Quando foi proferido o acórdão 047769?

O acórdão foi proferido em 25 de outubro de 2001.

Acórdão STA (2001) — Suspensão do processo administrativo

Provido. I - A Administração tem o dever de pronúncia, com a brevidade possível sobre as pretensões dos particulares que lhe sejam dirigidas.

Acórdão

I- A Administração tem o dever de pronúncia, com a brevidade possível sobre as pretensões dos particulares que lhe sejam dirigidas.

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