro Estado que o reclame; não considerar qualquer motivo político para agravar a pena; e não submeter o extraditando a tortura ou a outros tratamentos ou penas cruéis, desumanos ou degradantes.” A convicção deste Tribunal quanto aos factos provados, formou-se com base na análise crítica dos documentos juntos aos autos emanados das autoridades brasileiras e bem assim do teor do despacho de Sua Excelência a Senhora Ministra da Justiça, cuja veracidade não está colocada em causa. Foram também considerados os documentos juntos pela requerida. Fundamentos de direito Tendo em conta a oposição deduzida pela extraditanda, as questões a decidir são as seguintes: Se deve ser negada a extradição, porquanto o presente processo não tem os elementos necessários para tal; Se deve recusar-se a extradição com fundamento na falta de condições no sistema prisional brasileiro, susceptível de por em causa direitos fundamentais do condenado; Se deve ser diferida a extradição. Se deve ser suspensa a executoriedade da decisão. Apreciemos. Reputa-se inquestionável, pensa-se, que a extradição representa uma forma de cooperação judiciária internacional em matéria penal, onde um Estado (requerente) pede a outro (requerido) a entrega de uma pessoa que se encontre no território deste último, para efeitos de procedimento criminal, ou de cumprimento de pena ou de medida de segurança privativa da liberdade, por ilícito de cujo conhecimento são competentes os tribunais do primeiro (vd. Ac.STJ de 01/08/2022, processo nº 1113/22.3YRLSB.S1). Por seu turno, a sua admissibilidade, quando Portugal é o Estado requerido (extradição passiva) como no caso presente, mostra-se ancorada em tratados e convenções internacionais, e, na sua falta ou insuficiência, na lei relativa à cooperação internacional - Lei nº 144/99, de 31 de Agosto, e ainda pelas disposições do Cód.Processo Penal, como expressamente o menciona o artigo 229° do mesmo Código em consonância com o estipulado no artigo 3°, nºs 1 e 2, daquela Lei. Sublinhe-se, também, que a extradição como forma de cooperação está sujeita a importantes pressupostos negativos, justificativos da recusa de cooperação, como a não observância das exigências da Convenção Europeia para Protecção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais e de outros instrumentos relevantes na matéria, ratificados por Portugal (vd.Gomes Canotilho e Vital Moreira, Constituição da República Portuguesa Anotada, de 2007, volume I, p. 534) In casu, tratando-se de pedido formulado pelas autoridades da Republica Federativa do Brasil, destinando-se o mesmo à extradição de cidadão brasileiro, verifica-se que aquele se apresenta ao abrigo da Convenção de Extradição entre Estados Membros da Comunidade de Países de Língua Portuguesa (doravante referida abreviadamente por Convenção), assinada na Cidade da Praia, em 23 de Novembro de 2015 publicada no Diário da República n° 178, lª Série, de 15 de Setembro de 2008, aprovada pela Resolução da Assembleia da República n° 49/2008, de 15 de Setembro, ratificada pelo Decreto do Presidente da República n° 67/2008, da mesma data, a qual entrou em vigor, para a República Portuguesa, no dia 1 de Março de 2010 (data do depósito do instrumento de ratificação, nos termos do artigo 24° da Convenção). Na República Federativa do Brasil, a Convenção foi aprovada pelo Decreto Legislativo n° 45, de 2009, vigorando nesse Estado, no plano jurídico externo, desde 1 de Junho de 2009. Foi promulgada pelo Decreto Presidencial n° 7.935, de 19 de Fevereiro de 2013, entrando em vigor no plano jurídico interno brasileiro na data da publicação desse Decreto, em 20 de fevereiro de 2013 (Diário Oficial da União, Secção 1, n° 34, p. 28). Diga-se, ainda, que em tudo o que a afirmada Convenção não regular, há que apelar às regras insertas na já citada Lei nº 144/99, de 31 de Agosto. Igualmente há a notar que a recusa da extradição, em situações como a que se apresenta, só pode fundar-se em alguma das causas taxativamente elencadas nos artigos: 3 º - Inadmissibilidade de extradição – onde se refere: Não haverá lugar a extradição nos seguintes casos: Quando se tratar de crime punível com pena de morte ou outra