0061672 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Fernando Casimiro
Processo: 0061672
Acórdão
Descritores: Acção de demarcação
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00025295
Nr Documento: RL199803120061672
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/8974728c8f3db7d28025695f00457a51CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1998:0061672.C1
Sumário
A acção de demarcação pressupõe a falta de marcos entre dois prédios na parte em que confinam. Estando já defenidas as estremas entre os dois prédios, e entendendo os autores que os réus estão a ocupar parte do seu prédio, o que deveriam era ter proposto acção de reivindicação e não de demarcação.