9951520 - Tribunal da Relação do Porto

A falta de realização de obras, pelo senhorio, não pode ser considerada como excepção de contrato não cumprido, por não ter, como correspectivo, o direito do arrendatário a encerrar o estabelecimento instalado no local arrendado, enquanto aquele as não fizer, mas os procedimentos previstos nos artigos 14 e 16 do Regime do Arrendamento Urbano.