de que resulte lesão irreversível da integridade física; Quando se tratar de crime que o Estado requerido considere ser político ou com ele conexo. A mera alegação de um fim ou motivo político não implicará que o crime deva necessariamente ser qualificado como tal; Quando se tratar de crime militar que não constitua simultaneamente uma infracção de direito comum; Quando a pessoa reclamada tiver sido definitivamente julgada, indultada, beneficiada por amnistia ou objecto de perdão no Estado requerido com respeito ao facto ou aos factos que fundamentam o pedido de extradição; Quando a pessoa reclamada tiver sido condenada ou dever ser julgada no Estado requerente por um tribunal de excepção; Quando se encontrarem prescritos o procedimento criminal ou a pena em conformidade com a legislação do Estado requerente ou do Estado requerido. Para efeitos do disposto na alínea b) do n.º 1 não se consideram crimes de natureza política ou com eles conexos: Os crimes contra a vida de titulares de órgãos de soberania ou de altos cargos públicos ou de pessoas a quem for devida especial protecção segundo o direito internacional; Os actos de pirataria aérea e marítima; Os actos a que seja retirada natureza de infracção política por convenções internacionais de que seja parte o Estado requerido; O genocídio, os crimes contra a Humanidade, os crimes de guerra e infracções graves segundo as Convenções de Genebra de 1949; Os actos referidos na Convenção contra a Tortura e Outras Penas ou Tratamentos Cruéis, Desumanos ou Degradantes, adoptada pela Assembleia Geral das Nações Unidas em 10 de Dezembro de 1984.” e art.4º - Recusa facultativa de extradição – de onde resulta: “A extradição poderá ser recusada se: A pessoa reclamada for nacional do Estado requerido; O crime que deu lugar ao pedido de extradição for punível com pena ou medida de segurança privativa ou restritiva da liberdade com carácter perpétuo ou de duração indefinida; A pessoa reclamada estiver a ser julgada no território do Estado requerido pelos factos que fundamentam o pedido; A pessoa reclamada não puder ser objecto de procedimento criminal em razão da idade; A pessoa reclamada tiver sido condenada à revelia pela infracção que deu lugar ao pedido de extradição, excepto se as leis do Estado requerente lhe assegurarem a possibilidade de interposição de recurso, a realização de novo julgamento ou outra garantia de natureza equivalente.” - e, também, pelos motivos consignados no artigo 55º, nº 2 da Lei nº 144/99, de 30 de Agosto – “A oposição só pode fundamentar-se em não ser o detido a pessoa reclamada ou em não se verificarem os pressupostos da extradição”. a) Ora, a República Federativa do Brasil invoca precisamente as normas desta Convenção para alicerçar a sua pretensão. Sobre tal segmento, importa precisar que, ao contrário do que parece resultar da oposição (conclusão B), é evidente que o pedido é efectuado pelo governo do Brasil, por solicitação de um tribunal do mesmo país, sem que daí resulte qualquer violação da Convenção. Do seu número 1º resulte que “Os Estados Contratantes obrigam-se a entregar, reciprocamente, segundo as regras e as condições estabelecidas na presente Convenção, as pessoas que se encontrem nos seus respectivos territórios e que sejam procuradas pelas autoridades competentes de outro Estado Contratante, para fins de procedimento criminal ou para cumprimento de pena privativa da liberdade por crime cujo julgamento seja da competência dos tribunais do Estado requerente.” (sublinhado nosso). Queda sem qualquer sentido a dúvida expressa pela requerida quando afirma que “Impõe-se, assim, determinar se o pedido de extradição formulado nos presentes autos corresponde, para os efeitos previstos no artigo 18.