016921 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: João de Matos
Processo: 016921
ACORDAO
Descritores: Imposto sobre sucessões e doações, Liquidação adicional, Caducidade de liquidação, Contagem de prazo, Aplicação da lei no tempo
Recorrente: Fazenda Nacional
Recorridos: Sobrinho , Joaquim
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC T2INSTCI.
Nr Convencional: JSTA00015920
Nr Documento: SA219731017016921
Data de Entrada: 31/01/1973
Áreas Temáticas: DIR FISC - SUCESSÕES DOAÇÕES.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/b2148b88838464e5802568fc00372923
Sumário
E legal a liquidação adicional feita em processo de imposto sobre as sucessões e doações que foi notificada ao interessado em Novembro de 1971, com relação a uma transmissão de bens operada em Janeiro de 1948.
