039465 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Mendes Pinto
Processo: 039465
ACORDAO
Descritores: Competência do supremo tribunal de justiça, Matéria de facto, Indícios suficientes
Decisão: Decidido não tomar conhecimento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00016586
Nr Documento: SJ198806010394653
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/09b05f8ffa47750a802568fc003a7257
Sumário
I - Se há ou não indícios suficientes para pronunciar alguém é questão de facto, estranha à competência do Supremo Tribunal de Justiça. II - Assim este não deve receber recurso que tenha por objecto a dita questão.