º do Tratado de Amizade, a pedido requerido pelo Governo do Estado da nacionalidade, ou se estamos perante um pedido de natureza exclusivamente judiciária posteriormente transmitido através da autoridade central brasileira.” Se não existisse qualquer veiculação de um pedido de uma autoridade judiciária, aí sim, estaríamos perante um pedido ilegal de extradição, pois seria o Estado a pretender perseguir alguém sem obedecer à estrita divisão de poderes. Tal pedido foi julgado admissível por despacho de Sua Excelência a Senhora Ministra da Justiça. A extraditanda é a própria e foi informada da matéria do pedido de extradição. O pedido extradicional contém cópia dos documentos pertinentes, atesta a existência de ordem de detenção da extraditanda e foi regularmente transmitido, obedecendo aos requisitos de forma e de conteúdo previstos no artigo 10º, nºs 2 e 3 da Convenção CPLP. O crime por que a extraditanda se encontra condenada tem correspondência no disposto no artigo 158º nº1 e nº2 al.b) com pena máxima de 10 anos de prisão e 152º-A nº1 al.a), com pena máxima de 5 anos de prisão, “se pena mais grave lhe não couber por força de outra disposição legal”, todas do Código Penal Português, ou seja, é punível com pena de duração máxima não inferior a um ano (art.2º nº1 da referida Convenção). E tal não é colocado em causa pelo facto de a requerida ter sido condenada por factos ilícitos na forma omissiva. Refere o art.10º do Código Penal que “quando um tipo legal de crime compreender um certo resultado, o facto abrange não só a acção adequada a produzi-lo como a omissão da acção adequada a evitá-lo, salvo se outra for a intenção da lei”. No entanto, nos termos do n° 2 deste preceito, “a comissão de um resultado por omissão só é punível quando sobre o omitente recair um dever jurídico que pessoalmente o obrigue a evitar esse resultado”. Como ensina o Prof. Figueiredo Dias (in Jornadas de Direito Criminal, CEJ, pag.53 ess.), há um problema prévio a resolver e que é o da distinção prática entre crimes de acção e de omissão. Salienta este douto autor: «se o Código não contém -nem deveria conter- qualquer regra imediatamente aplicável à solucionação dos casos controversos, permite todavia que se retire o critério decisivo do sentido da regulamentação que oferece para a omissão imprópria. Esta é concebida, na verdade, não em função de uma qualquer estrutura apriorística do delito, seja de natureza empírica-naturalística ou ôntico-final, se não que em função de uma estrutura referencial a valores e, assim, de uma acção socialmente devida ou esperada, Por isso o critério último e decisivo de distinção não haverá de ser tanto encontrado à luz, v.g., do emprego ou não de energia (como sugere Engisch), da existência ou inexistência de um processo causal real (como defende Samson), da presença ou ausência de um nexo final (como sustenta Armin Kaufinann). Mas sim à luz da determinação -em perspectiva normativo-social- do ponto de gravidade da valoração da licitude relativamente à conduta penalmente relevante; o que vale por dizer, em minha opinião, que ela deve ligar-se essencialmente -embora não só- à circunstância de o agente ter criado ou potenciado o perigo para o bem jurídico ameaçado (conduta activa), ou antes não ter diminuído ou eliminado um tal perigo (conduta omissiva). Importa agora, seguindo estes ensinamentos analisar as condições de princípio da equiparação da omissão imprópria à acção. «O problema não se levanta relativamente àqueles crimes em que o tipo legal se limita a descrever a causação de um resultado -v.g., o homicídio, as ofensas corporais, o dano. Mas já se suscita em todos aqueles outros em que o tipo legal descreve uma forma vinculada de execução, ou pelo menos toma dependente dela o desvalor da acção -v.g., a coacção, a generalidade dos crimes sexuais, a burla. Aqui, a restrição legal só pode ter o sentido de reenviar o aplicador do direito para uma valoração autónoma, de carácter ético-social, através da qual ele determine se, segundo as concretas circunstâncias do caso, o desvalor da omissão corresponde ou é equiparável ao desvalor da acção, na perspectiva própria da ilicitude. Se, atenta a interpretação devida do tipo legal de acção quanto à espécie e ao modo de execução ou aos meios determinados que ela supõe, o aplicador se pronunciar pela não correspondência, deve ele então concluir que outra era a intenção da lei, nos termos e para os efeitos da cláusula geral de equiparação contida no art 10°.». Em relação ao requisito do n° 2 do sobredito artigo, continua este lente dizendo: «quando e sob que condições é