8256/2006-7 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Maria do Rosário Correia de Oliveira Morgado
Processo: 8256/2006-7
Acórdão
Descritores: Extinção da instância, Impossibilidade superveniente
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Documento: RL
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/bd1c5c650f5b7d6d802572420055f7e2CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2006:8256.2006.7.F1
Sumário
Infrutíferas as diligências requeridas pelo exequente destinadas a penhorar bens do executado, não há lugar à extinção da instância executiva por impossibilidade da lide (artigo 287º, alínea e) do Código de Processo Civil) (SC)
Texto
Acordam na 7ª Secção do Tribunal da Relação de Lisboa Na presente execução para pagamento de quantia certa instaurada por Banco […]SA contra N. […] SA, revelando-se infrutíferas as tentativas para penhorar bens dos executados, veio a exequente requerer a extinção da instância por impossibilidade superveniente da lide, com custas a cargo dos executados. Foi proferido despacho indeferindo o requerido, com o fundamento de que a não concretização da penhora por desconhecimento de bens pertencentes aos executados, não gera uma situação de extinção da instância executiva, por impossibilidade da lide. Inconformada com a decisão, dela agrava a exequente a qual, em síntese conclusiva, sustenta que, nos termos previstos no art. 287º, do CPC, constatada a impossibilidade de identificar bens penhoráveis, a instância deve ser julgada extinta, por impossibilidade superveniente da lide, com custas a cargo do executado. Não houve contra alegações. Cabe apreciar e decidir. Para a decisão do recurso, os elementos a ter em conta são os que constam do relatório. São duas as questões a decidir: saber se, não sendo encontrados bens pertencentes aos executados que viabilizem a penhora, a execução se extingue por impossibilidade superveniente da lide e, neste caso, se as custas devem ficar a cargo dos executados. Tendo em conta que as alterações ao Código de Processo Civil provenientes do Decreto-Lei n.º 38/2003 de 8/3 só entraram em vigor a 15 de Setembro de 2003, aplicando-se aos processos instaurados a partir dessa data, e que a acção deu entrada a 20/9/1995, é pelas normas do CPC, na redacção anterior, que se rege a presente execução. Vejamos, pois. Em regra, a execução extingue-se pelo pagamento coercivo (art. 919º, do CPC). Pode, porém, extinguir-se também pelo pagamento voluntário (art. 916º, do mesmo Código). A execução pode ainda extinguir-se em consequência da revogação da sentença exequenda ou da procedência da oposição à execução. Além disso, pode o juiz, oficiosamente, extinguir a instância nos termos do art. 820º. Pode o exequente desistir da execução (art. 918º) e podem, finalmente, «dos casos de extinção da instância (em geral) indicados no art. 287º, verificar-se na acção executiva a deserção e a transacção.» (1) Para além de todas as outras causas que conduzem à extinção da obrigação exequenda, há quem admita como causa de extinção da execução a impossibilidade ou inutilidade da lide e o compromisso arbitral. (2) No que respeita à impossibilidade ou inutilidade superveniente da lide, cremos, no entanto, que dificilmente se poderá verificar na acção executiva. E, seguramente, no caso dos autos, não estamos, ao contrário do que sustenta a exequente (apoiada em alguns arestos do Tribunal da Relação do Porto, que não desconhecemos), numa situação enquadrável na alínea e), do art. 287º, do CPC. Na verdade, o desconhecimento de bens pertencentes aos executados não significa necessariamente que os executados não possuam bens penhoráveis, pelo que não podendo falar-se em extinção do objecto do processo, a situação não é subsumível à previsão do citado preceito legal.(3) 7.2. No que toca à responsabilidade pelas custas do processo, é óbvio que, neste caso, elas serão da responsabilidade do exequente, já que, muito embora possa contar com a cooperação dos serviços do Tribunal, a ele cabe o impulso processual, não estando de modo nenhum dispensado de usar de toda a diligência no que respeita à averiguação de bens que viabilizem a acção. Por outro lado, a regra geral da responsabilidade pelo pagamento das custas assenta, a título principal, no principio da causalidade e, subsidiariamente, no da vantagem ou proveito processual, sendo aquele indiciado pelo principio da sucumbência. Ora, um nexo objectivo de causalidade liga a conduta de quem acciona ou é accionado e a lide respectiva, e esta é legalmente imputada a um deles ou a ambos se, por acção ou omissão própria, a poderiam ter evitado.(4) Improcede, pois, o recurso. 8. Nestes termos, negando provimento ao agravo, acorda-se m confirmar a decisão recorrida. Custas pela agravante. Lisboa, 7 de Novembro de 2006 (Maria do Rosário Morgado) (Rosa Ribeiro Coelho) (Arnaldo Silva) 1.-Cf. Lebre de Freitas, A Acção Executiva, 293. 2.-Cf. Remédio Marques, Curso de Processo Executivo, 426. 3.-Neste sentido, podem ver-se, entre outros, o Ac. Rel. Lisboa de 12/7/2006 (Agravo 4698/2006) e o Ac. da mesma Relação de 19/5/2005 (Agravo 3913/2005), bem como o Ac. Rel Coimbra de 13/6/2006 (Agravo 1246/2006) – ITIJ/Base de Dados. 4.-Cf. Salvador da Costa, Cod. Custas Judiciais, 34 e ss..