I. O Recurso para Uniformização de Jurisprudência pressupõe uma contradição efetiva entre dois acórdãos proferidos no domínio do mesmo quadro normativo e que incidam sobre a mesma questão fundamental...

- A disposição testamentária na qual se estabelece que o herdeiro “deverá” providenciar pela realização de determinado número de missas, constitui o singelo estabelecimento de um encargo, tal como...

O tribunal da Relação ao ter conhecido da impugnação da matéria de facto em função do contributo da prova testemunhal não violou a regra de direito probatório material constante dos nº 2 e 3 do art...

Não tendo o exequente/embargado feito prova complementar, com o requerimento executório, em acção executiva sob a forma sumária, da interpelação extrajudicial do executado/embargante, carece o título...

I - O “contexto” referido no n.º 2 do art. 2187.º do Cód. Civil significa todo o texto do testamento. II - As circunstâncias em que a declaração do testador é proferida são relevantes – porque a lei...

I. A interpretação do contrato é decisiva para a qualificação do modo de extinção do crédito acordada entre as partes, designadamente para sabermos se nos encontramos perante uma novação ou uma dação...

I. A interpretação do testamento, no sentido da descoberta da vontade real do testador, pode constituir: (i) questão de direito, se feita única e exclusivamente com recurso ao texto do testamento,...

I-Para que o direito à dedução do IVA pago a montante seja reconhecido ao sujeito passivo é necessário que exista uma relação direta e imediata entre uma determinada operação a montante e uma ou...

I - O não cumprimento de algumas formalidades exigidas em termos de emissão de faturas pode não comprometer o exercício do direito à dedução, desde que as exigências de fundo tenham sido cumpridas e...

1 – A mera apresentação do contrato de abertura de crédito com o requerimento executivo não demonstra mais do que o acordo de concessão de crédito. 2 – De harmonia com o disposto no artigo 707º do...