047769 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: João Cordeiro
Processo: 047769
ACORDAO
Descritores: Suspensão do processo administrativo, Causa prejudicial, Acto lesivo, Acto contenciosamente recorrível
Sumário
I - A Administração tem o dever de pronúncia, com a brevidade possível sobre as pretensões dos particulares que lhe sejam dirigidas.