040448 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Adelino Barbosa de Almeida
Processo: 040448
ACORDAO
Descritores: Conflito de competencia, Audiencia de julgamento, Transito em julgado, Competencia, Excepção de incompetencia
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Conflito, de competências
Nr Convencional: JSTJ00001480
Nr Documento: SJ199002210404483
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/0998914cc267f06e802568fc003945da
Sumário
A excepção de incompetencia territorial somente pode ser declarada ate ao dia em que se realizar a audiencia de julgamento em 1 instancia - artigo 140 paragrafo 1 do Codigo de Processo Penal.