que concretamente se dá este dever jurídico -eis a questão que o novo Código, prudentemente, não quis resolver de forma expressa (...). (...) decisiva é uma relação fáctica de proximidade -digamos: existencial- entre o omitente e determinados bens jurídicos que ele tem o dever pessoal de proteger, ou entre o omitente e determinadas fontes de perigo por cujo controlo é pessoalmente responsável. Que, com isto, se alarga o catálogo das situações em que o dever de garantia se afirma, é indiscutível; sem que todavia se possam dizer postas irremediavelmente em causa as exigências decorrentes do Estado de Direito». Ora, no caso concreto, a requerida foi condenada, tendo sido dado como provado que “AA (e outros), qualificada a fl. 344 mediante ação e omissão penalmente relevante, enquanto sócios-proprietários e responsáveis legais do CETRAD (fls. 196/201), privaram as liberdades de várias pessoas, dentre elas: FF, GG, HH, II, JJ, KK, LL, MM, NN, OO, PP, QQ, RR, SS, TT, UU, VV, WW, XX, YY, ZZ, AAA, BBB e CCC por mais de quinze dias, mediante sequestro/cárcere privado, em casa de saúde, posto que, na posição de garantidores, deviam e podiam agir para evitar o resultado, cujo dever de agir lhes incumbia, por previsão legal, a obrigação de cuidado, proteção ou vigilância, bem como de outra forma assumiram a responsabilidade de impedir a eclosão do evento lesivo, todavia, não o fizeram, delineando o crime omissivo impróprio. As vítimas estavam internadas num estabelecimento/ casa de saúde, de que a arguida era sócia proprietária, estando à sua guarda. Por força do contrato celebrado com cada um dos utentes, é indiscutível que sobre ela recaia o dever jurídico de os proteger. Tanto basta, para concluir que igualmente em Portugal tal conduta seria punida a título omissivo, dado que se mostra provado que a requerida violou os deveres jurídicos de protecção das vítimas e, com isso, criou um nexo causal adequado que permitiu que os mesmos fossem atingidos na sua saúde, integridade física e psíquica. Torna-se assim mister concluir que os crimes que fundamentam o pedido de extradição formulado admitem tal pedido, sendo que os mesmos são puníveis em Portugal, em termos que satisfazem o requisito da dupla incriminação, supra enunciado. A sentença transitou em julgado em 28/03/2026, conforme resulta do mandato de detenção junto aos autos, que explicita igualmente que a validade do referido mandato é contabilizada desde a data do trânsito acrescida do prazo de prescrição, daí resultando a data de 28/03/2046. O pedido do Estado Brasileiro atesta que nem o procedimento criminal nem a pena se mostram extintas por efeito de prescrição, sendo que face ao ordenamento do Estado requerente, e tendo a pena transitado em julgado, tal decorre dos artigos 109º, inciso I, e 110º, todos do Código Penal Brasileiro. De igual modo, face ao ordenamento jurídico português, a pena igualmente se não mostra prescrita, atento o disposto no art.122º nº1 e nº2 do Código Penal. Não se verifica assim a necessidade de nenhum esclarecimento sobre as dúvidas levantadas pela requerida sobre as datas de trânsito em julgado ou sobre a data da prescrição, porquanto a mesma nunca coloca em causa que tal não tenha acontecido, único fundamento para a recusa da extradição. Apresenta a mesma uma certidão de onde consta a data de 07/07/2023 como sendo a data do trânsito em julgado do acórdão. No entanto, dali apenas resulta que o acórdão de um “agravo interno” transitou nessa data, nada mais. Mais, é a própria requerida que junta cópia certificada da tramitação do Supremo Tribunal Federal de onde resulta que o trânsito em julgado ocorreu em 28/03/2026, só aí tendo baixado os autos ao tribunal recorrido, não se compreendendo, assim, as dúvidas levantadas. h) De igual modo, a mesma levanta dúvidas sobre a pena que ainda lhe restaria cumprir, sem que nunca alegue ou explicite se cumpriu já parte da mesma. Ora, novamente de todo o processado remetido pelo Estado Brasileiro é sempre referido que a pena a cumprir são 17 anos e 6 meses, mormente do mandado de detenção, sendo que da sentença condenatória resulta expressamente que os arguidos estavam em liberdade aquando