9140833 - Tribunal da Relação do Porto

I - Os limites da acção executiva são determinados pelo título executivo, o que dele decorre, tanto no aspecto objectivo como no subjectivo, terá de manter-se até final sem possibilidade de o exequente, no desenrolar da acção ou da sua oposição, vir a suprir faltas iniciais ou aduzir novos factos, em complemento daqueles que o título já comprova. II - Por isso o embargado não pode provar nos embargos de terceiro a comercialidade substancial da dívida exequenda, ela deveria resultar " ab initio " do título que é base da execução.