da publicação da mesma, pelo que nenhum princípio de dúvida se levanta sobre tal questão. Mais uma vez não se encontra qualquer elemento que importe esclarecer ou que suscite dúvidas que tenham repercussão no presente processo de extradição, atento o seu âmbito limitado de conhecimento que vimos referindo. i) Afigura-se-nos assim que o pedido de extradição destes autos respeita todo o formalismo legal imposto, contendo designadamente a sentença condenatória, a indicação das normas legais aplicáveis, a pena aplicada, bem como indicação dos textos legais que tipificam o crime, o mandado de prisão do qual consta qual a pena que resta cumprir, o regime prescricional, e os dados quanto à identificação da pessoa reclamada. Toda a documentação está em Português, não padecendo o pedido de extradição de qualquer vicio formal, mormente os vícios inominados que a extraditanda invoca. Tem-se, assim, por cumpridas todas as formalidades que são exigidas para a procedência do requerido pedido de extradição (Ac.STJ de 23/11/2023, proc. 687/23.6YRLSB.S1 e 6/04/2026, proc. 32/26.9YRPRT.S1) Nestes termos, improcede, nesta parte, a oposição deduzida. j) Das condições no sistema prisional brasileiro Apresenta a requerida documentos que atestariam as condições das prisões no Brasil e que tal seria um obstáculo para a sua extradição. Antes de mais, não se pode deixar de referir o requerimento de oposição remete para normativos inexistentes ou que não têm a redacção pretendida. Assim, não existe qualquer art.3º nº1 al.g) da Convenção, ou que estabeleça “que não haverá lugar a extradição quando existam fundadas razões para crer que a pessoa reclamada não gozará das garantias inerentes aos direitos do homem consagradas nos instrumentos internacionais pertinentes”. O art.33º nº6 da Constituição da República Portuguesa não estabelece “expressamente que não é admitida a extradição quando haja fundamento sério para crer que a pessoa possa ser sujeita a pena ou tratamento desumano, degradante ou cruel”, mas sim que “Não é admitida a extradição, nem a entrega a qualquer título, por motivos políticos ou por crimes a que corresponda, segundo o direito do Estado requisitante, pena de morte ou outra de que resulte lesão irreversível da integridade física.” Independentemente de tal, é certo que a questão tem sido muito debatida, designadamente quanto está em causa a extradição para a República Federativa do Brasil. Em primeiro lugar, desde logo da Convenção CPLP também não consta a admissibilidade de recusa da extradição com motivo nas alegadas más condições do sistema prisional do Estado emissor do pedido de cooperação. Mas mesmo que tal obstáculo formal não seja suficiente, é necessário acentuar o facto de estarmos perante um processo de cooperação internacional entre dois Estados de Direito Democráticos. Conforme se refere no Ac.STJ de 21/04/2021, proc. 5/21.8YREVR.S1, “(…) Brasil é um Estado democrático, assente em princípios fundamentais como a soberania, a cidadania, a dignidade da pessoa humana e a separação de poderes, regendo-se nas suas relações internacionais pelos princípios da prevalência dos direitos humanos, sendo certo que subscreveu inúmeras convenções internacionais respeitantes aos direitos humanos e à Cooperação Judiciária Internacional, nomeadamente a Convenção de 1987 contra a tortura e outras penas ou tratamentos cruéis, desumanos ou degradantes e a Convenção de extradição entre os Estados membros da CPLP, razão pela qual as autoridades brasileiras não deixarão de assegurar, de forma integral, o respeito pelos direitos fundamentais do extraditando. Como, aliás, se refere no Ac. STJ de 7/9/2017, Proc. 483/16.7YRLSB.S1, «Tendo cada país um regime político-criminal próprio os países subscritores da Convenção da CPLP não deixaram de ter em conta uma comum identidade de princípios e valores de defesa dos direitos humanos quando reciprocamente se obrigaram à extradição enquanto forma de cooperação judiciária internacional em matéria penal, de forma a combater de forma eficaz a criminalidade. E no que respeita ao Brasil, que é hoje indiscutivelmente um país democrático, é desde logo a Constituição da República que no seu art.º 1.º garante a dignidade da pessoa humana, a independência dos poderes (legislativo, executivo e judiciário) (art.º 2.º), a regência das suas relações internacionais com prevalência dos direitos humanos (…) e a concessão de asilo político (art.º 4.º). (…) Para além disso, o Brasil é um Estado Parte do Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos das Nações Unidas (1966), que ratificou em 1992, bem como da Convenção Americana sobre Direitos Humanos (1969) e que, à semelhança da Convenção Europeia dos Direitos Humanos, não deixam de lhe conferir o direito a um processo justo e equitativo, no modo como é consagrado pelo art.º 6.º desta Convenção e acolhido no art.º 20.º da CRP, como, de resto, explanou o acórdão recorrido, do direito à publicidade, direito ao contraditório, direito à igualdade de armas, direito a estar presente, direito ao silêncio e direito a julgamento em prazo razoável»”. Seguindo este entendimento, considerando que está em causa um Estado requerente que tem no seu ordenamento jurídico constitucional e nos seus compromissos internacionais, plasmados nos tratados e convenções internacionais por si assinados, o expresso comprometimento com a defesa da dignidade da pessoa humana e a recusa da tortura e de tratamentos desumanos, e no processo de extradição presta as garantias de que o requerido será tratado em respeito por tais compromissos, impõe-se ao Estado requerido dar por boa tal garantia, aceitando que o Estado requerente assegurará ao requerido as condições de execução da pena compatíveis com os padrões mínimos a que se vinculou, não obstante as assumidas dificuldades do seu sistema prisional. No presente processo, como se mostra dado como provado no ponto 10 dos factos provados, o Estado requerente deu já tais garantias, pelo que igualmente as pretensas condições das prisões do referido Estado não são obstáculo à extradição da requerida. Mas por último, verdadeiramente a pretensão da requerida sempre estaria votada ao insucesso, dado que se limita a invocar em abstracto as referidas condições das prisões, sem que em momento algum sequer invoque a possibilidade real e concreta de vir a correr perigo de tratamento contrário ao art.3º da Convenção Europeia dos Direitos Humanos. Conforme se refere no Ac.STJ de 04/12/2025, proc. 324/25.4YRPRT.S1: “As referências genéricas a relatórios internacionais sobre o sistema prisional brasileiro, de per se, não configuram prova de risco individualizado ( cfr. Ac.Tribunal Europeu dos Direitos Humanos, Soering v. Reino Unido), é necessário demonstrar motivos sérios para acreditar que, se a pessoa for extraditada, corre risco real de tratamento contrário ao artigo 3.º da Convenção Europeia dos Direitos Humanos - C.E.D.H.. Assim a exigência de garantias adicionais ao Estado requerente deve ser utilizada para casos especiais e não pode converter-se na regra, sob pena de se correr o risco de paralisação da cooperação, face à massificação deste tipo de crimes. Não havendo tal demonstração, as garantias diplomáticas gerais prestadas pelo Estado requerente são suficientes, sustentadas pela presunção de boa-fé e confiança mútua nas relações internacionais. Refere-se no Ac. STJ no Proc. 3473/24.2YRLSB.S1, de 27/02/2025, in www.dgsi.pt, « I — O dever de boa-fé processual, previsto no art.º 8 do Código de Processo Civil, também tem aplicação nos Processos de natureza Penal, como decorre do art.º 4 do CPP (este princípio da boa-fé, aplica-se, aliás, a todos os ramos do Direito), o que abrange a não deturpação da marcha processual dos autos; As genericamente invocadas, e não demonstradas, condições das prisões Brasileiras — argumentação repetida “ad nauseam usque”, em numerosos casos semelhantes — não constituem causa de inadmissibilidade ou recusa facultativa da extradição, como resulta do regime da Convenção de Extradição entre os Estados Membros da CPLP que contem uma enumeração taxativa dessas causas (não havendo lugar à aplicação subsidiária da lei 144/99 de 31/08, dado que se trata de matéria expressamente regulada na Convenção).» O mesmo é mencionado no já citado Ac. STJ proferido no Proc. n.º 44/25.0YRGMR.S1, e datado de 05/06/2025, in www.dgsi.pt: “As genericamente invocadas, e não demonstradas, condições das prisões Brasileiras – argumentação repetida “ad nauseam usque”, em numerosos casos semelhantes – não constituem causa de inadmissibilidade ou recusa facultativa da extradição, como resulta do regime da Convenção de Extradição entre os Estados Membros da CPLP que contem uma enumeração taxativa dessas causas (não havendo lugar à aplicação subsidiária da lei 144/99 de 31/08, dado que se trata de matéria expressamente regulada na Convenção).” (Vd.ainda, no mesmo sentido, Acs.STJ de 03/01/2024, proc. 2757/23.1YRLSB.S1, 15/04/2026, proc.318/26.2YRLSB.S1 e 17/06/2026, proc. 1094/26.4YRLSB.S1) Improcede, assim, tal argumentação. l) Pretende a requerida a suspensão do presente processo de extradição dado que em 12 de Agosto de 2026 apresentou junto do Centro Nacional para o Asilo e Refugiados de um pedido de protecção internacional. Tal pedido mostra-se comprovado por oficio ref.ª848140 de 19/08/2026. Decorre do disposto no artº48 da Lei n.º 27/2008, de 30 de Junho - Concessão de Asilo ou Protecção Subsidiária que: A concessão de asilo ou de protecção subsidiária obsta ao seguimento de qualquer pedido de extradição do beneficiário, fundado nos factos com base nos quais a protecção internacional é concedida. A decisão final sobre qualquer processo de extradição do requerente que esteja pendente fica suspensa enquanto o pedido de protecção internacional se encontre em apreciação, quer na fase administrativa, quer na fase jurisdicional. Para efeitos do cumprimento do disposto no número anterior, a apresentação do pedido de proteção internacional é comunicado pela AIMA, I. P., à entidade onde corre o respetivo processo no prazo de dois dias úteis.” Daqui decorre não a suspensão do processo de extradição, mas sim a suspensão da executoriedade dos efeitos da decisão final, caso venha a transitar em julgado, a qual não poderá produzir os seus efeitos, mormente o da entrega da extraditanda, enquanto se mantiver a pendência do pedido de protecção internacional, e apenas no caso de este, a final, não ser deferido (Ac.STJ de 23/04/2026, proc. 3603/25.7YRLSB-B.S1). DISPOSITIVO Pelo exposto, após conferência, acordam os Juízes da 5ª Secção (Criminal) do Tribunal da Relação de Lisboa, em: autorizar a extradição, para a República Federativa do Brasil, de AA, nascida em ...-...-1977, filha de BB e de CC, natural de Ribeirão Preto, São Paulo, Brasil, de nacionalidade brasileira, divorciada, tem bacharelato em Direito, com o passaporte brasileiro nº …., para cumprimento de pena do processo n.º 0025869-14.2014.8.26.0506, que corre termos na 2.a Vara Criminal do Foro de Ribeirão Preto, no qual foi condenada, por sentença proferida em 02 de Outubro de 2020 e transitada em julgado em 28 de Março de 2026, na pena de 17 (dezassete) anos e 6 (seis) meses de prisão. Determinar a suspensão da executoriedade da presente decisão nos termos do art.48º nº2 da Lei n.º 27/2008, de 30 de Junho, caso venha a transitar em julgado, até a conclusão do pedido de protecção internacional formulado pela requerida AA em 12/08/2026, a qual apenas poderá ser extraditada caso o referido pedido não seja deferido (nº1 do art.48º do citado diploma). Sem custas (artigo 73º, nº 1 da Lei nº 144/99, de 31 de Agosto). Notifique, sendo a requerida pessoalmente. Informe a Unidade de Instrução de Pedidos de Proteção Internacional do Centro Nacional de Asilo e Refugiados do presente acórdão, solicitando que seja comunicado ao presente processo, com urgência, o proferimento de qualquer decisão. Consigna-se, para os efeitos do artigo 14º, nº 1 da Convenção CPLP, que no âmbito deste procedimento de extradição a requerida foi aqui detida em 23 de Julho de 2026. Lisboa, 22 de Setembro de 2026 (O presente acórdão foi processado em computador pelo relator, seu primeiro signatário, e integralmente revisto por si e pelos Exmos. Juízes Desembargadores Adjuntos – art. 94.º, n.º 2 do Código de Processo Penal - encontrando-se escrito de acordo com a antiga ortografia) Os Juízes Desembargadores, João Grilo Amaral (Relator) Ana Cristina Cardoso (1ª Adjunta) Susana Marques Madeira (2ª Adjunta)